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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500819-66.2018.8.26.0571 SP 1500819-66.2018.8.26.0571

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Reinaldo Cintra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15008196620188260571_c07f5.pdf
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Ementa

Apelação. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Avaliação pericial válida. Pedido de reconhecimento do privilégio. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756886834/apelacao-criminal-apr-15008196620188260571-sp-1500819-6620188260571