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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22428866920188260000 SP 2242886-69.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000724211

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2242886-69.2018.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SANTO ANDRÉ – CRAISA, é agravado NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 4 de setembro de 2019.

NOGUEIRA DIEFENTHALER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 35995

Processo nº 2242886-69.2018.8.26.0000

Agravante: Companhia de Abastecimento de Santo André - CRAISA

Agravada: Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos

Comarca de Santo André

Juiz prolator: Alberto Gentil de Almeida Pedroso

5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, possibilitando a penhora on line de ativos financeiros da agravante. Alegação de que é empresa pública prestadora de serviço público e de que os valores em conta advêm de repasses de recursos públicos, portanto impenhoráveis. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são provenientes de repasses públicos, e de que teriam aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC não caracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

pela Companhia de Abastecimento de Santo André CRAISA em

face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo

rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença

ajuizado pela Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos.

Sustenta, em síntese, que o D. Prolator, na

decisão inaugural do cumprimento provisório, facultou à agravada

a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis (INFOJUD,

BACENJUD, RENAJUD), para fins de satisfação do crédito. Neste

passo, diante da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento

de sentença, encontra-se diante da possibilidade de sofrer penhora

irregular sobre seus ativos financeiros, considerando que é

empresa pública prestadora de serviços públicos, e que os valores

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realizados pelo Município de Santo André, tratando-se, portanto, de verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Afirma que “embora a requerente consista em empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 173 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL devendo-se aplicar no presente caso as normas legais como se a CRAISA fosse Fazenda Pública, em atenção ao artigo 175 da Carta Política, eis que sua atividade é serviço público de abastecimento e segurança alimentar, competência comum dos organismos político-administrativo (art. 23, inciso VIII da CF/88), atuando em um ambiente não concorrencial.”. Com base nesses argumentos, pede a reforma da r. decisão a fim de que seja afastada a possibilidade de penhora sobre seus ativos financeiros.

Foi deferido o efeito suspensivo em sede de reconsideração (fls. 859), por ocasião da apreciação do recurso de agravo interno.

Contraminuta a fls. 39/47.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso não admite provimento.

Em que pesem as alegações da agravante, não há motivos para a reforma da r. decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, afastando

ainda que tacitamente a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros disponíveis em suas contas correntes.

Isso porque, os documentos juntados aos autos não comprovam que a situação da agravante se enquadra na

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hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC (“Art. 833. São impenhoráveis: (…) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”), na medida em que não há demonstração de que os valores disponíveis em conta são exclusivamente provenientes de repasses públicos, muito menos de que teriam aplicação compulsória na área da educação.

Ademais, é de se considerar, como bem ponderado pelo D. Prolator (fls. 87 na origem), “que toda dívida contraída e executada refere-se a alimentos adquiridos para oferecimento de merendas escolares ou similares em princípio, a serem custeadas pelo dinheiro público mensalmente recebido. Assim, mostra-se um tanto quanto surpreendente a falta de pagamento dos débitos.”.

Enfim, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de comprovar a hipótese de impenhorabilidade dos valores, caso é de manutenção da r. decisão que rejeitou a impugnação.

Nesse sentido, os precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Decisão alinhada ao disposto no art. 919 do CPC, à míngua de requisitos para a concessão da tutela provisória e de garantia por penhora, depósito ou caução suficientes CRAISA (Companhia de Abastecimento de Santo André) que, embora seja constituída na forma de empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado e é dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativo-financeira Agravante não goza das prerrogativas de Fazenda Pública (Art. 173, § 1º da CF) e não é inequívoco que se enquadra da hipótese de impenhorabilidade prevista Agravo de Instrumento nº 2242886-69.2018.8.26.0000 -Voto nº 4

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no art. 833, inc. IX, do CPC. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022622-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019)

AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETIVADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA QUANTIA É PROVENIENTE DE REPASSES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 854, § 3.º, INC. I, DO CPC. PENHORA QUE RECAI EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ADMISSIBILIDADE. Para que possa ser aceita a alegação de impenhorabilidade suscitada pela devedora, imprescindível a comprovação da origem pública do valor penhorado existente na conta bancária bloqueada, não bastando a mera alegação de que nela são efetuados os repasses públicos, sob pena de se blindar, sem restrição, toda quantia a ela pertencente, o que não foi o intuito do legislador ao estabelecer o art. 833, inc. IX, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071208-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019)

Por fim, registro que a pretensão de reformar a r. decisão ante a alegação de que se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, não lhe sendo aplicável o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, não haverá de prosperar, de vez que a questão já foi apreciada no julgamento do agravo interno interposto na apelação nº 1030803-77.2016.8.26.0554 1 , também de minha relatoria,

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valer das prerrogativas da Fazenda Pública; logo, descabida a

rediscussão no presente recurso.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento

do recurso.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR