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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
05/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000322020188260240_73d24.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

Registro: 2019.0000727203

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000032-20.2018.8.26.0240, da Comarca de Iepê, em que é apelante TRANSPORTADORA TRANSFACE LTDA ME, é apelado TRANSFACE TRANSPORTES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 5 de setembro de 2019.

GILSON DELGADO MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

Comarca de Iepê

Apelação n. 1000032-20.2018.8.26.0240

Apelante: Transportadora Transface Ltda. ME

Apelada: Trans Face Transportes Ltda.

Voto n. 17.492

DIREITO MARCÁRIO. Marca Mista. Distintividade não identificada. Coexistência das expressões causa confusão no consumidor. Inaplicabilidade da teoria da distância. Sentença correta. Recurso não provido.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença digitalizada a fls. 100/106, proferida pelo juiz da Comarca de Iepê, Dr. Victor Garms Gonçalves, que julgou procedentes os pedidos para determinar que a requerida “ se abstenha de utilizar o elemento nominativo 'TRANSFACE' no desempenho de sua atividade, providenciando o necessário para tanto ”.

Segundo a apelante, ré, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque “ em que pesem a semelhança dos termos iniciais e a atuação no mesmo segmento mercadológico, não é possível vislumbrar colidência entre a marca mista TRANSPORTADORA TRANSFACE LTDA - ME (parte ré apelante) e a marca nominativa TRANS FACE TRANSPORTES LTDA (parte autora-apelada), eis que, as marcas em questão apresentam suficiente grau de distinção quando analisadas em seu conjunto, o que afasta o risco de confusão ”. Invoca aplicação da teoria da distância que “ afasta a colidência de sinais que tenham radicais, prefixos ou sufixos idênticos, mas, que resultam em palavras distintas, com significados próprios e inconfundíveis, que é exatamente o caso versado nestes autos, e de auto aplicação ”.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 115/116) e respondido (fls. 119/121).

Segundo a apelada, autora, a sentença deve ser mantida, em síntese, porque a semelhança entre os nomes e as grafias é

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tamanha a ponto de gerar confusão, de modo que não podem coexistir.

Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório .

O recurso não merece provimento. O juízo de

primeiro grau, sem dúvida, deu solução adequada ao caso.

Assim constou da r. sentença: “ conforme se infere dos documentos de fls. 89/96, a autora encontra-se devidamente registrada junto à Jucesp desde 21/09/1989. A requerida, por sua vez, foi constituída em 12/12/2016, conforme contrato de fls. 32/36. Como se vê, por ocasião da constituição da requerida, a requerente já contava com proteção tanto da marca indicada à fl. 19, como do nome, uma vez que seu registro junto à JUCESP se deu, igualmente, em momento anterior à constituição da requerida (fls. 89/96). O cerne da questão, portanto, não é o direito autoral, mas sim, de violação de propriedade de nome, marca e correspondentes sinais distintivos titularizados pela autora. Isso porque, nem sempre a mera afinidade entre as classes de produtos, considerando que ambas atuam com transportes, ensejará a impossibilidade de convivência entre marcas semelhantes, a conferir a proteção indicada pelo artigo 129 da Lei 9.279/96. Deve-se sempre considerar a possibilidade dos consumidores serem levados a erro e a probabilidade do titular da marca anteriormente registrada sofrer prejuízos ”(fls. 102).

E continuou: “ no caso dos autos, as partes atuam no mesmo ramo de atividade (transporte rodoviário de carga em geral) e no mesmo mercado geográfico (possuem sedes no Estado de São Paulo, ainda que em cidades distintas - Batatais e Iepê - porém realizam o serviço em âmbito nacional), conforme documentos de fls. 23 e fls. 89, sendo incontroverso que a autora já tinha estabelecido sua atividade empresarial sob o nome TRANS FACE TRANSPORTES LTDA muito antes da ré como já explicitado acima, a autora encontra-se devidamente registrada junto à Jucesp desde 21/09/1989, ao passo que a requerida somente foi constituída em 12/12/2016, conforme contrato de fls. 32/36. Mas não é só. No caso, a autora incorporou a seu nome a marca que titula (TRANS FACE), valendo ressaltar que é detentora de registro

