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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2179041-29.2019.8.26.0000 SP 2179041-29.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Rebouças de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21790412920198260000_93ab5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTODESAPROPRIAÇÃO – Indeferimento do pedido de levantamento do valor da indenização, ante a ausência de comprovação do domínio do imóvel objeto da expropriação - Manutenção do decisum – Não cumprimento de pressuposto legal previsto no artigo 34, do Decreto-Lei 3365/41 – Ata notarial de usucapião extrajudicial que não se presta a comprovar o domínio real sobre o bem expropriando - Propriedade do imóvel que somente restará comprovada com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, o qual ainda não foi efetivado - Arts. 1227e 1245do Código Civil- Levantamento do valor do bem expropriado que só pode ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial (art. 34do Decreto Lei nº 3365/41)- Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756875901/agravo-de-instrumento-ai-21790412920198260000-sp-2179041-2920198260000