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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10494634720178260114 SP 1049463-47.2017.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000723743

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049463-47.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é apelada MARIA CRISTINA POZZA AZONI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 4 de setembro de 2019.

BANDEIRA LINS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12240

Apelação/ Reexame necessário nº 1049463-47.2017.8.26.0114 CAMPINAS

Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Apelada: MARIA CRISTINA POZZA AZONI

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Juiz de 1ª Instância: Dr. Wagner Roby Gidaro

APELAÇÃO SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS APOSENTADA Pretensão de averbação de período laborado junto a outros Entes Públicos para fins de adicional por tempo de serviço, sexta parte, licença prêmio, e as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Municipalidade que já reconheceu o tempo laborado para fins de aposentadoria Previsão constitucional, artigo 40, § 9º. Contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal que, por lei, pode ser efetuada para fins diversos (Súmula 567 do STF). Artigo 120, § 1º, I, da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) que garante a contagem do tempo, para fins de adicional de tempo de serviço, àqueles que prestaram serviço em qualquer ente federado. Texto compatível com a atual Lei Orgânica do Município, que não contém disposição em sentido diverso. Precedentes. Dispositivo da sentença que acertadamente excluiu da base de cálculo dos adicionais e da sexta parte as gratificações eventuais, em consonância com o art. 1º da lei Municipal nº 9.153/96. Juros de mora e correção monetária que passam a observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810 e eventual modulação de seus efeitos. Apelo desprovido. Reexame necessário provido em parte, quanto aos consectários da mora.

Trata-se de reexame necessário e apelação da Prefeitura Municipal de

Campinas contra a r. sentença de fls. 353/359 que julgou procedente ação ordinária

ajuizada por Maria Cristina Pozza Azoni , servidora municipal aposentada, objetivando a

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averbação do tempo de serviço prestado sob regime estatutário ao Governo do Estado do Paraná, de 01/03/1974 a 28/02/1975, ao Governo do Estado de Pernambuco, de 30/04/1986 a 20/05/1988, e ao Governo do Estado de São Paulo, de 16/02/1993 a 31/03/2010, excluindo-se os períodos concomitantes, para fins de contagem de tempo de serviço para adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte, bem como o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.

A r. sentença de fls. 353/359 julgou “PROCEDENTE A AÇÃO movida por MARIA CRISTINA POZZA AZONI para condenar as requeridas MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS e CAMPREV ao reconhecimento do direito de contagem do tempo anterior com a averbação ao cargo em que se aposentou e, preenchida a condição de tempo, também a percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as gratificações eventuais e do adicional de tempo de serviço sobre salário padrão e licençaprêmio, com o efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, e apostilamento à autora do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária - desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga - e juros de mora de 0,5% ao mês, contados desde a citação.

Em relação à correção monetária e os juros moratórios, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, houve inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros da caderneta de poupança. Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora 0,5% ao mês. A questão de aplicação anterior à emissão do precatório está sob julgamento de Recurso Extraordinário cuja Repercussão Geral já foi reconhecida, mas ainda não julgada”.

Apela o Município (fls. 363/370), alegando, em síntese: inconstitucionalidade da inclusão de tempo pretendida para outros fins que não seja a aposentadoria e disponibilidade; incompetência do Poder Judiciário para aumentar vencimentos dos servidores; autonomia do Município para legislar sobre servidores; e, subsidiariamente, requer que o pagamento da sexta parte observe o disposto na Lei

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Municipal nº 9.153/96 quanto à sua base de cálculo.

Contrarrazões apresentadas a fls. 377/382.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Cristina Pozza Azoni, servidora municipal aposentada, em face da Prefeitura Municipal de Campinas e Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, objetivando a averbação do tempo de serviço prestado sob regime estatutário ao Governo do Estado do Paraná, de 01/03/1974 a 28/02/1975, ao Governo do Estado de Pernambuco, de 30/04/1986 a 20/05/1988, e ao Governo do Estado de São Paulo, de 16/02/1993 a 31/03/2010, excluindo-se os períodos concomitantes, para fins de contagem de tempo de serviço para adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte, bem como o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.

