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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001282520178260616 SP 0000128-25.2017.8.26.0616 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000732807

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000128-25.2017.8.26.0616, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado RODRIGO MARQUES DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente sem voto), CAMARGO ARANHA FILHO E LEME GARCIA.

São Paulo, 8 de setembro de 2019.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação criminal nº 0000128-25.2017.8.26.0616

Comarca: Itaquaquecetuba

Apelante: Ministério Público

Apelado: Rodrigo Marques dos Santos

VOTO Nº. 20.361

Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Preliminar defensiva de intempestividade do recurso ministerial. Não ocorrência. Apresentação de razões recursais fora do prazo legal. Mera irregularidade. Tempestividade avaliada pelo momento da interposição do recurso, não pelas razões de apelação. Preliminar rejeitada.

Pleito de procedência da ação. Inviabilidade. Ausência de elementos que comprovem os fatos descritos na exordial. Notícia anônima que indicava a prática de tráfico por uma “moça de blusa azul”. Réu localizado próximo à referida moça. Drogas encontradas apenas em posse da adolescente, nada de ilícito sendo encontrado com o apelado. Inexistência de campana. Suposta confissão informal do acusado. Irrelevância. Impossibilidade de se valorar interrogatório realizado por policiais militares em via pública. Ausência dos pressupostos legais para validade do ato. Inteligência do art. , V, do CPP. Absolvição que se impõe. Apelo ministerial improvido.

Pela sentença de fls. 126/128, proferida em

27/03/2019 pela MM. Juíza de Direito, Dra. Erica Pereira de Sousa, da

1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba, a ação penal foi julgada

improcedente, com fundamento no art. 387, III, do Código de

Processo Penal, absolvendo-se RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

da acusação que lhe imputava a prática da conduta prevista no art.

33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Inconformado, o representante do Ministério

Público maneja o presente recurso de apelação, alegando que as

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provas carreadas aos autos comprovam o comércio ilícito praticado pelo acusado (fls. 143/152).

A defensoria do réu, preliminarmente, sustentou ser intempestivo o apelo ministerial e, no mérito, requereu o improvimento do reclamo (fls. 156/182). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento ao recurso ministerial (fls. 194/201).

É o relatório.

A preliminar não comporta acolhida.

Conforme se extrai ata da audiência de instrução e julgamento, as partes foram intimadas da sentença na própria audiência, tendo o membro do parquet, naquela ocasião, expressamente manifestado o interesse em recorrer (fls. 133).

Em seguida, abriu-se vista ao órgão ministerial para apresentação de razões recursais pelo prazo legal, qual seja, 8 dias, nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal.

Entretanto, as razões de apelação foram apresentadas pelo Ministério Público 11 dias após a abertura de vista à instituição.

Pois bem, conforme amplamente assentado na doutrina e jurisprudência, será próprio apenas o prazo para interposição do recursal, não se admitindo, quanto a este ato processual, qualquer extensão do prazo previsto em lei.

Contudo, o prazo para apresentar razões recursais é impróprio, não acarretando qualquer vício processual. Tal conclusão se dá em virtude do disposto no art. 601 do Código de Processo Penal, segundo o qual o recurso subirá ao tribunal com ou sem razões, restando demonstrado serem as razões dispensáveis

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(embora desejáveis).

Portanto, sendo possível a apreciação do recurso sem razões, motivo não há para se impedir a apresentação tardia das mesmas.

Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

A tempestividade do recurso de apelação é verificada na interposição, conforme prazo do art. 593 do CPP. Caso o recurso de apelação tenha sido interposto sem apresentação das razões, a juntada destas fora do referido prazo é mera irregularidade. Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 1001053/SP, 5ª T., Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 07/06/2018)

A apresentação tardia das razões do recurso de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade. (STJ, AgRg no AREsp 743.421/DF, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, j. em 17/09/2015)

Fica, destarte, rejeitada a preliminar de intempestividade.

