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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004327620188260420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10004327620188260420_6e907.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000719029

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000432-76.2018.8.26.0420, da Comarca de Paranapanema, em que é apelante CLAUDIA REGINA VIEIRA DE ALBUQURQUE, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA e JOSÉ MARIA ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 4 de setembro de 2019.

EDUARDO GOUVÊA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Público

Processo nº 1000432-76.2018.8.26.0420

Comarca: Paranapanema

Juiz sentenciante: Edson Lopes Filho

Apelante: Claudia Regina Vieira de Albuquerque

Apelado: Prefeitura Municipal de Paranapanema e outro

(voto nº 30.895)

Apelação Cível Mandado de Segurança Funcionária Municipal

Demissão resultante de cumprimento de ordem judicial Pleito de anulação da demissão por falta de processo administrativo Inadmissibilidade Aplicação do Artigo 41, § 1º, I, da Constituição Federal que dispõe que o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Sentença que denegou a segurança que será mantida

Recurso improvido.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, proposta pela apelante em face da Prefeitura Municipal de Paranapanema, onde pleiteia a suspensão dos efeitos da Portaria Municipal nº 1231 que resultou em sua demissão do cargo público, por não ter sido instaurado procedimento administrativo, violando os princípios da ampla defesa e contraditório.

A sentença, de relatório adotado, denegou a segurança e julgou extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou ainda a Impetrante a arcar com as custas processuais.

Inconformada recorre a impetrante, repisando os argumentos da inicial, requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria Municipal nº 1231 e que se

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determine a instauração de processo administrativo (fls. 165/171).

Processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões às fls. 182/186.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer às fls. 191/192, opinou pelo improvimento das razões recursais.

É o relatório.

A sentença de primeiro grau será confirmada.

Consta dos autos, que através da Portaria nº 1231 da Prefeitura Municipal de Paranapanema, foi a impetrante demitida em virtude de sentença judicial no processo nº 000015.58.2009.8.26.0420, de improbidade administrativa, proposto pelo Ministério Público, no qual foi determinada a perda da função pública que estivesse exercendo a impetrante.

O impetrante alega, em síntese, que funcionário público estável só poderia ser demitido após regular processo administrativo, que não foi instaurado, de modo que considera inconstitucional e ilegal a Portaria nº 1231 que a demitiu, requerendo seja suspensa e determinada a instauração do processo administrativo.

A r. sentença de primeiro grau (fls. 159/160), denegou a segurança e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC, em vista do disposto no art. 41, § 1º, I, da Constituição federal que autoriza demissao de funcionario público estável, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Inconformada, recorre a impetrante pretendendo seja reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria 1231 que a demitiu, e seja determinada a instauração do processo

Apelação Cível nº 1000432-76.2018.8.26.0420 -Voto nº 30895 3

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administrativo para poder exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa.

Entretanto, entendo que desnecessária a instauração de processo administrativo, simplesmente porque não poderia afrontar sentença judicial transitada em julgado.

Com efeito, a impetrante foi condenada através do processo nº 000015-58.2009.8.26.0420, de improbidade administrativa, onde foi determinada a perda da função pública que estivesse exercendo, e cumprindo a determinação Judicial, a Prefeitura de Paranapanema através da Portaria nº 1231, demitiu a impetrante.

A demissão da impetrante, esta prevista na

Constituição Federal no seu artigo 41, § 1º, I, que dispõe:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I em virtude de sentença judicial transita em julgado.

Dai se deduz que a impetrada apenas cumpriu a decisão judicial resultante de processo por improbidade administrativa, que determinava a perda de cargo público que estivesse exercendo, inexistindo o alegado cerceamento de defesa, pois o contraditório e ampla defesa foram assegurados no processo de improbidade administrativa.

Portanto, a r. sentença foi bem lançada e suficientemente motivada e outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, que aqui são expressamente adotados na integra para se evitar inútil e desnecessária

Apelação Cível nº 1000432-76.2018.8.26.0420 -Voto nº 30895 4

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repetição.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Eduardo Gouvêa

Relator