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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21109014020198260000 SP 2110901-40.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Especial

Registro: 2019.0000726293

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2110901-40.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO,

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Órgão Especial

FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE E ALVARO PASSOS.

São Paulo, 4 de setembro de 2019.

BERETTA DA SILVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Órgão Especial

VOTO Nº: 42741

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2110901-40.2019.8.26.0000

COMARCA:São Paulo

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réus: Prefeito do Município de Pindamonhangaba e Presidente da Câmara

Municipal de Pindamonhangaba

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.200, de 04 de janeiro de 2019, do Município de Pindamonhangaba, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina informarem seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”. Características do combustível comercializado. Tema relacionado a energia e recursos minerais, que pertence ao rol de competências legislativas privativas da União (Arts. 22, IV e XII, e 238, CR/88), a qual foi devidamente exercida por meio das Leis Federais nºs 9.478/97 e nº 9.847/99, vem como das Resoluções ANP 40/2013 e 41/2013. Classificação devidamente estabelecida em normas da União. Vício formal constatado. Inconstitucionalidade reconhecida (arts. 1º, 5º e 144, todos da CE/SP; arts. 22, IV e XII, e 29, ambos da CR/88). Jurisprudência desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade

proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO em

face do PREFEITO MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e do

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL daquela localidade.

Aduz-se a inconstitucionalidade da Lei nº 6.200, de

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Órgão Especial

04 de janeiro de 2019, daquela Municipalidade, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina informarem seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”.

Sustenta-se, em suma, que tal norma jurídica violaria o princípio federativo, consagrado nos artigos 1º, 5º e 144, todos da Constituição Estadual, na medida em que versaria sobre tema relacionado a energia e recursos minerais, cuja competência, como explicitado pelo artigo 22, incisos IV e XII, da Carta Republicana, seria privativa da União que, aliás, a exercitara quando da edição não apenas das Leis Federais nºs 9.478/97 e 9.847/99, mas de diversas resoluções da Agência Reguladora temática (a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), dentre as quais merecem destaque as Resoluções nºs 40/13 e 41/13 (por trazerem disciplina angularmente divergente àquela prevista pela lei municipal ora questionada).

Deferida a liminar suspensiva (fls. 41/42), foram prestadas informações pelo Presidente da Câmara de Vereadores e pelo Prefeito (fls. 59/61 e 75/80).

A Procuradoria-Geral do Estado, embora intimada, deixou de se manifestar nestes autos (fls. 81).

Em seu parecer (fls. 84/90), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela integral procedência da demanda.

É O RELATÓRIO.

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Órgão Especial

Pela presente demanda, o n. Procurador-Geral de Justiça deste Estado aduz a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.200, de 04 de janeiro de 2019, do Município de Pindamonhangaba, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam gasolina informarem seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”, nos seguintes termos:

“Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam gasolina no Município de Pindamonhangaba obrigados a afixar placas, em local visível, nas bombas de combustíveis ou próximos a elas, informando o consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.

§ 2º Para efeitos desta lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos, adicionados de solvente, com qualidade inferior a gasolina refinada.

Art. 2º A informação que trata o art. 1º desta lei deverá ser veiculada em placas, cartazes e banners, ou outros meios, em local visível a todos os consumidores que adentram ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.

Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.

Art. 4º O descumprimento do contido nesta legislação

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acarretará ao infrator, multa no valor correspondente a 30 UFMPs, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.

§ 1º Na reincidência, será aplicada a multa no valor de 60 UFMPs.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 6º A presente lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogando disposições em contrário”.

Procede a demanda.

A norma jurídica em tela tem por assuntos-chave energia e recursos minerais .

Nos termos do artigo 22, incisos IV e XII, da Constituição, a competência para legislar sobre essas matérias é privativa da União, a saber:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...] IV águas, energia , informática, telecomunicações e radiodifusão;

[...] XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia” ( destaques nossos).

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A União exercera tal competência legislativa, no que importa ao caso em comento, ao editar as Leis Federais nºs 9.478 , de 6 de agosto de 1997 (que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”), e 9.847 , de 26 de outubro de 1999 (a qual “Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências”).

No desempenho de seu poder-dever regulamentar (artigos , caput, e , incisos XV e XVIII, ambos da Lei Federal nº 9.478/97), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) editou 2 (duas) Resoluções atinentes ao tema, a saber: nºs 40/2013 e 41/2013.

Do artigo 2º da Resolução 40/2013, infere-se que as gasolinas automotivas classificam-se em:

“[...] I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matériasprimas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados;

II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor”.

