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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2017.8.26.0583 SP XXXXX-87.2017.8.26.0583

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Mazina Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002218720178260583_7c6fb.pdf
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Ementa

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Redutor legal específico. Método trifásico. No percurso do método trifásico de quantificação da pena, deparando-se o julgador na terceira etapa com duas causas de redução de pena dispostas em momentos normativos distintos – semi-imputabilidade e o redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 – ter-se-á sua aplicação sucessiva.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756874593/apelacao-criminal-apr-2218720178260583-sp-0000221-8720178260583

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