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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21176021720198260000 SP 2117602-17.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000727624

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2117602-17.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREALVA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREALVA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 4 de setembro de 2019.

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 24558

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2117602-17.2019.26.0000

COMARCA: Arealva

REQUERENTE: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

REQUERIDOS: Prefeito do Município de Arealva e Presidente da Câmara Municipal de Arealva

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 1.929, de 03 de março de 2016, do Município de Arealva, que “institui zona urbana e delimita seu perímetro”.

Verifica-se da análise do projeto de lei que resultou na lei ora impugnada que não ocorreram estudos técnicos para a avaliação da viabilidade da proposta, não tendo havido, ainda, nenhum tipo de consulta à população interessada.

A participação popular a que se referem as normas, é a participação direta, por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, tendo em vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico interfere diretamente no cotidiano dos munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente na aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela população.

Violação dos artigos 180, inciso II, e 191, da Constituição Estadual. Ação procedente.

Noutro giro, verifica-se que a Lei nº 1.929, de 03 de março de 2016, encontra-se vigente até a presente data. Dessa forma, levando em conta a necessária segurança jurídica e o interesse social envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base na lei até então em vigor, mostra-se essencial modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo a eficácia do decidido a partir deste julgado (efeito ex nunc), respeitando-se as eventuais estruturas feitas com base na legislação, bem como as indústrias e estabelecimentos que estejam, na data deste julgado, já implantados. Há que se ressaltar, uma vez mais, que, consoante informações prestadas pela Prefeitura do Município de Arealva, há indústrias já implantadas com empregos. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Órgão Especial.

Por fim, esclarece-se que o simples fornecimento de prazo para o Legislativo Municipal realizar a audiência pública e sanar o vício de inconstitucionalidade, preservando-se os empreendimentos que tenham conseguido “certidão de viabilidade”, com base na lei em testilha, traria as mesmas consequências do reconhecimento de constitucionalidade dessa lei, não sendo, pois, viável tal medida.

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Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo

douto Procurador-Geral de Justiça em que pretende a declaração de

inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.929, de 03 de março de 2016, que

“institui zona urbana e delimita seu perímetro”, cujo teor se transcreve:

“Art. 1º. Fica instituída zona urbana a área de terras abaixo descrita, localizada à margem direita da rodovia de acesso Agostinho Pereira de Oliveira, sentido Arealva - SP 321 no lugar denominado Córrego Fundo, distrito e município de Arealva, comarca de Bauru-SP, sem denominação especial com 16.271,61 metros quadrados, objeto de desapropriação em favor do Município de Arealva, conforme consta do decreto nº 1.097 de 25 de agosto de 2007, com assento imobiliário na Serventia Registraria da Comarca de Pederneiras, SP, em área maior, objeto da transcrição 18.813, com a seguinte descrição perimétrica: Tem início no marco 10 do levantamento geral do imóvel, situado junto a cerca do DER e a 25,00 metros do eixo da Rodovia Agostinho Pereira de Oliveira Km 10 + 97,40 metros, na confluência com a Avenida Industrial; deste ponto segue com o rumo de 74º 07´ 00´´NW distância de 300,00 metros confrontando com a Avenida Industrial, quarteirão 01, lado par, até o ponto 9-A; deste ponto deflete a direita e segue com rumo de 15º 53´ 00´´NE e distância de 55,00 metros até encontrar o ponto 9-B; deste ponto deflete a direita e segue com rumo de 74º 07´ 00´´SE e distância de 320,917 metros até encontrar o ponto 9-C; do ponto 9-C deflete à direita e segue com rumo de 25º 18´43´´ SE e distância de 24,223 metros até encontrar o ponto 9-D, localizado junto a cerca do DER, confrontando do ponto 9-A ao ponto 9-D, com o remanescente do imóvel que consta pertencer a Francisco Toquette e/ou seus sucessores; deste ponto deflete à direita e segue pela cerca do DER em reta e a 25,00 metros do eixo da Rodovia Agostinho Pereira de Oliveira com rumo de 64º 41´17´´ SW e distância de 49,00 metros confrontando com o DER, até encontrar o ponto 10, início da presente descrição. A gleba acima descrita perfaz a área de 16.271,61 metros quadrados.

