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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002741320198260269 SP 9000274-13.2019.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90002741320198260269_24bc8.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000729292

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000274-13.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante PEDRO SIMÕES NETO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 5 de setembro de 2019

FARTO SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO nº. 12.812

AGRAVO EM EXECUÇÃO nº. 9000274-13.2019.8.26.0269

Comarca: Itapetininga Vara das Execuções Criminais

Execução nº. 1.058.813 (origem)

Agravante: PEDRO SIMÕES NETO

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inaplicabilidade do artigo 176 do Código de Processo Penal na fase executória. Prejuízo, outrossim, não evidenciado. Mérito. Recurso interposto diante de indeferimento do benefício por ausência de merecimento. Condenado que cumpre pena por roubos duplamente majorados (mediante concurso de agentes e emprego de arma). Gravidade em concreta dos delitos alvo da condenação, somada à prática de falta grave e ao longo período de pena pendente de cumprimento, tudo a se recomendar maior cautela na aferição do mérito necessário à obtenção de benefício de acentuada amplitude. Atestado de bom comportamento carcerário emitido com base num curto período de permanência no estabelecimento prisional insuficiente para delinear a absorção da ensinança à qual submetido o recorrente durante a permanência no cárcere. Agravo improvido.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo em execução interposto por PEDRO SIMÕES NETO contra a decisão noticiada a fls. 46, através da qual se indeferiu o livramento condicional ante a ausência de merecimento. Argui a Defensoria Pública, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, porquanto ausente manifestação prévia em face do laudo pericial criminológico. Quanto ao mérito, sustenta que o sentenciado preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão da benesse, no caso comprovado por atestado de bom

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comportamento carcerário, a par de prescindível a prévia “passagem” pelo regime prisional semiaberto. Almeja, pois, a concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, o afastamento do prazo de seis meses para formulação de novo pedido (fls. 48/52).

Regularmente processado e contrariado o agravo (fls. 63/69), o juiz da execução manteve a decisão guerreada (fls. 70), enquanto a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou a fls. 74/78, no caso pelo improvimento do recurso.

É o relatório .

Inicialmente, afasta-se a nulidade cogitada, porquanto inexistente previsão legal no sentido de oferta de quesitos pelas partes para elaboração do exame criminológico previsto no artigo 34 do Estatuto Repressor, bem como no artigo 8º da Lei de Execução Penal.

Observe-se que o artigo 176 do Código de Processo Penal dispõe acerca das perícias realizadas durante a persecução criminal

processo de conhecimento , sendo descabido estender sua aplicação à fase executória do julgado, até porque o exame criminológico objetiva tão somente apurar se o reeducando detém mérito quesito subjetivo para a concessão de benesses, tais como progressão de regime, livramento condicional etc.

Assim, ante a especificidade e finalidade da excepcional perícia, mostrava-se mesmo despicienda a oferta de “quesitação” pelas partes, porquanto o laudo do exame o qual conclui pela assimilação (ou não) da terapêutica penal pelo reeducando não se modificaria ante quaisquer questionamentos realizados pela Defesa e/ou Justiça Pública.

Nesse sentir, não há falar em violação às garantias da ampla defesa e do contraditório, porquanto mister que o ato a ser declarado nulo tenha causado, efetivamente, prejuízo às partes e, de algum modo, haja influenciado negativamente na apuração da verdade substancial pas de nullité sans grief , o que não se verifica in casu.

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Superada a questão, tem-se que o recurso não vinga também quanto ao mérito.

Registre-se que a concessão do livramento condicional requer, além do requisito objetivo, também a observância da condição subjetiva, no caso nitidamente ausente.

Com efeito, infere-se que o agravante cumpre pena de quase dezoito (18) anos de reclusão em regime inicialmente fechado em face de três condenações pela prática de roubos duplamente circunstanciados, com término do “castigo” previsto para 25 de abril de 2.030 (fls. 23/27).