É incontroverso nos autos que o Município de Campinas já reconheceu o tempo de serviço trabalhado pela parte autora perante outros Entes Pùblicos somente para fim de aposentadoria, consoante expressa disposição constitucional (CF, art. 40, § 9º).

A controvérsia, então, cinge-se à possibilidade ou não de averbação do cômputo de serviço público prestado a entes públicos diversos para fins do adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença prêmio.

Diante da disposição constitucional do cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade (CF, art. 40, § 9º), que é o mínimo assegurado imponível às demais pessoas jurídicas da administração pública, a solução da causa se dá com base na competência legislativa do ente público ao qual vinculado o servidor, que pode estender a averbação de cômputo de serviço para outros efeitos, além da aposentadoria.

Tal competência já foi reconhecida pelo C. STF, ao editar a Súmula nº 567, em vigor e aplicada, pelo Pretório Excelso, em julgamentos posteriores:

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“A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem

integral do tempo de serviço público federal, estadual ou

municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade

não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem

contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço

prestado a outra pessoa de direito público interno.”

No caso do município de Campinas, a legislação em vigor ampara a

pretensão da Autora, que laborou como estatutária em outros Entes Públicos.

A Lei nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de

Campinas) prevê que, para a concessão da licença-prêmio (art. 120) e da gratificação por

tempo de serviço (art. 150), será considerado o tempo de efetivo exercício de função

pública perante outros entes federativos, in verbis:

Artigo 120 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

§ 1º - No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:

I - Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar,

ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário.

Artigo 150 - A gratificação por tempo de serviço será devida ao funcionário após cada período de (cinco) anos à razão de 5%.

§ 1º - no cômputo do tempo de serviço público efetivo, serão observadas as normas do artigo 120 e §§ desta lei.

§ 2º - os adicionais de que trata este artigo se incorporam para todos os efeitos aos vencimentos e serão pagos juntamente com estes ou com a remuneração.

Não há incompatibilidade alguma entre esse comando e o art. 143 da

ulterior e presente Lei Orgânica do Município de Campinas, que apenas assegura que a

totalidade do tempo de serviço público independentemente do Ente Público ao qual o

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serviço tenha sido prestado será computada para fins de aposentadoria: o dispositivo em

questão nada menciona em relação aos efeitos do tempo computado, prevalecendo a

disciplina do Estatuto, que nesse pormenor não foi alterada.

Observa-se, portanto, que as leis de regência dos servidores públicos

do Município de Campinas entendem por tempo de serviço público efetivo aquele prestado

a qualquer dos entes da federação, seja na administração direta ou autárquica, em cargo ou

função civil ou militar, ininterruptamente ou não, sem fazer qualquer restrição às

finalidades para as quais será levado a efeito o cômputo do tempo de serviço.

Ora, não está o Poder Judiciário a conceder qualquer aumento

remuneratório, o que lhe é vedado (Súmula 339 STJ), mas a extrair do próprio sistema

jurídico Municipal a possibilidade de contagem de tempo de serviço “prestado à União,

Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios” para outros fins que não apenas

aposentadoria e disponibilidade.

No mesmo sentido, inúmeros precedentes desta C. Câmara e desta E.

Corte:

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA MUNICÍPIO DE CAMPINAS Pretensão de averbação de período laborado junto ao Estado de São Paulo na função de Professora para fins de adicional por tempo de serviço. Municipalidade que já reconheceu o tempo laborado para fins de aposentadoria Previsão constitucional, artigo 40, § 9º - Contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade Entes federados que podem contar, mediante lei, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno para efeito diverso. Legislação municipal de Campinas que expressamente prevê o cômputo de serviço público em outro ente para efeito diverso Artigo 120, § 1º, I, da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) que garante a contagem do tempo, para fins de adicional de tempo de serviço, àqueles que prestaram serviço em qualquer ente federado. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1039606-11.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20 de fevereiro de 2019, Rel. Des. Leonel Costa).

