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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001800-90.2019.8.26.0050 SP 9001800-90.2019.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
EP 9001800-90.2019.8.26.0050 SP 9001800-90.2019.8.26.0050
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/09/2019
Julgamento
6 de Setembro de 2019
Relator
Leme Garcia

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial. Decisão que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto Presidencial n. 8.615/2015. Preliminar de nulidade. Inexistência de manifestação do Ministério Público antes da concessão do benefício. Ocorrência. Ausência de manifestação prévia do Parquet que é contrária aos artigos 67 e 112, § 1º e § 2º, da Lei de Execucoes Penais. Nulidade reconhecida. Recurso provido, a fim de reconhecer a preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público.