jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000432-76.2018.8.26.0420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 1000432-76.2018.8.26.0420 SP 1000432-76.2018.8.26.0420
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Eduardo Gouvêa

Ementa

Apelação Cível – Mandado de Segurança – Funcionária Municipal – Demissão resultante de cumprimento de ordem judicial – Pleito de anulação da demissão por falta de processo administrativo – Inadmissibilidade – Aplicação do Artigo 41, § 1º, I, da Constituição Federal que dispõe que o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Sentença que denegou a segurança que será mantida Recurso improvido.