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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000432-76.2018.8.26.0420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004327620188260420_6e907.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Funcionária Municipal – Demissão resultante de cumprimento de ordem judicial – Pleito de anulação da demissão por falta de processo administrativo – Inadmissibilidade – Aplicação do Artigo 41, § 1º, I, da Constituição Federal que dispõe que o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Sentença que denegou a segurança que será mantida Recurso improvido.
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