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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10470761420188260053 SP 1047076-14.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10470761420188260053_17d83.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000719468

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1047076-14.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

MARCOS JORGE ALVES DA SILVA, é apelado DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), ANA LIARTE E FERREIRA

RODRIGUES.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª Câmara

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047076-14.2018.8.26.0053

APELANTE: MARCOS JORGE ALVES DA SILVA (impetrante)

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRANS/SP

INTERESSADOS: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -DETRAN/SP, PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI e PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/SP (autoridades impetradas)

ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.229

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CNH

INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a anulação de procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu documento de habilitação (PA nº 14549/2017)

inadmissibilidade - procedimento de cassação do documento de habilitação instaurado em decorrência de infração de trânsito lavrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER (AIT nº 1N807259-2), em data na qual o proprietário do veículo cumpria sanção de suspensão do direito de dirigir (29.08.2016) - suposta invalidade do ato administrativo que desconsiderou a aplicação de multa, impondo-lhe nova penalidade procedimento administrativo voltado à cassação do documento de habilitação da impetrante que observou a garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido.

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Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS JORGE ALVES DA SILVA , nos autos do mandamus que impetrou contra ato dito coator do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP , do PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -JARI e do PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO -CETRAN/SP , tendo a ordem de segurança sido denegada pelo Juízo “a quo”, sob o fundamento de não ter o impetrante comprovado o alegado direito líquido e certo a obter a anulação do Procedimento Administrativo nº 14549/2017, que culminou com a cassação de seu documento de habilitação, consoante r. sentença de e-fls. 151/153, cujo relatório se adota.

Em suas razões (e-fls. 183/208), o impetrante, limitando-se a reproduzir a tese deduzida em sua petição inicial, aduziu que a penalidade cassação da Carteira Nacional de Habilitação - imposta pela autoridade de trânsito estadual no PA nº 14549/2017 não poderia prevalecer, dado que pagara a multa imposta pela infração que dera origem ao procedimento administrativo (AIT nº 1N807259-2). Pugnou, ao fim, pelo provimento do recurso, a fim de que fosse concedida a ordem segurança outrora denegada pela origem.

Recurso regularmente processado e preparado (e-fls. 209/210), desafiando contrarrazões da

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parte ex adversa às e-fls. 214/217.

Parecer do ilustre representante do Ministério Público pela desnecessidade de intervenção no feito, diante da disponibilidade dos interesses em litígio (e-fl. 150).

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Insurge o impetrante contra a r. sentença de primeiro grau que denegou a ordem de segurança pleiteada no writ, sob o fundamento de não ter o impetrante comprovado o alegado direito líquido e certo a obter a anulação do Procedimento Administrativo nº 14549/2017, que culminou com a cassação de seu documento de habilitação.

Porém, de acordo com os elementos fáticoprobatórios coligidos aos autos, o apelo não comporta acolhimento.

In casu, colhe-se dos autos que o impetrante teve instaurado contra si, aos 08.02.2017 , procedimento administrativo voltado à Cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação ( PA nº 14549/2017 - efl. 41), decorrente de infração cometida durante período

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em que cumpria sanção de suspensão do direito de dirigir (e-fl. 50) e que fora aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER ( AIT nº 1N807259-2 aos 29.08.2016).

Com efeito, indeferidos a defesa apresentada junto à Diretoria de Habilitação (e-fls. 48/49), assim como os recursos interpostos (e-fls. 63/64 e 75/76), a autoridade de trânsito estadual aplicou em definitivo a penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de 2 anos.

Ocorre que, segundo alega o impetrante, a penalidade máxima não poderia ter sido aplicada em seu desfavor, dado que já teria sido aplicada penalidade decorrente da infração de trânsito praticada.

Diante deste cenário, impetrou o interessado o presente writ, pugnando pela anulação da penalidade administrativa imposta no PA nº 14549/2017 (efls. 01/36).

Pois bem.

O art. 263 , da LF nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ao dispor sobre a pena administrativa máxima Cassação da Carteira Nacional de Habilitação -, preleciona que:

Art. 263 . A cassação do documento de

habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

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II - no caso de reincidência, no prazo de

doze meses, das infrações previstas no

inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por

delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo,

a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora

promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da

Carteira Nacional de Habilitação, o infrator

poderá requerer sua reabilitação, submetendose a todos os exames necessários à

habilitação, na forma estabelecida pelo

CONTRAN.

Infere-se da regra da legislação de

trânsito que: (i) constatada, por qualquer meio (v.g.

pelo cometimento de infração), a condução de veículo

automotor por pessoa que se encontre em período de

cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir

(art. 256, inciso III, do CTB), (ii) ser-lhe-á,

automaticamente, imposta a penalidade de cassação da

Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo

imodificável de 2 anos , após o qual a pessoa infratora

poderá se submeter a novo processo de habilitação.

Na hipótese sub examine, reforce-se, ao

impetrante foi imposta a penalidade de cassação da

Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo bienal, em

decorrência de o veículo do qual é proprietário ter sido

autuado pelo Município de São Paulo, durante período em

que cumpria penalidade de suspensão do direito de

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dirigir.

Possível extrair que, aos 29.08.2016 , o veículo do qual o impetrante é proprietário fora flagrado com o seu condutor “dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação (...) com suspensão do direito de dirigir” (art. 162, inciso II, do CTB).

Art. 162 . Dirigir veículo::

( ...)

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade multa (três vezes).

(...)

Por oportuno, é importante destacar que nas hipóteses de infração decorrente de atos praticados na direção de veículo automotor (como é o caso da infração imputada ao impetrante), presume-se como responsável o condutor do veículo, sendo o proprietário/principal condutor diretamente responsável na hipótese em que, sendo impossível a autuação pessoal, não houver a indicação daquele (art. 257, § 3º cc. § 7º, do CTB).

Art. 257 . As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

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§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

(...)

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017).

(...)

Ora, ao contrário do quanto alegado, o

fato de ter sido aplicada penalidade de multa decorrente

da infração de trânsito consubstanciada na condução do

veículo automotor, pelo impetrante, com a CNH suspensa,

de acordo com o art. 162, II, do CTB, não afasta a

instauração do procedimento de cassação do direito de

dirigir decorrente da condução do veículo durante o

período de suspensão do direito de dirigir, nos termos

do art. 263, I, do CTB.

Isto se deve ao fato de ter cometido, em

verdade, duas infrações, cabendo a aplicação cumulativa

das respectivas penalidades, consoante o disposto no

art. 266 do CTB, in verbis:

Art. 266 . Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

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Destarte, não há nos autos argumento juridicamente legítimo apto a macular a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo atacado. Sobre o tema, preleciona HELY LOPES MEIRELLES:

“(...) a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução, (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca” 1 .

Em suma, a r. sentença de primeiro grau merece ser integralmente mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos.

Diante do quanto exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do impetrante, de modo a manter a r. sentença de primeiro grau, tal como lançada. Atente-se, com o fito de se evitar a oposição de aclaratórios, ser descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ( inclusive aqueles destinados à fase recursal art. 85, § 11, do CPC/2015 ), em razão do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Enunciado nº 512 , da Súmula do Excelso Pretório.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro , São Paulo:

Malheiros, 30ª ed., p. 158.