No caso, a par das condenações por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (peculiaridade apta a tornálo indigno de benesses sem prévia e acurada análise do requisito subjetivo) e da gravidade dos casos concretos, extrai-se do boletim informativo o registro de infração disciplinar de natureza grave em prontuário (consistente em abandono fls. 26) igualmente inspirando cautela redobrada na aferição do merecimento do preso, além de considerado o curto interstício desde a reabilitação da última falta aludida, ocorrida em 05 de agosto de 2.018.

Por óbvio, a situação em destaque recomenda maior cautela do Estado na aferição do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, considerado o lógico e concreto risco de recidiva delineado pelo passado criminoso do sentenciado, pessoa às claras recalcitrante na prática de crimes contra o patrimônio.

Isso, destaque-se, não representa mera opinião do magistrado a respeito da gravidade dos crimes pelos quais o reeducando se viu condenado; a solução decorre, sim, da necessidade concreta de se analisar a periculosidade do agente, condenado, repise-se, por roubos praticados mediante emprego de arma e em concurso de agentes, a indicar a maior reprovabilidade das condutas, sem se ignorar a falta grave perpetrada, sendo a prematura libertação solução responsável por

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sentimento de impunidade, com consequente estímulo à prática de delitos de indiscutíveis gravidade e repercussão, não se podendo colocar o meio social como “laboratório” destinado a testar recuperação de delinquente contumaz.

Diante do preocupante quadro, é óbvio que o singelo atestado de bom comportamento carcerário lançado com base numa pequena amostra da conduta do sentenciado não se revela suficiente à constatação da absorção da terapêutica penal, daí o acerto da decisão de primeiro grau ao indeferir o livramento condicional, aqui destacado o longo período de pena pendente de cumprimento.

Nesta esteira, consigne-se que “A ausência de periculosidade em face de indivíduo que pratica crimes graves, como os da hipótese, não se apura com declaração de bom comportamento, até porque o conceito de bom comportamento não é necessariamente alinhado ao de ausência de periculosidade. Bom comportamento todos presidiários devem ter. O que interessa saber, de fato, é se o sentenciado é perigoso ou não. Não se trata, de outra parte, de considerar o fato já julgado na mensuração da periculosidade do sentenciado. Trata-se de aquilatar se o agente de crime grave, pelo qual foi condenado seriamente, está habilitado a aproximar-se da sociedade, sem risco ou com risco mínimo” (TJESP, Agravo em Execução nº. 7000624-27.2016.8.26.0047, Relator Desembargador PINHEIRO FRANCO, julgado 04-8-2016, grifei).

“Some-se que, se não está o juiz adstrito a um laudo técnico, eis que pode até rejeitá-lo no todo, ¿por que estaria adstrito a um simples atestado de bom comportamento?” (TJESP, Agravo em Execução nº. 9000148-43.2016.8.26.0050, Relator Desembargador SOUZA NERY, julgado 23-6-2016).

Julgado desta Colenda Câmara corrobora o racional posicionamento, anotando-se que “o atestado de bom comportamento não é o único requisito subjetivo a ser analisado, vislumbrando-se como necessário verificar todas as informações disponíveis para se concluir se o Agravo de Execução Penal nº 9000274-13.2019.8.26.0269 VT 12.812 5

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reeducando em questão está empenhado em sua recuperação. E tal análise é indispensável porque, no regime aberto ou no livramento condicional a vigilância é por demais branda, facilitando o descumprimento das condições por aqueles que não estão acostumados a viver em sociedade, colocando em risco a segurança de toda a comunidade, pois o condenado fica preso por sua própria consciência.” (TJESP, Agravo em Execução nº 0001715-38.2019.8.26.0996, Relator Desembargador SÉRGIO RIBAS, julgado 16-05-2019).

A doutrina confirma a sensatez do raciocínio ao pontuar que “O Poder Judiciário é autônomo do Executivo, não sendo um atestado o suficiente para levar o magistrado a abrir mão de sua independência funcional, avaliando concretamente o progresso e o merecimento de condenados submetidos à sua jurisdição” (NUCCI, Guilherme de Souza, “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas” - Vol. 2, 9ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 285).