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Art. 2º.- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afirma o requerente que o processo legislativo da lei em comento contraria frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, consoante artigos 144, 180 e 191:

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

(...)

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

(...)

Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

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Aduz que, muito embora a Constituição Federal assegure autonomia aos Municípios, ao mesmo tempo a Carta Magna determina que sejam respeitados os princípios da própria Constituição Federal e da Constituição Estadual (art. 29, CF), entre eles a cooperação das associações representativas no planejamento municipal (art. 29, XII, CF) e o planejamento urbano na política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF).

Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina a participação da população em matérias atinentes ao desenvolvimento urbano, bem como relativas ao parcelamento, uso e ocupação de solo urbano, bem como que o artigo 191, também da Constituição Estadual, estabelece que os Municípios providenciarão a preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente natural com a participação da coletividade.

O autor, ainda, aduziu que “a participação popular no desenvolvimento urbano é um instrumento legitimador das normas produzidas na ordem democrática, que, além de possibilitar a discussão especializada e multifocal do assunto, garante-lhe a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da Constituição Federal de 1988”:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

XII - cooperação das associações representativas no

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planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

(...)

Por fim, o DD. Procurador-Geral de Justiça reiterou que, “conforme informações prestadas pelo Prefeito Municipal (fls. 35/41 do apenso), bem como pela análise do processo legislativo acostado pelo Presidente da Câmara Municipal (fls. 20/24 e 28/30 do apenso), é possível verificar que não houve qualquer participação popular na aprovação do projeto de lei em questão, porquanto não foi realizada nenhuma audiência pública ou outra forma participativa para a sua devida discussão”.

Diante disso, requereu o recebimento e o processamento da presente ação para que, ao final, seja julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei n. 1.929, de 03 de março de 2016, do Município de Arealva.

Não houve pedido liminar.

Houve decurso do prazo para manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (fls. 89).

A Câmara Municipal manifestou-se a fls. 79/81, afirmando que houve mesmo afronta ao disposto no artigo 180, inciso II, da Constituição Estadual, já que não foram realizadas audiências públicas. Requereu, entretanto, a aplicação de modulação dos efeitos da lei, sustentando que na área instituída “há unidades já implantadas e em fase de implantação”.

O Ilustríssimo Prefeito do Município de Arealva manifestou-se a fls. 83/86, informando que não foi realizada audiência pública, com possível afronta ao disposto no artigo 180, inciso II, da Constituição Estadual. Ainda,

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requereu a modulação dos efeitos da lei em comento, sustentando que há obras de implementação da infraestrutura urbana e melhoramentos públicos em fase de execução, além de várias indústrias e estabelecimentos com atividades industriais consolidados. Asseverou, também que “o real impacto ao município foi praticamente zero, há que se considerar que muitos foram os atos praticados pela Administração Municipal no período de vigência desta Lei (cerca de 03 anos), gerando situações consolidadas irreversíveis, inclusive essa situação em específico que já é absolutamente consolidada, pois presente construções e indústrias já com empregos; subsidiariamente, requereu “que seja fornecido um prazo para o Legislativo Municipal realizar essa audiência pública e sanar esse vício de inconstitucionalidade perdendo assim o objeto da ação, de forma que os empreendimentos que tenham conseguido certidão de viabilidade com base na lei que venha a ser declarada inconstitucional, possam prosseguir regularmente o processo administrativo de aprovação, conservando dessa forma, a segurança jurídica em razão dos efeitos postergados pela lei durante esses 03 anos”.

Regularmente processada, pela procedência da ação, nos termos da exordial, sem modulação dos seus efeitos, foi o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça de fls. 92/105.

É o relatório.

A ação deve ser julgada procedente.

Discorrendo sobre o Urbanismo, Nelson Nery Costa (Direito municipal brasileiro / Nelson Nery Costa. 6.a ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, capítulo 14) explica que:

[ ... ]

Cabe ao Direito Urbanístico, para alguns, apenas Direito Urbano ou Imobiliário, o uso do solo nas cidades , sendo produto das transformações sociais que vêm ocorrendo ao longo deste século.

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Em que pese alguns doutrinadores pretenderem limitar ao âmbito restrito das normas edilícias, deve-se afirmar como finalidade precípua deste ramo do Direito a adequação do uso da propriedade, pelo particular, ao cumprimento de sua função social . Para JOSÉ AFONSO DA SILVA existem dois aspectos a serem considerados:

“a) o Direito Urbanístico objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do poder público destinadas a ordenar os espaços habitáveis, o que equivale dizer: conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade urbanística; e b) o Direito Urbanístico como ciência, que busca o conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística”.

No Brasil, as preocupações com as legislações relativas à matéria começaram a ocorrer a partir de 1930, com o início do processo de urbanização pelo qual passou o País. A nova preocupação provocou a produção de diversas normas editadas e decisões proferidas, podendo-se apontar o Decreto-lei n. 25, de 30.11.1937, que cuida da proteção ao patrimônio histórico-cultural, o Decreto Lei n. 58, de 10.12.1937, que estabeleceu normas sobre parcelamento do solo urbano para venda de lotes a prestações, o Decreto-lei n. 3.365, de 21.06.1943, que cuidou da desapropriação para utilidade pública, e a Lei Federal n. 4.132, 10.06.1962, que tratou da desapropriação por interesse social. O importante processo de legiferação decorreu da necessidade de romper com o conceito estreito de propriedade afirmada no Código Civil de 1916, produto da doutrina liberal. Este caracteriza a propriedade como bem absoluto que “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”. Encontravam-se previstas apenas limitações externas, como o direito de vizinhança, tornando o direito à propriedade quase ilimitado. O Código Civil, Lei n.

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10.406, de 10.01.2002, em seu art. 1.228 e § 1º, modificou este entendimento, exigindo respeito às finalidades econômicas e sociais, bem como à flora, à fauna, às belezas naturais, ao equilíbrio ecológico e ao patrimônio histórico e artístico.

As cidades continuavam surgindo e aumentando, não só a população como os problemas, que as soluções jurídicas tradicionais eram incapazes de solucionar. O crescimento urbano se deu dentro de tais controvérsias, sem que o Poder Público tivesse uma posição clara e objetiva em relação à propriedade privada, como observa EDÉSIO FERNANDES, ditando-lhe restrições de cunho social e mesmo estabelecendo os limites de aproveitamento de seu conteúdo econômico.

A Constituição de 1988 concedeu bastante atenção à matéria urbanística, reservando-lhe diversos dispositivos sobre diretrizes do desenvolvimento urbano (arts. 21, XX, e 182, CF), sobre preservação ambiental (arts. 23, III, IV, VI e VII, 24, VII, VIII, e 225, CF), sobre planos urbanísticos (arts. 21, IX, 30 e 182, CF) e, ainda, sobre a função urbanística da propriedade urbana. A competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbanos” (art. 21, XX, CF)é da União, ao passo que foi atribuída aos Municípios a política de desenvolvimento urbano, tendo “[...] por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182, CF).

Coube ao Município, então, promover o adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento, do funcionamento e da ocupação do solo urbano. Ainda que a competência constitucional sobre Direito Urbanístico seja da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nestes as normas urbanísticas são

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mais explícitas, porque neles se manifesta a atividade urbana na sua maneira mais dinâmica e objetiva. Com precisão, JOSÉ CRETELLA JÚNIOR afirma que:

“[...] impulsionada pelo progresso, a cidade não para. Evolui. Desenvolve-se. Movimenta-se o Poder Público. Planeja. Age. Cogita-se da respectiva política urbana, forma ou modo de atuação do Poder Público local, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetivando levar a Administração à consecução do bem-estar dos habitantes, ordenando o desenvolvimento das funções sociais urbanas, proporcionando melhor padrão de vida à coletividade”.