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da marca perante o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, cujo depósito foi realizado em 23/07/2013, com fim de vigência previsto para 31/05/2026 (fl. 19). Com base na fotografia de fls. 57, a requerida também utiliza a expressão TRANSFACE para identificar seu serviço. Em atenção a mesma fotografia é possível notar que as expressões utilizadas por ambas as empresas são formadas por conjuntos gráficos, gramaticais, fontes e letras, cores, posição das palavras muito semelhantes ” (fls. 104).

Por fim, concluiu: “ dessa forma, não há como não reconhecer a semelhança inequívoca entre os nomes empresariais (TRANS FACE TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTADORA TRANSFACE LTDA ME) e entre o sinal identificador da marca, qual seja, a expressão TRANSFACE, a impedir o convívio pacífico no mercado de ambas ” (fls. 104).

De fato, considera-se “ marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa ” [grifei] (art. 123, I, da Lei n. 9.279/96).

Como se vê, “ marca é o sinal visualmente representado, que é configurado para o fim específico de distinguir a origem dos produtos e serviços. Símbolo voltado a um fim, sua existência fática depende da presença destes dois requisitos: capacidade de simbolizar, e capacidade de indicar uma origem específica, sem confundir o destinatário do processo de comunicação em que se insere: o consumidor. Sua proteção jurídica depende de um fator a mais: a apropriabilidade, ou seja, a possibilidade de se tornar um símbolo exclusivo, ou legalmente unívoco, em face do objeto simbolizado ” (Denis Borges Barbosa, “Aspectos polêmicos da propriedade intelectual” [Coleção Propriedade Intelectual], Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2004, p. 803).

Pois bem.

Na espécie, ainda que se trate de marca mista, é patente que as expressões “ Trans Face Transportes Ltda. ” e “ Transportadora Transface Ltda. ME ” não apresentam distintividade suficiente no seu termo essencial (“ Trans Face ” e “ Transface ”), de modo a permitir o convívio no mercado sem confundir os consumidores, mormente considerando que ambas as empresas atuam no mesmo ramo e, ainda, utilizam

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se do termo de maneira similar (ver fls. 57), conforme apontado na sentença.

Em outras palavras, “ o título de estabelecimento utilizado pela apelante reproduz a parte essencial da marca registrada pela apelada. Está configurada, portanto, infração a impedimento legal (Lei nº 9.279/96, art. 124, XIX, e art. 195, V), de modo que a determinação para que a apelante se abstenha de qualquer uso dos sinais distintivos da apelada era de rigor ” (TJSP, Apelação n. 0055344-27.2010.8.26.0224, Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13-09-2011, rel. Des. Pereira Calças).

Nem se diga que ao caso se aplica a teoria da distância. Segundo essa teoria, “ uma nova marca não precisa guardar distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já aceitas no mercado. Assim, a comparação se dá não somente entre as marcas em disputa, mas também quanto ao mercado pertinente ” (STJ, REsp. n. 1.773.244-RJ, 3ª Turma, j. 02-04-2019, rel. Min. Nancy Andrighi).

Isso porque, como já visto, o termo essencial não é de cunho descritivo, nem uma expressão de uso comum, e mais, não é possível aos consumidores diferenciar os signos pelos detalhes, de modo que a possibilidade de gerar confusão é patente e inaplicável a referida teoria.

À vista dessas considerações, forçoso reconhecer a necessidade de exclusividade da marca em questão, devendo a sentença ser mantida tal como lançada.

Posto isso, nego provimento ao recurso. Sem prejuízo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em favor da parte apelada em R$ 300,00, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756875260/apelacao-civel-ac-10000322020188260240-sp-1000032-2020188260240/inteiro-teor-756875280

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