Importa consignar que a Suprema Corte já assentou ser possível considerar peculiaridades do crime objeto da condenação ao se analisar a respeito do cabimento de benefícios durante a execução penal (STF, Reclamação 22.685/SP, Redatora do Acórdão a Ministra ROSA WEBER, julgado 07-6-2016), não bastando, para tanto, singelo atestado de bom comportamento carcerário.

De outra parte, assevere-se que a comissão técnica mostrou-se favorável tão somente à progressão de regime (fls. 43 e 45), algo a corroborar a necessidade de maior cautela na aferição do merecimento indispensável à obtenção da mercê almejada.

De mais a mais, embora a anterior vivência em retiro intermediário não seja, a rigor, indispensável à concessão do livramento condicional, afigura-se inegável que o cumprimento da pena sob regime mais brando ao menos guarda coerência com a sistemática de paulatina reinserção do sentenciado à sociedade.

Outro recente julgado reforça a sensatez do raciocínio Agravo de Execução Penal nº 9000274-13.2019.8.26.0269 VT 12.812 6

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segundo o qual, “Ainda que existam diferenças entre o benefício em questão (livramento condicional) e o regime aberto de cumprimento de pena, não faria sentido vedar a progressão direta do regime fechado ao mais brando e, em paralelo, permitir a obtenção de livramento para os sentenciados que se encontram efetivamente em regime mais rigoroso ou que tenham progredido há pouco tempo para regime intermediário, pois o resultado seria exatamente aquele que se busca evitar ao vedar a progressão per saltum: a reintegração à sociedade sem que passasse pelo regime intermediário” (TJESP, Agravo em Execução nº. 7004673-93.2016.8.26.0344, Relator Desembargador AMARO THOMÉ, julgado 16-3-2017).

Neste ponto, vale salientar que eventual dúvida a respeito da presença do requisito subjetivo, nesta fase, resolve-se em prol da sociedade, em detrimento do interesse singular do delinquente (TJESP, Agravo em Execução Penal n. 7014141-89.2015.8.26.0482, Relator Desembargador ROBERTO SOLIMENE, julgado 27-10-2016; Agravo em Execução Penal n. 9000084-18.2016.8.26.0637, Relator Desembargador SOUZA NERY, julgado 02-02-2017).

Por fim, o prazo de seis (6) meses para dedução de novo pedido não se revela desarrazoado, mostrando-se a reavaliação do mérito em menor prazo até mesmo inócua, ante a ausência de tempo hábil para alterar o quadro fático adverso antes perquirido.

Acresça-se que, mutatis mutandis, “Por isso, ao se estabelecer o prazo mínimo para formulação de novo pedido de progressão de regime, o MMº Juiz das Execuções Criminais não feriu direito constitucional do condenado, pois não impediu o seu acesso ao Poder Judiciário, mas apenas agiu de modo a evitar indevido ajuizamento de pleito idêntico, que em tese poderia ocorrer a partir do primeiro dia após a publicação do indeferimento em questão, com a consequência de assoberbar o próprio Judiciário, e de fazer tábula rasa, indevidamente, das razões do indeferimento, que ainda se encontram a vigorar. Não se pode Agravo de Execução Penal nº 9000274-13.2019.8.26.0269 VT 12.812 7

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olvidar que o direito de ação, visto como direito subjetivo público de se pleitear a tutela jurisdicional do Estado, é de natureza abstrata, que instrumentaliza e dá início a função jurisdicional, tornando-se o principal mecanismo de positivação do ordenamento jurídico, e uma das mais legítimas e seguras formas de se garantir a ordem jurídica. Assim, não sendo indevida a aludida condição temporal, não deve ela ser afastada, uma vez válida a motivação do indeferimento dentro do prazo de um semestre, que se mostra bem razoável” (TJESP, Agravo de Execução Penal nº. 0017416-62.2017.8.26.0041, Relator Desembargador MARCO ANTÔNIO COGAN, julgado 19-4-2018).

À vista do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , mantida a decisão impugnada.

Comunique-se.

FARTO SALLES

Relator

(Assinatura Eletrônica)