Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2019.8.26.0000 SP XXXXX-27.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000728290

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2019.8.26.0000, da Comarca de Pedregulho, em que é agravante BANCO PANAMERICANO S/A, é agravada MARCIA HELENA CAMPOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e ELÓI ESTEVÃO TROLY.

São Paulo, 5 de setembro de 2019.

MENDES PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 19618

Agravo de instrumento nº XXXXX-27.2019.8.26.0000

Agravante: Banco Pan S.A.

Agravada: Marcia Helena Campos

Comarca: Pedregulho

15ª Câmara de Direito Privado

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Negativa pela agravada - Agravante que não juntou contrato para tais finalidades assinado pela consumidora e tampouco extratos demonstrando saques ou utilização do cartão -ônus da prova que compete a quem alega a contratação - Razões recursais dissociadas do quadro probatório - Decisão mantida -Agravo de instrumento desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 45/46 que dentre outros comandos deferiu antecipação de tutela para cessar imediatamente a reserva de margem consignada para cartão de crédito.

Aduz a agravante que a determinação não poderia prevalecer já que haveria risco de que a autora contratasse novos empréstimos e se julgado improcedente o pedido, não haveria margem para reinserção dos pagamentos. A medida seria irreversível, ausentes os requisitos para tanto. Não haveria venda casada. Houve saque do limite do cartão de crédito e não empréstimo consignado.

Não se encontrando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, inciso II, cumulado com o artigo 300, caput, ambos do Código de Processo Civil, restou negada a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, foi dispensada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O agravante não juntou nos autos originários e tampouco no recurso o contrato comprovando a contratação de cartão de crédito consignado e desconto da reserva de margem consignável.

Trouxe cópias da inicial, do cartão, do cálculo do benefício e histórico de créditos junto ao INSS, não se desincumbindo do ônus de provar suas alegações.

Prova de que a recorrida tivesse efetuado saques ou despesas no cartão tampouco veio, sonegados os respectivos extratos pelo recorrente.

Ao recorrente caberia a prova já que lhe é pertinente a afirmação de que a parte contrária contratara consigo cartão de crédito consignado e que autorizou o desconto sobre a reserva de margem consignável, segundo a jurisprudência:

PODER JUDICIÁRIO

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“Em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017);

“As instâncias ordinárias, por sua vez, deram validade a esse título, contrariando a lógica processual, no sentido de que, negado o fato pela parte, afasta-se o ônus probatório - negativa non sunt probanda -, ou seja, a negativa do fato não exige prova. Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo” ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016).

“Tutela de urgência Suspensão de descontos a título de "Reserva de Margem Consignável", efetuados no benefício previdenciário da autora, que nega ter contratado Presença dos requisitos para a concessão da medida Recurso provido”

(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-45.2019.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019);

“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO PROVOU QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO E UTILIZADO O PLÁSTICO QUE LHE FOI ENCAMINHADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível XXXXX-60.2017.8.26.0264; Relator: Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019).

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

MENDES PEREIRA

Relator