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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 20487767020188260000 SP 2048776-70.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20487767020188260000_f3c33.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000752924

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular nº 2048776-70.2018.8.26.0000, da Comarca de Duartina, em que é querelante LUIZ CARLOS SIMIONATO, é querelado ADERALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUARTINA).

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ex officio, afastaram o foro por prerrogativa de função com relação a Aderaldo Pereira de Souza Junior, Prefeito do Município de Duartina, e determinaram a remessa da presente ação penal ao juízo da Comarca de Duartina para o seu devido prosseguimento contra o querelado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente) e ZORZI ROCHA.

São Paulo, 12 de setembro de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Querelado : Aderaldo Pereira de Souza Junior (Prefeito do Município de Duartina).

Querelante : Luiz Carlos Simionato

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA queixa-crime- delitos comuns injúria e difamação – réu eleito para o cargo de Prefeito - delito, em tese, praticado no exercício do cargo, mas não em razão da função afastada a prerrogativa de foro - orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da questão de ordem da Ação Penal nº 937, acompanhada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg na Ação Penal nº 866/DF instrução processual não encerrada necessidade de remessa dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito.

Trata-se de queixa-crime ajuizada para

apurar a prática dos crimes de injúria e difamação, em tese, cometidos em 05.03.2018, tendo como acusado Aderaldo Pereira de Souza Junior, atual Prefeito do Município de Duartina.

O pleito foi distribuído de forma livre a este

Relator 1 , em 19.03.2018, sendo determinada 2 a notificação do

Querelado para oferecimento de resposta no prazo de quinze dias, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 8.038/90, que foi regularmente apresentada pela defesa 3 .

É o relatório.

Inicialmente, dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, quanto à resposta defensiva, uma vez que, ex officio, preliminarmente, passo a analisar a restrição à prerrogativa de foro, ou seja, matéria exclusivamente de direito e prejudicial do mérito.

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Aderaldo Pereira de Souza Junior é apontado como autor 4 de injúria e difamações, todas praticadas em 05.03.2018, cometidas em um “grupo virtual criado no aplicativo WhatsApp denominado politicando, contando atualmente com a participação de 94 membros”.

Consta na inicial que “fazem parte deste grupo, dentre outros, alguns munícipes, comerciantes locais, vereadores, secretários municipais, empresários, funcionários públicos e o atual Prefeito da cidade de Duartina” 5 , ou seja, uma atividade pessoal privada.

Contudo, preliminarmente, se faz necessário avaliar a restrição à prerrogativa de foro, considerando o recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal nº 937.

Aquela Corte Constitucional passou a admitir interpretação restritiva nas hipóteses de foro por prerrogativa de função, previsto no artigo 102, inciso I, letra b da Constituição Federal, conforme trecho do voto do eminente relator Ministro Roberto Barroso:

A limitação do alcance do foro especial aos crimes praticados durante

o exercício funcional e que sejam diretamente relacionados às funções

desempenhadas é, desse modo, mais condizente com a exigência de

assegurar a credibilidade e a efetividade do sistema penal .[...] A atual

conformação do foro por prerrogativa de função constitui uma violação

aos princípios da igualdade e da república, conferindo um privilégio a

um número enorme de autoridades, sem fundamento razoável. A

igualdade formal veda as discriminações arbitrárias e todos os tipos de

privilégios. Trata-se de fundamento central da noção de república [...]

não há qualquer impedimento para que o Supremo Tribunal Federal

interprete de forma restritiva as normas constitucionais que instituem o

foro privilegiado. [...] Por isso, é possível fazer uma “redução

teleológica” das mesmas para que sejam interpretadas como aplicáveis

somente quanto aos crimes praticados no cargo e em razão dele ”.

O mesmo entendimento, além de já ser aplicado pelo próprio STF em casos análogos 6 , também, foi aceito e adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no

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julgamento do Agravo regimental na Ação Penal nº 866/DF, em 20.06.2018, ao destacar no v. acórdão:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA.

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA.

REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. LIMITAÇÃO DO FORO POR

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO

ART. 105, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO

REPUBLICANO. GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM

RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE DE

INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 102, I, B E C, EM

RELAÇÃO AO ART. 105, I, A, CF. ALINHAMENTO AO

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. MESMA

RATIO DECIDENDI. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS

DISPOSITIO (ONDE EXISTE A MESMA RAZÃO FUNDAMENTAL,

PREVALECE A MESMA REGRA DE DIREITO). AGRAVOS

REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de a regra

de competência estar prevista em texto constitucional não pode

representar óbice à análise, por esta Corte de Justiça, de sua própria

competência, sob pena de se inviabilizar, nos casos como o dos autos, o

exercício deste poder-dever básico de todo órgão julgador, impedindo o

imprescindível exame deste importante pressuposto de admissibilidade

do provimento jurisdicional . 2. Todo e qualquer magistrado deve aplicar

o direito, de acordo com a incidência das normas jurídicas, sempre

tendo em conta as regras e os princípios previstos na Constituição da

República, sem o que restaria inviabilizada a própria interpretação

sistemática do ordenamento jurídico. 3. O foro especial no âmbito penal

é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício

de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não

se trata de privilégio pessoal . O princípio republicano é condição

essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o

republicanismo caminha, pari passu, com a supressão dos privilégios,

devendo ser afastadas da interpretação constitucional os princípios e

regras contrários ao elemento axiológico da igualdade. [...] 6. Somente

com uma interpretação simétrica dos arts. 102, I, b e c e 105, I, a,

da Lei Fundamental, conferindo a mesma solução jurídica a casos

análogos, será possível afirmar que esta Corte Superior proferiu decisão

consistente e aceitável racionalmente, duas condições indispensáveis à

tarefa de julgar, para que se realize a função socialmente integradora da

ordem jurídica e a pretensão de legitimidade do direito.[...] 8. Assim, é

de se conferir ao enunciado normativo do art. 105, I, a, da CF, o

mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao

art. 102, I, b e c, restringindo-se, desse modo, as hipóteses de foro

por prerrogativa de função perante o STJ àquelas em que o crime for

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praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função - no caso

concreto, o de Governador de Estado -, porquanto "onde existe a

mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito". 9.

Destarte, reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça,

determina-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Capital

do Estado da Paraíba, e posterior prosseguimento da presente ação

penal perante o juízo competente. 10. Agravos regimentais a que se nega

provimento.” ( grifei )

Assim como o artigo 102 da Carta Magna, o artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo atendendo à determinação do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, mas, acima de tudo, reproduzido por conta do princípio do paralelismo - fixa a competência desta Corte Estadual de Justiça para processar e julgar Prefeitos Municipais.

No presente caso, nitidamente os fatos de deram durante o mandato do Alcaide, mas não há qualquer indício de que o tenha feito em razão da função, uma vez que as injúrias e difamações teriam ocorrido em um grupo privado de comunicação virtual, após discussões políticas genéricas, ou seja, não preenche ao menos um dos dois requisitos mínimos estabelecidos pelas cortes superiores, tratando-se, realmente, de crime comum, devendo assim ser tratado. Ademais, ainda que tenha sido determinada a notificação do querelado para apresentação de resposta 7 , é certo que além de surgirem novas orientações, especialmente aquelas de Cortes Superiores, o processo não se encontra próximo do seu encerramento, razão pela qual não há motivo para se manter a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, aliás, em regra, vem adotando este mesmo entendimento 8 .

Portanto, manter o julgamento neste grau de jurisdição de um crime comum, cometido durante uma atividade privada pessoal, somente pelo fato de ser prefeito municipal, revelase verdadeiro privilégio pessoal, que deve ser imediatamente coibido, ainda que por meio de intepretação restritiva.

Ante o exposto, ex officio , afasto o foro por prerrogativa de função com relação a Aderaldo Pereira de Souza 7 Folhas 34.

8 TJSP - Órgão Especial Representação Criminal/notícia de Crime nº 2021166-64.2017.8.26.0000 Rel. Des. Carlos Bueno Julg: 20.02.2019; TJSP 13ª Câmara de Direito Criminal - Procedimento Investigatório Criminal nº 2044057-45.2018.8.26.0000 Rel. Des. Luís Augusto de Sampaio Arruda Julg: 31.01.2019.

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular nº 2048776-70.2018.8.26.0000 -Duartina - VOTO Nº 21.476 5/6

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Junior, Prefeito do Município de Duartina, e determino a remessa da presente ação penal ao juízo da Comarca de Duartina para o seu devido prosseguimento contra o querelado.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

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