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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017238220178260441 SP 1001723-82.2017.8.26.0441 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10017238220178260441_79663.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000753187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1001723-82.2017.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante KATHLENN APARECIDA BORSATO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, com observações. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 13 de setembro de 2019.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 11.399

Apelação n. 1001723-82.2017.8.26.0441

Apelante: Kathlenn Aparecida Borsato

Apelado: Estado de São Paulo

Origem: 1ª Vara do Foro de Peruíbe

MM. Juiz: João Guilherme Ponzoni Marcondes

APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do STJ (prescrição quinquenal).

MÉRITO. Conversão de vencimentos em URV e após para Real. Obrigatoriedade de aplicação da Lei Federal n. 8.880/94. Percentual decorrente da equivocada conversão que deve ser incorporado aos vencimentos dos servidores, sem compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes, o que deve ser verificado em fase de liquidação. Termo final coincidente com o momento em que ocorrer reestruturação da carreira, salvo se houver ofensa ao princípio da irredutibilidade estipendial, tudo conforme definido no RE 561836/RN, o que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Necessária observância da prescrição quinquenal. Pedido procedente.

Recurso provido, com observações.

Trata-se, na origem, de ação condenatória movida por

Kathleen Aparecida Borsato, em face do Estado de São Paulo, via da qual

pleiteia o recálculo de seus vencimentos com base na legislação federal de

regência da URV, o apostilamento e pagamento das diferenças.

A fls. 84/88, a sentença julgou improcedentes os pedidos,

com fundamento no ingresso da autora posteriormente à edição de lei que

reestruturou a carreira da polícia militar.

A fls. 90/105, a autora, em suas razões de apelação, alega

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que (i) não há prescrição de fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal, ante a relação jurídica ora posta ser de trato sucessivo; (ii) a última lei que reestruturou o regime jurídico dos militares foi a Lei Complementar 731/1993, editada anteriormente à Lei Federal nº 8.989/94; (iii) a legislação posterior apenas conferiu reajustes à categoria, não promovendo reclassificações puras.

Foram apresentadas contrarrazões a fls. 108/125, pela manutenção da sentença.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Recurso de apelação tempestivo e isento de preparo, que atende aos pressupostos de admissibilidade, comportando conhecimento.

A alegação de prescrição de fundo de direito deve ser afastada, pois, na hipótese em análise, tem-se uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se o direito à percepção de eventual aumento mês a mês, daí que a suposta lesão de direito também é renovada mensalmente. Assim, a prescrição deve atingir somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, em conformidade com a Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Esse é o entendimento consolidado do E. STJ e também deste E. Tribunal Estadual, conforme ilustram os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. (...) 3. Nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracterizada relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição Apelação n. 1001723-82.2017.8.26.0441 - Voto n. 11.399 3

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atinge tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. (Súmula 85 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no agravo em recurso especial 2014/0117569-5, 1ª Turma Julgadora, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA j. 05/08/2014).

RECÁLCULO DE VENCIMENTOS URV Servidores públicos estaduais. Pretensão de reajuste de vencimentos. Lei nº 8.880/94. Plano Real. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação jurídica de trato sucessivo - Entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal Prescrição meramente parcelar, ou seja, apenas das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio antecessor da propositura da ação Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. (...) Afastamento da preliminar, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC e pedido julgado procedente. Recurso provido. (Apelação nº 0026875-28.2012.8.26.0053, Relator Desembargador Oscild de Lima Júnior, j. 11/02/2014).

PRESCRIÇÃO Servidores Públicos Municipais São Paulo

Inativos O STJ pacificou o entendimento no sentido de que as diferenças de URV não ensejam a prescrição nuclear do art. 1º, mas apenas a prescrição parcelar do art. 3º do DF nº 20.910/32, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa Preliminar rejeitada. (....) (Apelação nº 779.159.5/0-00, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi).

A propósito, lembre-se que a prescrição só atinge o fundo

do direito quando houve ato da Administração de forma a negar a pretensão

(Embargos Infringentes 9.483/0BA, j. 07/12/93, Relator Ministro Hélio

Mosiman).

Outras considerações sobre a prescrição (notadamente,

limitação temporal decorrente da reestruturação da carreira) serão enfrentadas

adiante.

Adentrando no mérito, a postulação está vinculada a

supostas perdas decorrentes da incorreta implementação das disposições da

Lei Federal n. 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização

Econômica e Sistema Monetário Nacional, determinando a conversão da

moeda nacional em unidades de valor - URV, nos seguintes termos:

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Art. 22 Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salário e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV, em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, XX e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento.

II extraindo-se a medida aritmética dos valores resultantes do incido anterior

A Lei Federal n. 8.880/94 é norma cogente, de caráter geral, que obriga também Estados e Municípios, de forma que a conversão para URV da remuneração dos servidores estaduais e municipais deveria observar a fórmula prescrita pelo seu art. 22.

Com efeito, tal Lei refere-se ao sistema monetário, e é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive quanto aos vencimentos dos respectivos servidores, sem que se possa invocar ofensa ao princípio federativo. Este é o entendimento do C. STF a respeito da matéria (por exemplo, RE n. 291.188-RN, j. 08/10/02, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE n. 304.785, Relator Ministro Carlos Velloso).

Entretanto, Estados e Municípios deixaram de aplicar corretamente a regra de conversão dos vencimentos de seus servidores que, em decorrência deste procedimento ilegal, sofreram perdas econômicas no valor dos vencimentos, perdas essas, que no mais dos casos, perduram até os dias atuais.

Desse modo, a equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV merece a correção judicial reclamada pelo servidor, consignando-se que não representa um aumento na remuneração do servidor, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da Apelação n. 1001723-82.2017.8.26.0441 - Voto n. 11.399 5

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conversão da moeda , como assinalado no julgamento do RE n. 561.836 / RN , j. 26/09/2013, Relator Ministro Luiz Fux, tomado como norte nesta decisão .

Nesse sentido, a orientação do C. STJ, como ilustram, por exemplo, o REsp n. 1.007.026-SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/04/2009 e o REsp n. 778.907-AM, Relatora Min. Laurita Vaz, j. 18/06/2009.

Também é a jurisprudência deste Tribunal Estadual, valendo citar, desta C. 5ª Câmara: Apelação 0040252-66.2012.8.26.0053, Relator Desembargador Fermino Magnani Filho, j. 15/09/2014; Apelação 0028099-64.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 18/08/2014; Apelação 0004930-88.2013.8.26.0072, Relator Desembargador Nogueira Diefenthäler, j. 01/09/2014.

Nessa esteira, no que toca às correções salariais e reajustes alegadamente promovidos pela legislação do Estado de São Paulo, de se consignar que, no julgamento do já mencionado RE n. 561.836 , paradigmático em se tratando de conversão para URV, o E. STF decidiu que os aumentos remuneratórios supervenientes não ensejam compensação em relação à obrigação de conversão para URV, por não se tratar a Lei 8.880/94 de norma federal de concessão de vantagens ou reajuste salarial, mas de mera conversão da moeda em unidades de valor. Inexistente identidade de natureza entre ambos, não há que se falar em compensação.

De outro lado, também segundo o RE n. 561.836 , a incorporação do percentual decorrente da correta conversão do Cruzeiro Real em URV deve ter por termo final o momento em que ocorrer a reestruturação da carreira dos servidores, desde que não implique redução dos vencimentos .

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Segue a ementa do paradigmático julgado:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido

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percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

Nesse mesmo sentido, do STJ:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. NOVO PLANO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação. Precedentes.

2. Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a

prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação.

4. Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1304027/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 18/04/2013).

Desta E. 5ª Câmara, confiram-se: Apelação

0020004-45.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Marcelo Berthe, j.

15/09/2014; Apelação nº 0021958-54.2013.8.26.0562, Relator

Desembargador Nogueira Diefenthäler, j. 15/09/2014; Apelação

3000543-66.2013.8.26.0431, Relator Desembargador Francisco Bianco, j.

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Assim, se o marco inicial do prazo prescricional é a promulgação de lei que promova a efetiva reestruturação remuneratória das carreiras, então é imperativo verificar, no caso concreto, se a lei reestruturadora teve efeitos sobre a remuneração dos servidores por ela regidos.

Verifica-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, em seu artigo 1º, apenas reclassificou os vencimentos dos integrantes das carreiras supracitadas, sem promover modificações efetivas na estrutura prevista na Lei Complementar Estadual nº 731/1993, a qual segue inalterada desde a promulgação desta lei, a despeito de outros diplomas terem, assim como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, promovido alterações genéricas na remuneração destas carreiras.

Entretanto , sem a realização de perícia contábil, é impossível determinar se as modificações empreendidas pelos diplomas normativos em questão (Leis Complementares Estaduais nº 772/94, 795/95, 823/96, 830/97, 901/01, 903/01, 957/04, 975/05, 1.021/07, 1.063/08, 1.064/08, 1.065/08, 1.154/11 1.197/13, 1.216/13, 1.223/13, 1.249/14 e 1.317/18, assim como as Leis Ordinárias nº 8.989/94 e 8.990/94) resultaram na reestruturação remuneratória da carreira da autora ou se representaram mero reajuste ou incremento salarial, considerada, ademais, a ausência de suporte probatório que dispense a apresentação de tais cálculos.

Com efeito, como bem pontuado pelos ora apelantes, a documentação juntada pela São Paulo Previdência a fls. 271 não é capaz de demonstrar a ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira dos requerentes, indicando tão somente que houve incremento do padrão remuneratório o qual, como já pontuado ao longo deste voto, pode se dar

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por razões diversas, incluindo, mas não se limitando, à própria reestruturação

remuneratória.

Tal comprovação, da alçada da Fazenda Pública, em vista

da teoria da carga dinâmica, que preconiza a distribuição do ônus probatório à

parte que possui maior capacidade técnica de a produzir, não foi feita de

plano com a apresentação da defesa, nem lhe foi oportunizada

posteriormente, como se mostra de rigor. Desse modo, a questão deve ser

relegada à fase de liquidação da sentença.

Veja-se, nesse sentido, trecho basilar de julgado da 4ª

Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, o qual corrobora a tese ora

esposada:

Além disso, quanto ao decidido pela Suprema Corte no RE nº 561.836/RN, longe de afastar a revisão pleiteada nesta demanda, vem a reforçar o descabimento de compensação ou abatimento do índice obtido em cada caso em processo de liquidação com aumentos remuneratórios supervenientes, estabelecendo, por outro lado, que o término da incorporação deve ocorrer somente quando verificada reestruturação financeira da carreira do servidor, a ser apurada, também, somente na fase de liquidação de sentença.

No caso em exame, ainda que eventualmente tenha havido reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários da categoria a qual pertencem as autoras, não há como se afirmar de pronto que a simples implementação de novo regime remuneratório estaria a implicar em limitação temporal para o recebimento de diferenças relativas à conversão da URV, com prescrição das parcelas referentes ao período pretérito, inexistindo comprovação efetiva nos autos, no sentido de ter ocorrido a necessária absorção do índice devido pela correta conversão dos salários em URV, nos termos da orientação da Suprema Corte, ou seja, para que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

(TJSP; Apelação 1003912-76.2017.8.26.0168; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)

O entendimento trilhado por esta 5ª Câmara de Direito

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Público, em mais de uma oportunidade, conduz à mesma conclusão:

Registre-se, ainda, que a edição de legislação, fixando o novo padrão dos vencimentos, não é suficiente para comprovar que o índice de conversão de URV foi integrado aos vencimentos da parte autora e, posteriormente, excluído, com a eventual restruturação da carreira. Por isso, a matéria em questão deverá ser analisada, também, na fase de execução.

(TJSP; Apelação 1028293-71.2018.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019)

No caso concreto, de acordo com a tese fixada supervenientemente pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, a Fazenda Estadual alega que a carreira dos policiais militares sofreram reestruturação remuneratória, de forma que não poderia subsistir qualquer índice de defasagem apurado com base na Lei 8.880/94. Todavia, não há qualquer demonstração inequívoca, nos autos, (i) de que houve um novo padrão remuneratório adotado especificamente para a carreira da autora ao longo do tempo ou, então, (ii) que o novo padrão remuneratório teria absorvido a defasagem decorrente da conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/94. Tais questões deverão ser analisadas concreta e especificamente no momento oportuno, nos termos desta decisão, ressalvando-se a possibilidade de execução vazia caso o percentual de defasagem apurado com base na Lei 8.880/94 tenha sido absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira da autora, por meio das leis subsequentes que cuidaram de sua carreira. Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso dos autores para condenar a ré a recalcular seus vencimentos em atenção ao disposto na Lei nº 8.880/94, mas reconhecendo-se que a aplicação de eventual percentual de defasagem apurado, decorrente da conversão em URV, deve cessar caso tenha havido o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha efetivamente absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação.

(TJSP; Apelação 1040044-89.2017.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) (Grifei)

A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores

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superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo “ad quem” deverá ser apurado em liquidação de sentença, observandose, contudo, que referido percentual poderá ser absorvido caso a reestruturação de carreira preveja, além dos novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV.

(TJSP; Apelação 0036314-63.2012.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018)

Desse modo, (i) a questão deverá ser analisada

concretamente na fase de liquidação, mediante prova pericial contábil,

adotando-se eventual reestruturação como termo final da obrigação; e,

(ii) entendendo-se pela ocorrência de reestruturação da carreira, deve ser

verificado se ela absorveu o índice devido pela conversão dos salários em

URV, de molde a assegurar que não haja ofensa ao princípio da

irredutibilidade de vencimentos, conforme exigido pelo RE n. 561.836 , de

forma que a apelação comporta provimento.

Este Tribunal assim já decidiu:

AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCEIRO. URV.

(...)

2. Na esteira do novo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto.

3. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo “ad quem” deverá ser apurado em liquidação de sentença. (...)

Ora, não bastando a mera reestruturação para o estabelecimento do termo final do quanto devido, uma vez que deve vir acompanhada de correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, somente em

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liquidação de sentença é que se poderá apurar se a Lei Estadual 8.989/94, bem como as Leis Complementares Estaduais nº 795/95 e 823/96 bastaram para suprir o aludido déficit.

(Apelação nº 1053542-63.2014.8.26.0053; Rel. Des.Nogueira Diefenthaler; j. 05/10/2015, grifos nossos).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO Servidores públicos em atividade Vencimentos Conversão em URV

(...)

Ora, pelo teor deste julgado pela Suprema Corte definiu-se que, no tocante à conversão de cruzeiro real em URV, deve ser observada a lei federal, que não pode ser contrariada por lei local, anotada a inadmissível compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios, bem como que a delimitação do prejuízo sofrido pelo servidor será apurada em liquidação, ocasião em que é possível a verificação de eventual lei local de reestruturação remuneratória, que tenha promovido eventual incorporação do índice que for calculado em cada caso. Nisso, então, não há incompatibilidade alguma da r. sentença com o julgado pelo E. STF, no RE nº 561.836, bastando observar que a delimitação dos prejuízos será apurada em liquidação, ocasião em que será apurado o índice e verificada sua eventual incorporação decorrente de eventual reestruturação remuneratória, tema este que, para o momento, não há elementos para se avançar.

(Apelação nº 1030558-85.2014.8.26.0053; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; j. 19/05/2015, grifos próprios).

Logo, somente na fase de execução é que eventual reestruturação da carreira deverá ser considerada. Além disso, não se estabelece percentual algum resultante da conversão, de modo que ele deverá ser apurado oportunamente na fase de liquidação. Desse modo, era mesmo de rigor a procedência da ação. (Apelação nº 0004590-44.2014.8.26.0288; Rel. Des. Antonio Celso Faria; j. 14/10/2015).

Em face do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso

da autora, para julgar PROCEDENTE a ação. Condena-se a ré a recalcular

os vencimentos/proventos da autora observando a metodologia prescrita na

Lei Federal nº 8.880/94, e a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as

eventuais diferenças resultantes de equivocada conversão da URV, com

apostilamento do título; COM OBSERVAÇÃO de que o termo final da

obrigação deve coincidir com o momento em que ocorrer reestruturação da

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

carreira, salvo se houver ofensa ao princípio da irredutibilidade estipendial, tudo conforme definido no RE 561836/RN, a ser apurado na fase de liquidação; e COM DETERMINAÇÃO quanto aos juros e à correção monetária.

Em virtude da alteração do resultado, e já considerando o trabalho adicional dispensado em sede recursal, ficam os honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em valores a serem apurados na liquidação de sentença.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora