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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500819-66.2018.8.26.0571 SP 1500819-66.2018.8.26.0571

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
APR 1500819-66.2018.8.26.0571 SP 1500819-66.2018.8.26.0571
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Reinaldo Cintra

Ementa

Apelação. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Avaliação pericial válida. Pedido de reconhecimento do privilégio. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.