E, conforme consta da Resolução nº 41/2013, o

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revendedor deve prestar aos consumidores em geral as seguintes informações sobre o combustível comercializado:

“[...] Art. 22. O revendedor varejista de combustíveis automotivos obriga-se a:

[...] IX - identificar em cada bomba medidora de combustível, no (s) painel (is) de preços, e nas demais manifestações visuais, de forma destacada, visível e de fácil identificação para o consumidor, o combustível comercializado, conforme a tabela abaixo, podendo ser utilizada, adicionalmente, a marca comercial ou nome fantasia do produto:

Nomenclaturas na Bomba

Nomenclatura Resoluções

ANP

Produto não aditivado Produto Aditivado

[...] [...] [...]

Gasolina Comum tipo C Gasolina; ou Gasolina Aditivada; ou

Gasolina Comum Gasolina Comum Aditivada

Gasolina Premium tipo C Gasolina Premium Gasolina Premium Aditivada

A lei guerreada, ao estabelecer a classificação entre “gasolina formulada” e “gasolina refinada” violou, portanto, os critérios

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estabelecidos em norma federal específica os quais, a seu turno, foram definidos nos estritos lindes da competência privativa constitucionalmente delineada.

E que deve ser respeitada por Estados e Municípios, pela simetria determinada pelos artigos 25 e 29 da Constituição da República, bem como pelo artigo 144 da Carta Política Bandeirante.

Mister anotar, nesse ponto, que, em julgamentos anteriores, este Egrégio Colegiado também reconhecera a inconstitucionalidade de leis municipais assemelhadas à presente:

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 3.730, de 9-5-2018, da Estância Turística de Salto, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade aos postos de combustíveis de informar de forma escrita e em local visível, nas bombas ou de combustíveis ou próxima delas, se a gasolina é formulada ou refinada, assim como os dados de identificação de seu fornecedor'. Princípio da causa de pedir aberta. Não vinculação aos fundamentos constantes da petição inicial. Inconstitucionalidade por fundamento diverso. Características do combustível comercializado. Tema relacionado a energia e recursos minerais. Arts. 22, IV e XII, e 238, da CF/88. Competência normativa da União. Invasão da competência legislativa privativa da União. Ocorrência de vício formal. Competência da ANP, entidade submetida ao regime autárquico especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Leis nº 9.478/97 e nº 9.847/99 e Resoluções ANP 40, de 25-10-2013, e 41, de 5-11-2013. Violação de regra de

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repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da Constituição Estadual. Fixação de prazo para que o Poder Executivo regulamentar lei. Violação do princípio da separação dos poderes. Direção superior da Administração. Ato da reserva da Administração. Atuação administrativa amparada por critérios de conveniência e oportunidade. Inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 3.730, de 9-5-2018, e incidental do art. 47, III, da CE/89. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente” (TJ/SP Órgão Especial

ADI nº 2025788-21.2019.8.26.0000 Rel. Des. Carlos Bueno

j. em 15.05.2019 V.U.).

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação da Lei nº 8.972/2018, do Município de Jundiaí, que institui a exigência de que 'os postos de revenda de combustíveis informem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada'. Lei municipal que criou, de forma independente, classificações técnicas relacionadas à gasolina a ser comercializada pelos postos de combustível da municipalidade. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre energia e recursos minerais. Inconstitucionalidade formal configurada. Inteligência do arts. 22, IV e XII, e 30, II, da CF, c.c. art. 144, da CE. Norma questionada que, além de formalmente inconstitucional, possui disposições que se contrapõem àquelas utilizadas em âmbito federal. Utilização de classificação diversa relacionada aos tipos de gasolina passíveis de comercialização em varejo. Dissonância, ainda, das instruções técnicas expedidas pela ANP, que frisam inexistir distinção entre a 'gasolina formulada' e a 'gasolina refinada'. Leis Federais nº 9.478/97 e

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nº 9.847/99. Resoluções ANP nº 40/13 e 41/13. Jurisprudência deste Colegiado em hipótese similar. Liminar convalidada. Pedido julgado procedente” (TJ/SP Órgão Especial ADI nº 2234315-12.2018.8.26.0000 Rel. Des. Márcio Bártoli j. em 27.02.2019 V.U.).

De rigor, portanto, a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 6.200, de 04 de janeiro de 2019, do Município de Pindamonhangaba, por violação aos artigos 1º, 5º e 144, todos da Constituição Estadual, c.c. os artigos 22, incisos IV e XII, e 29, ambos da Constituição da República.

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.200, de 04 de janeiro de 2019, do Município de Pindamonhangaba.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator