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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15008196620188260571 SP 1500819-66.2018.8.26.0571 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APR_15008196620188260571_c07f5.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000731846

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

1500819-66.2018.8.26.0571, da Comarca de Tatuí, em que é apelante MARCIO

RUDINEI PEREIRA LAMEU, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso defensivo, a fim de aplicar o benefício do art. 155, § 2º,

CP, reduzindo-se a reprimenda de MARCIO RUDINEI PEREIRA LAMEU para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por

prestação de serviços à comunidade e afastando-se a pena de limitação de final de

semana, nos termos da fundamentação delineada, mantendo-se, no mais, a r.

sentença combatida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 4 de setembro de 2019.

REINALDO CINTRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 1500819-66.2018.8.26.0571

Apelante: Marcio Rudinei Pereira Lameu

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Tatuí

Voto nº 11328

Apelação. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Avaliação pericial válida. Pedido de reconhecimento do privilégio. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação interposta por MARCIO RUDINEI PEREIRA LAMEU em face da r. sentença que julgou a ação procedente, condenando-o ao cumprimento de pena privativa de liberdade equivalente a 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) diasmulta, à razão menor da lei, pela prática de furto qualificado (cf. art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal - CP).

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.

A denúncia foi oferecida (fls. 01/03) e recebida às fls. 85/86. O réu foi devidamente citado (fls. 97) e apresentou defesa (fls. 100/101). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 135 e seguintes) e sobreveio sentença condenatória (fls. 139/142), contra a qual se insurge.

Não satisfeito, o réu apela (fls. 144/152), buscando a absolvição por atipicidade material da conduta ou aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do privilégio, o

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afastamento da avaliação pericial realizada e a substituição da prestação de serviços por multa.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento das pretensões (fls. 158/162).

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não acolhimento do recurso (fls. 177/182).

É o relatório .

Consta da exordial que no período compreendido entre 25 de junho e 28 de novembro de 2018, na rua Antônio Alexandre Leite de Almeida, nº 87, Vila Esperança, cidade e Comarca de Tatuí, MÁRCIO RUDINEI PEREIRA LAMEU subtraiu, para si, mediante fraude, quantidade de água no montante de R$ 1.266,85, da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP.

Segundo o apurado, em 25 de junho de 2018 foi constatada irregularidade no fornecimento de água no endereço apontado - onde o denunciado reside - e, em decorrência, foi removido o cavalete por agentes da SABESP e interrompido o fornecimento.

O denunciado, então, instalou dois registros e uma mangueira de PVC e, assim, efetuou ligação direta de água para sua residência.

Ocorre que, em 28 de outubro do mesmo ano, agentes da SABESP mais uma vez compareceram ao local em virtude de novas suspeitas de

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consumo irregular e constataram a manobra realizada por MARCIO.

Assim, a água fornecida pela concessionária ingressava no imóvel sem passar por medição, não havendo registro do consumo.

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade por ausência de ratificação judicial da avaliação de fls. 57.

O art. 172 do CPP determina que a avaliação de coisas que constituam produto do crime proceder-se-á quando necessário.

A prova pericial não perfaz todo o conjunto probatório do qual dispõe o juiz, podendo a materialidade ser comprovada por outros elementos juntados aos autos, como a prova oral e o laudo pericial.

Neste sentido:

“FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO. Inocorrência. A avaliação de coisas que constituam produto do crime, proceder-se- á, quando necessário. Laudo perfeitamente dispensável. Juiz não fica adstrito ao laudo que poderá aceitá-lo ou rejeitálo, no todo ou/em par te, uma vez que o conjunto probatório é a guia do Magistrado e não unicamente a prova pericial. Outrossim, eventual nulidade ocorrida na fase do inquisitório, os vícios porventura ali ocorridos, não irradiam seus efeitos para a ação penal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Bens subtraídos apreendidos em poder das rés. FURTO PRIVILEGIADO. Inaplicabilidade

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à espécie Não há que dar-se o privilégio do artigo 155 do Código Penal em sendo o crime qualificado. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 6ª Câmara Criminal, AC n. 990090736844, Rel. Machado de Andrade, j. 17.09.2009).

“O auto de avaliação não constitui prova pericial imprescindível para a ação penal. Trata-se de elemento informativo do inquérito, de modo que eventual irregularidade ou mesmo ausência do termo não comprometem a prova da materialidade do crime. Isto porque, não há dúvida de que o objeto material do crime, no caso, possui valor patrimonial, o que é exigível para a configuração do delito.” (TJSP Apelação Criminal nº 0003562-19.2011.8.26.0491, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 28/04/2014).

“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES NÃO ABORDADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. PLEITOS

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SUPERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...). 2. A inexistência de auto de avaliação indireta não enseja, por si só, nulidade, tendo a Corte estadual destacado que a prova testemunhal supriu tal falta. Ademais, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto sofrido pelo paciente [...]” (STJ - HC Nº 187.399/RJ (2010/0187280-6), Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/06/2013, DJe de 01/08/2013).

"Roubo qualificado. Preliminar de nulidade por irregularidade no auto de avaliação dos bens. Afastamento. Vícios eventualmente existentes no inquérito policial não se projetam na ação penal subsequentemente instaurada, de modo que sem interesse a discussão e inexistente nulidade. Preliminar rejeitada" (AC nº 912.152-3/9, Quinta Câmara Criminal, Relator Desembargador TRISTÃO RIBEIRO, j 14.02.2008).

