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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2018.8.26.0100 SP XXXXX-43.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Miguel Trevisan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10863824320188260100_13b54.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILImprensa – Vídeo divulgado por emissora de televisão e em provedor de internet – Veiculação não autorizada – Ação de obrigação de fazer (retirada do vídeo) cumulada com indenização por danos morais – Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao provedor de internet e de procedência parcial em relação à emissora de televisão – Rejeição do pedido de indenização por danos morais – Apelo da autora – Ausência de responsabilidade do provedor de internet por danos causados pelos conteúdos gerados por terceiros – Artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/14 – Autorização para uso da imagem pela emissora de televisão não comprovada – Violação a direito configurada – Indenização exigível – Apelação provida em parte
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756877859/apelacao-civel-ac-10863824320188260100-sp-1086382-4320188260100

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