Segundo consta da exordial acusatória, em 23/01/2017, policiais militares receberam notícia anônima informando

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a prática de tráfico de drogas, tendo os milicianos se dirigido ao local indicado.

Chegando ao local, os policiais avistaram o apelado e a adolescente Monique sentados na calçada, os quais, ao perceberem a presença policial, demonstraram nervosismo, ensejando a abordagem de ambos.

Em revista pessoal, nada de ilícito foi apreendido em poder do réu, sendo localizados apenas R$ 35,50 em um de seus bolsos.

Monique, entretanto, admitiu estar portando 1 porção de cocaína, 2 porções de maconha e 20 porções de crack. Além disso, a adolescente revelou a existência de mais entorpecentes escondidos em um encanamento d'água próximo à calçada.

Ao todo, foram apreendidas 26 porções de maconha (47,5 gramas), 1 porção de cocaína (0,6 grama) e 20 porções de crack (3,8 gramas).

Interrogado em solo policial, o apelado valeu-se de seu direito constitucional ao silêncio.

Sob o crivo do contraditório, negou qualquer relação com o tráfico de drogas. Relatou ter se dirigido à residência de um amigo, de nome Cassiano, porém, estando tal indivíduo tomando banho, optou por esperá-lo na calçada. Confirmou que Monique também estava na mesma calçada, mas disse desconhecê-la, inclusive, afirmou não saber da prática de tráfico por ela. Quando da chegada policial, ambos foram separados e indagados isoladamente. Inicialmente, acreditava estar sendo conduzido à delegacia pelo simples fato de ser a moça menor de idade. Posteriormente tomou

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conhecimento da acusação de tráfico. Foi solto na audiência de custódia.

O policial Fernando relatou ter recebido informação via COPOM, apontando a prática de tráfico de drogas por uma moça de blusa azul. Contudo, chegando ao local, esta foi observada próxima ao apelado. Imediatamente, sem qualquer campana, procederam à abordagem de ambos, sendo eles separados. As drogas foram encontradas apenas em poder de Monique, sendo ela também a responsável por indicar a existência de mais entorpecentes no encanamento d'água. Com o acusado, foi localizada apenas uma pequena quantidade em dinheiro. Não se recorda se ambos estavam conversando quando da chegada policial ao local, sabe apenas informar que estavam próximos. Acrescentou que, informalmente, ambos admitiram estarem traficando em conjunto.

O miliciano Thiago ratificou que as informações anônimas indicavam a prática do tráfico de drogas exclusivamente por uma moça, nada informando sobre o apelado. Também confirmou ter sido a adolescente quem indicou o local onde os demais entorpecentes estavam armazenados. Por fim, declarou terem ambos os envolvidos, quando indagados informalmente, confessado o crime de tráfico em concurso.

Eis o parco conjunto probatório coligido.

Como bem apontado pela magistrada sentenciante, o único indício contrário ao apelado seria sua confissão informal perante os agentes policiais.

Ora, nos termos do art. 155 e art. 197 do Código de Processo Penal, nem sequer a confissão em sede

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inquisitorial é suficiente para, isoladamente justificar a condenação do acusado. Por mais razão, é nítido e evidente que a suposta confissão informal não pode se prestar à prolação de édito condenatório.

Não se trata de questionar a validade dos agentes policiais, mas, sim, de garantir o exercício da ampla defesa, a ser desenvolvida em procedimento legalmente previsto, perante autoridade policial ou judicial, conforme a fase da persecução penal.

Anote-se que o policial militar não possui competência funcional para interrogar qualquer suspeito, sendo ato privativo do delegado de polícia, após o encaminhando ao distrito policial, mediante as formalidades prevista na lei processual.

Destaco, ainda, que mesmo o interrogatório em solo policial, quando realizado sem observância do disposto no art. , V, do CPP, perde sua força probante. Em consequência, o interrogatório realizado na via pública, por agente público incompetente, possui absolutamente nenhuma eficácia probatória.

Portanto, caminhou bem a magistrado a quo ao optar pela solução absolutória.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo ministerial, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença atacada.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator