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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2110901-40.2019.8.26.0000 SP 2110901-40.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Ementa

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 6.200, de 04 de janeiro de 2019, do Município de Pindamonhangaba, a qual "dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina informarem seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada". Características do combustível comercializado. Tema relacionado a energia e recursos minerais, que pertence ao rol de competências legislativas privativas da União (Arts. 22, IV e XII, e 238, CR/88), a qual foi devidamente exercida por meio das Leis Federais nºs 9.478/97 e nº 9.847/99, vem como das Resoluções ANP 40/2013 e 41/2013. Classificação devidamente estabelecida em normas da União. Vício formal constatado. Inconstitucionalidade reconhecida (arts. 1º, 5º e 144, todos da CE/SP; arts. 22, IV e XII, e 29, ambos da CR/88). Jurisprudência desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE.
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