Passa-se à análise do mérito.

A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 04/13), boletim de ocorrência (fls. 14/19), fotografias (fls. 47/52), documentos (fls. 54/57), laudo pericial (fls. 71/73) e prova oral colhida.

Em boa verdade, não pode pairar qualquer dúvida, pois sobre o apelante há de recair um juízo de reprovação penal, como apontado e bem delimitado no decisório em comento.

O réu, na fase policial, alegou que se mudou para o local dos

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fatos no início de 2018 e não tinha conhecimento de que o hidrômetro estava violado. Em junho, agentes da SABESP e guardas municipais estiveram na residência e descobriram um arame introduzido no conta-giros do hidrômetro, motivo pelo qual conduziram o acusado até a Delegacia de Polícia. Tentou regularizar a situação, mas não conseguiu, pelo fato de não possuir os documentos do imóvel. Assim, decidiu instalar um gato no encanamento, colocando dois registros e uma mangueira de PVC para liga-los, conectando a água do encanamento da SABESP diretamente no imóvel. Eliceia, sua sogra, estava no imóvel com sua filha no momento em que os agentes da SABESP e guardas municipais chegaram, mas ela não possuía conhecimento do furto de água. Em juízo, negou a prática do crime, informando que a ligação direta foi realizada por terceiro. Confirma a primeira irregularidade, do arame colocado no hidrômetro, alegando ter assumido a responsabilidade da ligação direta para libertar sua sogra da prisão em flagrante.

Os representantes da vítima, Márcio Antônio Camargo Barros e Tony Clayton de Oliveira, esclarecem que, em razão de irregularidade apurada anteriormente e registrada em nome do apelante, houve a retirada do hidrômetro do local. Em novembro de 2018, constatou-se nova irregularidade, consistente em ligação direta, com conexões e mangueira ligando o cano da SABESP ao do imóvel. Foram recebidos pela testemunha Eliceia, sogra do apelante, que o indicou como responsável.

Luis Adriano Nogueira, guarda civil municipal, informou que foi acionado para acompanhar a ocorrência. Foram recebidos pela sogra do apelante, pois ele não se encontrava no local, tendo ela esclarecido que não morava no imóvel, apontando-o como responsável.

A sogra do apelante, Eliceia Pontes do Amaral, na fase policial, afirmou que não reside no local dos fatos e estava lá cuidando de sua neta, enquanto sua filha levava a outra neta ao médico. Confirmou que sua filha e o réu

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moram no imóvel.

Parece claro, então, que os depoimentos fazem emergir a figura típica de furto qualificado, tendo em vista que se mostram críveis e convincentes, transmitindo segurança e certeza no que se relata, além de não serem frontalmente contrariadas por outros elementos coligidos. Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta, tendo em vista que o acusado sabia que estava praticando fato ilícito.

Ainda, pleiteia a defesa a aplicação do princípio da insignificância.

Ora, não há que se falar em aplicação de tal princípio, considerando-se que o princípio da insignificância, de acordo com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (STF) e do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente deve ser aplicado para casos isolados.

São quatro os requisitos objetivos que devem ser analisados para a aplicação ou não do princípio da bagatela: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) ausência de periculosidade social; 3) reduzido grau de reprovabilidade da conduta e 4) inexpressividade da lesão jurídica.

Não se pode dizer que a conduta do réu não foi minimamente ofensiva e nem que há inexpressividade da lesão jurídica, tendo em vista o alto valor do objeto subtraído.

Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.

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REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante, que é reincidente em crimes contra o patrimônio. 3. Agravo regimental desprovido .” (STJ Ag no REsp 1357251/MG, DJ: 06/06/2013).

Presente esse universo probante, ora revisitado, a autoria da subtração remanesce evidenciada, não havendo, portanto, espaço para a absolvição.

Assim determinada a reprovação penal, tem-se que a dosimetria penal comporta reparo.

Na primeira fase de estimação, corretamente fixada a penabase no mínimo legal, de 02 (dois) anos reclusão e pagamento de 10 (dez) diasmulta, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes.

Por fim, tem-se que o benefício do art. 155, § 2º, do CP, deve

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ser aplicado, tendo em vista a primariedade e os bons antecedentes do réu. Assim, reduzo a reprimenda em 1/3 (um terço), totalizando 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 06 (seis) dias-multa.

Corretamente substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Porém, em razão da redução da pena privativa de liberdade, aplico apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

O regime inicial de cumprimento de pena aberto foi devidamente aplicado, afinal, ponderando o legislador para a determinação deste aspecto da sanção penal, qual seja, a dimensão da pena corporal, as circunstâncias judiciais e a recidiva (cf. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), vê-se que o acusado não é desfavorecido por nenhum dos critérios, sendo possível a fixação do regime menos gravoso.

Diante dos lúcidos fundamentos da r. sentença condenatória, dizer mais seria redundância desnecessária, frisando que a hipótese é de manutenção parcial.

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, a fim de aplicar o benefício do art. 155, § 2º, CP, reduzindo-se a reprimenda de MARCIO RUDINEI PEREIRA LAMEU para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e afastando-se a pena de limitação de final de semana, nos termos da fundamentação delineada, mantendo-se, no mais, a r. sentença combatida.

Reinaldo Cintra

Relator