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APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAMPREV. Objeção processual não configurada. Pertinência subjetiva da autarquia municipal em relação ao objeto litigioso. A fonte pagadora dos proventos dos servidores inativos deve figurar no polo passivo da ação. Responsabilidade da autarquia pelo regime de previdência. SEVIDOR PÚBLICO. CAMPINAS. ADICIONAL TEMPORAL. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Campinas pelo Órgão Especial em controle difuso. Possibilidade de aplicação do artigo 1º da Lei Municipal n. 9.153/96, que repete o artigo 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Pretensão de inclusão das verbas (i) Vantagem Pessoa de Enquadramento II (VPE II); (ii) sexta parte; (iii) auxílio nutricional na base de cálculo do adicional temporal. Impossibilidade. VPE II que foi expressamente excluída pelo legislador do âmbito de incidência do adicional temporal. Precedente. Sexta parte que não pode integrar a base de cálculo do adicional temporal sob pena de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Auxílio nutricional que não tem caráter remuneratório, mas assistencial. Precedentes dessa Seção de Direito Público. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 1036484-19.2018.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17 de abril de 2019, Rel. Des. José Maria Câmara Junior).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA Pretensão voltada ao cômputo do tempo anterior de efetivo exercício de serviço público pelo regime da CLT, prestado tanto na Municipalidade de Paulínia quanto na Municipalidade de Campinas, para fins de pagamento do adicional por tempo de serviço Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau Decisório que não merece subsistir Legislação do Município de Campinas relativa ao adicional em causa, e mais precisamente o disposto no inciso I,do § 1º, do art. 120, da LM nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), que não distingue, para efeito do cômputo do adicional por tempo de serviço, a natureza do vínculo, ou seja, se estatutário ou celetista, tendo lugar então o reconhecimento de que todos os períodos de serviços anteriormente prestados a entes públicos são computáveis para todos os efeitos Norma em tela que não contraria o disposto no art. 40, § 9º, da CF, conforme entendimento do STF (v. Súmula nº 567) Município de Campinas que, destarte, ostenta autonomia para disciplinar a contagem recíproca para a concessão de outros benefícios, como os adicionais temporais, o que se deu através do art. 120, § 1º, I, da

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LM nº 1.399/55 Apelo da autora provido para o fim de julgar procedente o pedido inicial. (Apelação nº 4003987-71.2013.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11 de novembro de 2015, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti)

AÇÃO ORDINÁRIA Servidora pública municipal de Campinas que pretende averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Guarulhos para fins de adicional por tempo de serviço e sextaparte Possibilidade Inteligência da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) e da Lei Orgânica do Município Ausência de inconstitucionalidade Precedentes desta Câmara e Corte - Pagamento das diferenças vencidas devida, observada a prescrição quinquenal JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem observar o disposto na Lei nº 11.960/2009, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF Sentença reformada Honorários recursais ora fixados Recurso provido. (TJSP; Apelação 1017704-70.2014.8.26.0114; Relator (a): Rebouças de Carvalho ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017).

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Campinas. 1. Cômputo do tempo de serviço prestado no município e em outros entes da federação para fins de adicionais temporais, sexta-parte e licençaprêmio. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 120 e 150 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas e da Lei Municipal nº 1.399/55. Compatibilidade com o artigo 40, § 9º da CF. 2. Tempo de serviço, comprovadamente, prestado perante os Municípios de Várzea Paulista, Jundiaí, Vinhedo e São Paulo que deve ser contado para os fins pleiteados na inicial. Apelação do réu não provida. Provido o recurso adesivo dos autores. (TJSP; Apelação 0004522-68.2013.8.26.0114; Relator (a): Coimbra Schmidt ; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015).

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária Campinas Cômputo do tempo de serviço prestado a outro ente da Administração Pública e ao próprio Município, para fins de adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte, aposentadoria, disponibilidade e reenquadramento funcional Procedência parcial do pedido Pretensão de reforma Impossibilidade Nulidade da sentença não caracterizada Aplicação dos artigos 120, 134 e 150 da Lei Municipal nº 1399/55 Art. 40, § 9º, da CF que não proibiu a contagem do tempo para outras

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finalidades, além de aposentadoria e disponibilidade Precedentes dessa Col. Câmara Rejeição de matéria preliminar Apelação e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 0047795-68.2011.8.26.0114; Relator (a): Maria Olívia Alves ; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2015; Data de Registro: 11/02/2015).

“Apelação Cível Mandado de Segurança Servidora Pública do Município de Campinas Reconhecimento do tempo de serviço prestado a outro ente federativo para fins de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta-parte Possibilidade Inteligência da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas) e da Lei Orgânica do Município Ausência de inconstitucionalidade Precedentes desta Corte Sentença de concessão da segurança mantida Reexame necessário e recurso fazendário não providos” (v. Apelação Cível nº 4008507-74.2013.8.26.0114, relator o Desembargador Osvaldo de Oliveira , j. em 12/03/2014);

Recursos oficial e de apelação. Servidor público municipal. Contagem do tempo de serviço prestado perante a Administração Pública direta do Município (Fundação) e o Estado de São Paulo, para fins de recebimento de adicionais temporais, sexta-parte e licença-prêmio possibilidade. 1. O tempo de serviço prestado para a própria Administração Pública Direta Municipal e perante o Estado, por servidor contratado pelo regime da CLT, que passou a ser estatutário, deve ser contado para todos os fins. 2. Inteligência dos artigos 1.º e parágrafo único do artigo 6.º da Lei Municipal 6021/88 e inciso Ido § 1.º do Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n.º 1.399/55). 3. A verba honorária da sucumbência deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, que é o usual, sendo inaplicável o artigo 260 do mesmo diploma legal. 4. Incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.960/09. 5. Sentença de procedência, parcialmente reformada. 6. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos, com observação. (Apelação nº 0044735-87.2011.8.26.0114, Relator Desembargador Francisco Bianco , 5ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Tempo de serviço. Contagem. Pretensão ao cômputo do tempo serviço prestado a outros órgãos da Administração Municipal direta, para fins de contagem do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio, bem

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como para fins de aposentadoria e disponibilidade. Admissibilidade. Aplicabilidade dos artigos 120, § 1º, inciso I, e artigo 150, §§ 1º e 2º do Estatuto dos Servidores do Município de Campinas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 0053942-13.2011.8.26.0114, Relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu , 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2013).

Pelos fundamentos expostos, de rigor a manutenção da r. sentença, que condenou o Município e a Camprev “ao reconhecimento do direito de contagem do tempo anterior com a averbação ao cargo em que se aposentou e, preenchida a condição de tempo, também a percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as gratificações eventuais e do adicional de tempo de serviço sobre salário padrão e licençaprêmio, com o efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, e apostilamento à autora do direito ao recebimento”.

Insta notar que não há incompatibilidade entre o dispositivo da r. sentença e o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 9.153/96, que apenas assinala que “o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte passam a incidir sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos e proventos do servidor” havendo a r. sentença ressalvado que os vencimentos a serem considerados excluem as gratificações eventuais, as quais, por óbvio, não incidem sobre proventos.

Quanto aos consectários de mora, contudo, é de rigor que se observe a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) e eventual modulação que, em julgamento de embargos, a Corte venha a introduzir em seu próprio julgado. A atualização das parcelas devidas, desde a data em que deveriam ter sido pagas, observará, pois, a variação do IPCA-E; e sobre os valores devidos incidirão juros de mora, a partir da citação, correspondentes à remuneração de depósitos em cadernetas de poupança.

Tendo em vista o desprovimento do apelo do Município, devido ao adicional trabalho recursal, nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoram-se em uma décima parte os honorários advocatícios fixados na origem.

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Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo do Município e, em reexame necessário, determina-se que a correção de atrasados e os juros de mora observem a decisão do Pretório Excelso no Tema nº 810 e eventuais modulações de seus efeitos.

BANDEIRA LINS

Relator