Compete ao Município o exercício da atividade de restringir o domínio privado da propriedade para compatibilizá-la com suas funções sociais. De um modo geral, as limitações administrativas correspondem a uma obrigação de não fazer, ainda que muitas vezes a obrigação negativa de não colocar em risco a segurança, a salubridade e a tranquilidade pública resultem em prestações positivas pelo proprietário, como no caso de medidas sanitárias que impliquem obras e gastos. Na verdade, hoje começa a questionar-se até se o direito de construir integra o direito de propriedade.

As limitações administrativas representam uma maneira pela qual a Administração, no uso de sua competência, intervém na propriedade e nas atividades particulares. Representam, enfim, a forma pela qual o Poder Público condiciona a propriedade privada e as atividades econômicas, atendendo aos interesses coletivos de bem-estar da população em geral. Trata-se de preceitos de ordem pública, derivados do poder de polícia inerente e indissociáveis da Administração.

Distinguem-se as limitações administrativas do direito de vizinhança, porque são estabelecidas nas leis civis

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para proteção da propriedade particular em si mesma e resguardo da segurança, do sossego e da saúde dos que a habitam. Aquelas são normas de direito público em benefício do bem-estar da comunidade. Por outro lado, também as limitações administrativas não podem ser confundidas com servidão predial, pois enquanto esta é ônus especial imposto a certas propriedades, mediante indenização do particular ou do Poder Público, conforme o caso, aquelas são restrições gerais e gratuitas impostas pela Administração no interesse social. (grifos nossos)

[ ... ]

Pois bem.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 180, inciso

II, prevê a participação da comunidade no estabelecimento das diretrizes de

desenvolvimento urbano, conforme se vê:

Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes ;

Nesse mesmo sentido, as leis de conteúdo urbanístico, nos

termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,

que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece

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diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”) , possuem como uma de suas diretrizes a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade:

Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano ;

A participação popular a que se referem as normas, é a participação direta, por meio de debates, conferências, audiências e consultas públicas, tendo em vista que a matéria tratada pelo direito urbanístico interfere diretamente no cotidiano dos munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente na aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela população.

No caso dos autos, a Lei nº 1.929, de 03 de março de 2016, do Município de Arealva, buscou a expansão do perímetro urbano, para abrigar novas unidades industriais (fls. 23).

Verifica-se da análise do projeto que resultou na lei ora impugnada que não ocorreu nenhum tipo de estudo técnico ou de consulta à população interessada, o que impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade.

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Nesse sentido, a jurisprudência deste Órgão Especial:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Pretensão que envolve as Leis nº 10.031, de 07 de janeiro de 2008, e nº 11.822, de 08 de outubro de 2015, do município de São José do Rio Preto. Textos legais que afrontam os arts. 180, I, II e V, 181, “caput” e § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Direito Urbanístico. Norma de uso e ocupação do solo com reforma do zoneamento local. Essencialidade de que todas as leis municipais sobre o tema obedeçam as diretrizes do Plano Diretor e que as que o alterem sigam estritamente os preceitos constitucionais para tanto. Não realização de planejamento técnico e participação popular. Documentação que não demonstra o efetivo estudo técnico, com pareceres e laudos de todas as áreas especializadas necessárias. Irrelevância da extensão das mudanças, pois as exigências constitucionais devem ser seguidas em qualquer aspecto. Alteração pontual, dissociada do sistema fixado para o uso do solo integral do ente federado, que torna ineficaz qualquer planejamento anterior realizado para o Plano Diretor. Regramentos que devem se atentar à totalidade do território. Requisito constitucional de participação popular não preenchido. População total que figura como diretamente interessada nos efeitos das regras urbanísticas. Realização de audiências que não atendem, por si só, aos objetivos do pressuposto constitucional, por não estarem acompanhadas de verdadeira participação com encaminhamento e opiniões sobre projetos. Manifestação de interesse de associações de moradores da região afetada que, sozinha, não preenche o requisito da completa participação popular e da observância do integral território da comarca. Inconstitucionalidade. Configuração. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, diante do período de vigência da lei e da necessária segurança jurídica e do interesse social envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base no texto legal até então vigor. Eficácia a partir desta decisão (efeito “ex nunc”). Ação procedente (Direta de Inconstitucionalidade nº 2205038-48.2018.8.26.0000, Relator Álvaro Passos, julg. em 20 de fevereiro de 2019).

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.095, de 18.10.17 do município de Aparecida dispondo sobre regularização de bens imóveis localizados no bairro Jardim Paraíba. Falta de participação popular. Imprescindível a efetiva participação da comunidade, por suas entidades representativas. A Constituição Estadual prevê a necessidade de participação comunitária em matéria urbanística. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado. Estudo prévio. Necessidade. Se no âmbito do Executivo esse planejamento ou prévios estudos se fazem necessários, de igual forma se justificam idênticas medidas para modificar a regra original. Precedentes. Procedente a ação (ADIn nº 2.182.253-92.2018.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, julg. em 13 de fevereiro de 2019).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar nº 2.751, de 12 de janeiro de 2016, do Município de Ribeirão Preto, que “dispõe sobre regularização de construções, e dá outras providências” Ato normativo que por seu conteúdo, dependia de prévios estudos de planejamento e efetiva participação popular, exigências reservadas às situações indicadas no artigo 181 da Constituição Estadual - Violação aos artigos 144, 180, inciso II, 181 e 191, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2227144-72.2016.8.26.0000. Relator Des. Ricardo Anafe. Julgada em 21 de junho de 2017).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar nº 112, de 17 de julho de 2015, do Município de Campinas que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Ato normativo que por seu conteúdo, dependia de prévios estudos de planejamento e efetiva participação popular, exigências reservadas às situações indicadas no artigo 181 da Constituição Estadual - Violação aos artigos 47, incisos II e XIV, 144, 180, inciso II, 181 e 191, todos da Constituição Estadual - Modulação dos efeitos (ex nunc). Pedido procedente, com modulação.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº

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2007245-72.2016.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Anafe. Julgada em 11.05.2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEIS NºS 3.024, DE 25 DE JUNHO DE 1997; 4.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006; E 5.022, DE 25 DE JUNHO DE 2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, QUE PROMOVEM SUCESSIVAS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVO DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAQUELA LOCALIDADE DIPLOMAS QUE ESTABELECEM DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO L URBANO LOCAL PROCESSOS LEGISLATIVOS RESPECTIVOS

DESPROVIDOS DE PLANEJAMENTO E ESTUDO TÉCNICO DE ADEQUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS, BEM COMO NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO POPULAR EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONALMENTE INERENTES ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO CONTRASTE AOS ARTIGOS 180, INCISOS I, II, E V, 181 E 191 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL PRETENSÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2225461-34.2015.8.26.0000. Relator Des. Francisco Casconi. Julgada em 22 de junho de 2016).

“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal que altera substancialmente a lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município - Necessidade de ser o processo legislativo - tanto o referente à elaboração da Lei do Plano Diretor como daquela que a altera - integrado por estudos técnicos e manifestação das entidades comunitárias, fato que não ocorreu - Audiência do Conselho Municipal de Política Urbana que não supre a exigência da participação popular, caracterizadora de uma democracia participativa. Ação procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0207644-30.2011.8.26.0000, rel. Des. Walter de Almeida Guilherme. Julgada em 21.3.2012).

Assim, tratando a legislação municipal de matéria urbanística,

pressupõe a participação da população em todas as fases de sua elaboração.

Contudo, não se deu oportunidade de efetiva participação dos representantes

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comunitários, mediante audiências e debates, conforme exigência legislativa e

constitucional já expostas, estando eivada de inconstitucionalidade.

Noutro giro, verifica-se que a Lei nº 1.929, de 03 de março de

2016, encontra-se vigente até a presente data. Dessa forma, levando em conta a

necessária segurança jurídica e o interesse social envolvendo condutas de boafé adotadas com base na lei até então em vigor, mostra-se essencial modular os

efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº

9.868/99, atribuindo a eficácia do decidido a partir deste julgado (efeito ex

nunc), respeitando-se as eventuais estruturas feitas com base na legislação,

bem como as indústrias e estabelecimentos que estejam, na data deste julgado,

já implantados.

