jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001800-90.2019.8.26.0050 SP 9001800-90.2019.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Decisão que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto Presidencial n. 8.615/2015. Preliminar de nulidade. Inexistência de manifestação do Ministério Público antes da concessão do benefício. Ocorrência. Ausência de manifestação prévia do Parquet que é contrária aos artigos 67 e 112, § 1º e § 2º, da Lei de Execucoes Penais. Nulidade reconhecida. Recurso provido, a fim de reconhecer a preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756894429/agravo-de-execucao-penal-ep-90018009020198260050-sp-9001800-9020198260050