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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00287557320198260000 SP 0028755-73.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Registro: 2019.0000721680

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0028755-73.2019.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é impetrante/paciente LEONARDO BARBOSA SENA PRETINHO DA SILVA.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "não conheceram da impetração. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER E MARIA TEREZA DO AMARAL.

São Paulo, 28 de agosto de 2019

Aben-Athar de Paiva Coutinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

HABEAS CORPUS nº: 0028755-73.2019.8.26.0000

Protocolizado sob o nº: 2019.00132100-7(89)

IMPETRANTE/PACIENTE: Leonardo Barbosa Sena Pretinho da Silva

COMARCA: Sorocaba

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por LEONARDO BARBOSA SENA PRETINHO DA SILVA em próprio favor, apontando como autoridade coatora o r. Juízo de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Sorocaba (fls. 2/10).

Pelo que se pode inferir da petição inicial, o paciente se insurge contra o fato de ter de cumprir o período de reabilitação de 360 (trezentos e sessenta) dias por cada uma das três faltas disciplinares graves, que lhe foram imputadas no curso da execução de sua pena. Ao ver dele a medida é ilegal, vez que fere a regra prevista no art. 52, inciso I, da Lei de Execução Penal. Prossegue dizendo que não fosse tal determinação, já poderia ser promovido ao regime semiaberto, porquanto adimplidos os requisitos legais para tanto.

Requereu, com a presente impetração, o afastamento do período cumulativo de reabilitação das faltas graves com a concessão da progressão ao regime semiaberto.

Indeferida a liminar (fls. 13/154), constam dos autos as

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informações do r. Juízo apontado como coator com documentação anexa (fls. 19/23) e o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que se manifesta pelo não conhecimento da impetração, e caso conhecida, opina pela denegação da ordem (fls. 25/27).

É o relatório .

Razão assiste ao Subscritor do parecer emanado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, sobre não ser caso de conhecimento da impetração.

Depreende-se das informações prestadas pela douta autoridade apontada como coatora que o paciente cumpre pena na Penitenciária Antônio S. Neto/Sorocaba, com término previsto para 25/10/2022. Esclareceu o douto Magistrado que o paciente cometeu falta disciplinar grave em 2/12/2017 e que após regular processamento e manifestação das partes, por decisão proferida em 0/47/2018, a infração foi homologada judicialmente, sendo reiniciado o lapso temporal para a instrução de novos pedidos de benefícios, bem como determinada a perda de 1/3 (um) terço do tempo anteriormente remido e a retificação do cálculo de liquidação de penas. Acrescentou que não há pedidos de benefícios pendentes de julgamento.

Nesse contexto, não existe constrangimento ilegal que possa ser sanado pela via eleita, sobretudo porque o pedido formulado no presente writ

progressão ao regime semiaberto deve ser primeiramente analisado pelo r. Juízo das Execuções Criminais no tocante ao preenchimento dos requisitos legais, sob pena de suprimir sem qualquer justificativa plausível a Instância originária.

De outra parte, importa consignar que nos termos do art. 133, inciso III, do Decreto Federal nº 12.140/2006 e o art. 81, inciso III, do Decreto Federal nº 6.049/2007, o prazo de reabilitação de infração disciplinar é de 12 (doze) meses a partir da data da conduta faltosa.

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Assim, a anotação da falta grave no prontuário do paciente, perpetrada em 2/12/2017, não pode impedi-lo de pleitear novos benefícios em sede de execução penal, porquanto devidamente reabilitada desde 2/12/2018.

Diante do exposto, não se conhece da impetração .

Aben-Athar de PAIVA COUTINHO

Relator