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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010387720178260311 SP 1001038-77.2017.8.26.0311 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10010387720178260311_b37ee.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000754107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001038-77.2017.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado AGUINALDO MARQUES DIAS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.244

APELAÇÃO Nº 1001038-77.2017.8.26.0311

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE Ação julgada procedente - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do “writ” Possibilidade -Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Inteligência dos art. , inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 Porém, é necessário comprovar a condição de ser associado da entidade impetrante, AFAM, independentemente da época da filiação Associação não demonstrada Sentença reformada - Ação extinta sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade ativa. Recurso provido.

1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por

AGUINALDO MARQUES DIAS, policial militar, em face da FAZENDA

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , objetivando condenar a ré à

Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base

(Padrão), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP,

Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte, dos seus vencimentos, do

período quinquenal anterior a 25/06/2012 (data da impetração do mandado

de segurança coletivo, processo n.º 0027112-62.2012.8.26.0053), com juros

e correção monetária, declarando-se a natureza alimentar da verba.

A r. sentença de fls. 121/126, cujo relatório é

adotado, julgou a ação procedente para determinar a incorporação do

Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o

no calculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-parte e o

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pagamento das parcelas vencidas correspondentes dentro do quinquênio que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Apelo da ré a fls. 128/141, para pleitear a inversão do julgado. Aduz que a parte recorrida não demonstrou ser associada da AFAM, não podendo valer-se do título judicial; que não há no titulo executivo a determinação para pagamento de prestações pretéritas, isto é anteriores à data da impetração, nem para incorporação do ALE para todos os fins legais, incluindo-o no calculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-parte. Alega ainda que as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação coletiva estão prescritas.

Regularmente processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões a fls. 144/153.

É O RELATÓRIO.

2. Inicialmente observo que o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC julgou Tema de repercussão geral enunciado nos seguintes termos: “82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto”. (grifo nosso).

Ocorre que a demanda em tela não trata de ação ordinária coletiva, mas sim de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação, de modo que a legitimidade da propositura da demanda advém do art. , LXX, alínea b, da CRFB, que não foi objeto de análise da mencionada repercussão geral, conforme, por sinal, destacou o Ministro MARCO AURELIO, Relator designado para redigir o acórdão:

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“Presidente, se entendermos que as associações se igualam aos sindicatos, atribuiremos ao Legislador constituinte a inserção não apenas de palavras, mas de preceitos inócuos na Constituição Federal. Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem-se o abandono da exigência da representação retratada numa autorização expressa, no que se previu:

Art. 5º (...)

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

(...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (...).

Mas para essa ação específica, mandamental. Não ação ordinária de cobrança, como tivemos, e que desaguou no título executivo que se quer estender a quem não foi mencionado na inicial como beneficiário, ou seja, em relação...”

Logo, o caso dos autos, por se tratar de Mandado

de Segurança Coletivo e não de ação de conhecimento, não se coaduna

com o objeto da lide julgada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

3. Os limites subjetivos da coisa julgada material

formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado

somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no

momento da impetração.

A inclusão de beneficiários, sem autorização

expressa, mostra-se cabível ante a legitimidade extraordinária de

associação legalmente constituída para impetrar mandado de segurança

coletivo em substituição dos associados conforme o disposto no art. 5º, LXX,

b, da CF/1988.

Diversamente do que ocorre com as ações

coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI, do artigo , da Constituição

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Federal, nas quais o ente associativo age como representante dos

associados que assim a autorizaram em caráter específico, tem-se que em

se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado com base no

inciso LXX, alínea b, do mesmo artigo 5º, há verdadeira substituição

processual, postulando a associação em nome próprio, na condição de

substituta, direito alheio, pertencente ao grupo substituído.

O E. Supremo Tribunal de Justiça firmou o

entendimento, por meio da súmula nº 629, de que:

“A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”.

Portanto, sequer há necessidade de autorização

específica por parte de cada associado, entendimento este sufragado no

Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE 501953 AgR/DF Rel. Min. Dias Toffoli)

Reputo igualmente inexistir limitação temporal

para que os interessados se beneficiem dos efeitos advindos da concessão

da segurança, devendo esta favorecer inclusive aqueles servidores inativos

que se afiliaram à associação posteriormente.

Nesta esteira, inclusive, vem decidindo o Superior

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Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido”.

(STJ - AgRg no REsp 910.410/DF Rel. Min. Sebastião Reis Júnior)

Nesse contexto, forçoso concluir que o decisum

que concede a ordem pleiteada no mandado de segurança coletivo possui

eficácia subjetiva ampla, ultra parte, de forma que alcança não apenas os

associados anteriores à impetração do writ, como também todos aqueles

que se associarem posteriormente.

Ocorre que, no caso em tela, não há provas de

que o autor tenha se filiado à AFAM em algum momento, ainda que

posterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Com efeito, os

únicos holerites juntados aos autos, de fls. 19/25, não indicam nenhum

desconto para a referida associação.

Portanto, ausente a legitimidade do autor, que

não demonstrou a condição de associada, é de rigor a extinção do

processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do

CPC, restando invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da

justiça.

4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

PONTE NETO

Relator