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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049463-47.2017.8.26.0114 SP 1049463-47.2017.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AC 1049463-47.2017.8.26.0114 SP 1049463-47.2017.8.26.0114
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Bandeira Lins

Ementa

APELAÇÃO SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS APOSENTADA – Pretensão de averbação de período laborado junto a outros Entes Públicos para fins de adicional por tempo de serviço, sexta parte, licença prêmio, e as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Municipalidade que já reconheceu o tempo laborado para fins de aposentadoria Previsão constitucional, artigo 40, § 9º. Contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal que, por lei, pode ser efetuada para fins diversos (Súmula 567 do STF). Artigo 120, § 1º, I, da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) que garante a contagem do tempo, para fins de adicional de tempo de serviço, àqueles que prestaram serviço em qualquer ente federado. Texto compatível com a atual Lei Orgânica do Município, que não contém disposição em sentido diverso. Precedentes. Dispositivo da sentença que acertadamente excluiu da base de cálculo dos adicionais e da sexta parte as gratificações eventuais, em consonância com o art. da lei Municipal nº 9.153/96. Juros de mora e correção monetária que passam a observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810 e eventual modulação de seus efeitos. Apelo desprovido. Reexame necessário provido em parte, quanto aos consectários da mora.