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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20230055620198260000 SP 2023005-56.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000728411

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2023005-56.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA. e MARCELO MOURA HAZIN, é embargado BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 39537

EDEC. Nº: 2023005-56.2019.8.26.0000/50000

COMARCA: São Paulo (18ª V. Cível Central)

EMBGTE.: Construtora Saint Enton Ltda., em recuperação judicial e Marcelo Moura Hazin (Exctdos.-Agvtes.)

EMBGDO.: Bicbanco Banco Industrial e Comercial S.A. (Exqte.Agvdo.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência das figuras previstas no artigo 1.022 do CPC Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa

Embargos rejeitados.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, Construtora Saint Enton Ltda., em recuperação judicial e Marcelo Moura Hazin, ao v. acórdão de fls. 586/590 dos autos digitais em apenso, que negou provimento ao agravo de instrumento por eles manejado contra r. decisão de fls. 80 (fls. 604 dos autos de origem), que, em execução por título extrajudicial (cédula de crédito bancário nº 1254432 de 28.04.2014, no valor de R$1.800.000,00, fls. 134/153) movida por Bicbanco Banco Industrial e Comercial S. A., dentre outras providências, deferiu a penhora das quotas sociais de titularidade do coexecutado Marcelo Hazin relativas às empresas L&M Indústria Ltda. e Nova Indústria de Bebidas Ltda.

Alegou a embargante, em resumo, que (1) o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, a teor do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, (2) é de competência exclusiva do Juízo Recuperacional exercer o controle dos atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda e (2) prequestiona os artigos 6º, 7º e 64 da Lei nº 11.101/05 e 93, IX, da CF/88 (fls. 1/5).

Pede-se o acolhimento do repto a fim de que seja

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sanado o vício alegado (omissões) bem como prequestionados os artigos invocados.

É o relatório.

2. O recurso não prospera.

3. De feito, os embargos de declaração objetivam, inoportuna, descabida e sem ancoramento jurídico razoável nem pertinente, que a Colenda Turma Julgadora reforme o v. acórdão afrontado que prolatou, em ostensiva e desabrida infringência ao que já foi, adequada e precisamente, decidido nos limites da pertinência.

O v. acórdão traz em seu bojo abordagem e embasamento adequados e suficientes, que evidenciam de sobejo a inocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, inc. I a III, do CPC (art. 535, incs. I e II, do CPC de 1973).

Dita assertiva fica ainda mais evidente com a adequada leitura das razões deduzidas no item 3 do v. acórdão hostilizado (fls. 586/590), que bem arrimaram o resultado pronunciado.

Efetivamente, não há falar na suspensão do curso da execução contra as pessoas físicas coobrigadas em face do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada.

Com efeito, “o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 repete para a recuperação judicial o que já constava do Decreto-lei nº 7.661/1945 para a concordata, no art. 148.

Ou seja, em razão da recuperação judicial da devedora principal, os coobrigados não ficam desonerados e podem ser executados, pois eventual suspensão de ações e execuções dirige-se apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º da nova lei, em combinação com o art. 99, V.

Neste sentido, aliás, é a lição do douto Manoel

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Justino Bezerra Filho:

'O que se suspende é a ação ou execução em andamento contra a pessoa jurídica do devedor, relativa à dívida sujeita aos efeitos da falência. Mesmo nestes casos, a ação ou execução continua normalmente contra eventuais coobrigados. Imagine-se, por exemplo, uma execução de nota promissória emitida pelo empresário ora devedor e avalizada por terceiras pessoas; neste caso, a execução prossegue contra os avalistas' cf. Nova Lei de Recuperação e Falencias Comentada, RT, 3ª ed., p. 253).

A jurisprudência deste Tribunal segue o mesmo entendimento:

'Agravo de instrumento Credor por aval Obrigação do avalista não é considerada como ato gratuito Avalista é devedor solidário com o avalizado Havendo recuperação judicial da avalista e avalizada, admite-se que o credor concorra, em cada uma delas, pela totalidade de seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao Juízo' (AI 432.259-4/1-00, Rel. Des. Pereira Calças, CETJSP J. 15-3-06).

'Recuperação judicial Coobrigados

Prosseguimento da execução contra estes Possibilidade À semelhança do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7.661/1945, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão do pedido de recuperação judicial (art. 58), não interfere nas relações do credor com os coobrigados do devedor em recuperação, podendo a execução ser normalmente ajuizada contra tais obrigados, na forma do § 1º do art. 49 e parte final do art. 59' (cf. AI 7.126.147-7, 19ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho).

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Muito embora o art. 59 do mesmo diploma mencione que o plano de recuperação judicial implica 'novação', ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando se refere à expressão 'sem prejuízo das garantias'.

Já o art. 52, III, alude à suspensão das execuções apenas contra o 'devedor', enquanto o art. 1º, ao se reportar ao 'devedor', se refere evidentemente à empresa em recuperação, não aos coobrigados, que ficam excluídos daquela medida.” (TJSP-Agravo de instrumento nº 7.158.895-5 Franca, 20ª Câmara de Direito Privado, J. 16.10.2007, vu, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, voto nº 14.126).

Na verdade, as questões suscitadas pela embargante, ao invés de vícios do julgado, retratam apenas a insatisfação com o julgamento realizado, o que não se presta a ser feito por esta estreita via recursal.

No mais, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos." (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414), até porque evidência alguma há da existência de argumento deduzido no processo e não apreciado que se revelasse capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado desafiado, como prevê o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não contém pronunciamento sobre argumentos deduzidos pela parte embargante incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa abaixo transcrita.

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

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DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ-Primeira Seção, EDcl no MS 21.315-DF, J. 08.06.2016, Rel. Min. DIVA MALERBI,

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Desembargadora Convocada do TRF 3ª REGIÃO, DJe 15.06.2016).

4. De outro lado, releva notar a inocuidade ou inconsistência de alvitrados comentários ou prequestionamento de artigos de lei (artigos 6º, 7º e 64 da Lei nº 11.101/05 e 93, IX, da CF/88), pois se devem prequestionar temas fáticos ou teses de direito com a especificação ou minudenciamento do seu conteúdo ou alcance e não os preceitos legais ou teóricos, em si mesmos, como aspira a embargante supondo a absorção, não ocorrida, de proposições incompatíveis pelo julgamento hostilizado.

Em discussão análoga o E. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de enfatizar que:

“O requisito de admissibilidade do prequestionamento consiste na exigência de que o tribunal a quo tenha apreciado e solucionado a questão federal suscitada no recurso endereçado aos tribunais superiores. É prescindível, para que esteja satisfeito esse requisito de admissibilidade, que o tribunal inferior faça menção aos dispositivos legais apontados como violados, bastando que decida sobre as matérias jurídicas neles insertas.” (RSTJ 108/370, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL).

5. O recurso, enfim, ainda que se voltasse ao desígnio de prequestionamento, reveste-se de inescondível vocação infringente e protelatória, na busca insustentável da revisão do julgamento embargado ou de inócuo bis in idem do que já foi decidido em instância de agravo de instrumento.

6. Restam, assim, prequestionadas, decididas ou superadas, nestes autos, todas as questões suscitadas e controvertidas, na medida da pertinência e relevância que encerram para o thema decidendum.

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7. Isto posto rejeitam-se os presentes embargos de declaração.

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