Há que se ressaltar, uma vez mais, que, consoante informações

prestadas pela Prefeitura do Município de Arealva, há indústrias já implantadas

com empregos.

Aliás, em casos de necessidade de resguardo da segurança

jurídica e de preservação do interesse social, o Egrégio Supremo Tribunal

Federal tem concedido efeito “ex nunc” às declarações de inconstitucionalidade

de leis:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 70/2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13, E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES “COMPULSORIAMENTE” E “DEFINIDOS NO ART. 79”. INEXISTÊNCIA DE “PERDA DE OBJETO”

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PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 27 da Lei federal 9.868/1999, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. 2. In casu, os embargos de declaração anteriores foram acolhidos parcialmente “para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data”. 3. O acórdão embargado modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade segundo as peculiaridades do caso, explicitando detalhadamente os limites temporais da decisão. 4. Embargos de declaração não providos. (ADI 3106 ED-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTROS PÚBLICOS. ARTS. 22, XXV, E 236, § 3º, CF/88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI Nº 6.402/1996 DO ESTADO DA PARAÍBA. PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE POSSUA APENAS O ENSINO MÉDIO COMPLETO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ TRINTA MIL HABITANTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES.

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MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional, por vício formal, em razão da violação à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, e 236, § 3º, CF/88), o art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402, de 23.12.1996, do Estado da Paraíba, que permite a participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concursos de provas e títulos para serviços notariais e de registro em Municípios com população de até trinta mil habitantes. Precedentes: RE 336.739, Redator do acórdão o Min. Luiz Fux, DJe 15.10.2014; ADI 2.069-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.05.2003. 2. A lei em exame vigora por mais de 20 (vinte) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade eventualmente proclamada por esta Corte promoveria impacto indesejável nos concursos já realizados sob a égide do ato impugnado. Diante disso, e tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social (art. 27, Lei nº 9.868/1999), convém modular a declaração de inconstitucionalidade, de modo a determinar que ela produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento. No mesmo sentido: ADI 3.580, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.08.2015. 3. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402, de 23.12.1996, do Estado da Paraíba, com efeito ex nunc. (ADI 5535, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019)

Ainda, registre-se que, como esclareceu o Excelentíssimo

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, nos autos da ação

direta de inconstitucionalidade nº 5.535/PB, “a concessão de efeitos não

retroativos às declarações de inconstitucionalidade reflete um evidente juízo de

ponderação. Entretanto, importa registrar que tal juízo não envolve o assim

denominado princípio da supremacia da Constituição. É que este princípio

constitui pressuposto do próprio sistema de controle da constitucionalidade e,

por consequência, não pode ser ponderado sem que se comprometa a ordem e

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unidade do sistema. Na verdade, a ponderação feita em casos de modulação se dá entre a disposição constitucional tida por violada e os valores constitucionais que resguardem os efeitos produzidos pelo próprio ato inconstitucional impugnado. Na hipótese dos autos, segurança jurídica e boa-fé devem prevalecer de modo a preservar as situações jurídicas consolidadas há mais de duas décadas. Embora atestado o vício formal, devese presumir a boa-fé daqueles que prestaram os respectivos concursos sob tais condições, porquanto abrigados por uma legislação aparentemente legítima, que vigorou por quase 22 (vinte e dois) anos sem pronunciamento anulatório por parte desta Corte. Não há razão para penalizá-los de modo descomedido. Vale dizer, o cumprimento imediato de eventual decisão com pronúncia absoluta de nulidade revela-se mais indesejável que a própria manutenção abstrata e temporária das normas tidas por inconstitucionais (...)”.

Por fim, esclarece-se que o simples fornecimento de prazo para o Legislativo Municipal realizar a audiência pública e sanar o vício de inconstitucionalidade, preservando-se os empreendimentos que tenham conseguido “certidão de viabilidade”, com base na lei em testilha, traria as mesmas consequências do reconhecimento de constitucionalidade dessa lei, não sendo, pois, viável tal medida.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.929, de 03 de março de 2016, do Município de Arealva, com modulação, nos moldes supramencionados.

ALEX ZILENOVSKI

Relator