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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000128-25.2017.8.26.0616 SP 0000128-25.2017.8.26.0616

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 0000128-25.2017.8.26.0616 SP 0000128-25.2017.8.26.0616
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/09/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Guilherme de Souza Nucci

Ementa

Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Preliminar defensiva de intempestividade do recurso ministerial. Não ocorrência. Apresentação de razões recursais fora do prazo legal. Mera irregularidade. Tempestividade avaliada pelo momento da interposição do recurso, não pelas razões de apelação. Preliminar rejeitada. Pleito de procedência da ação. Inviabilidade. Ausência de elementos que comprovem os fatos descritos na exordial. Notícia anônima que indicava a prática de tráfico por uma "moça de blusa azul". Réu localizado próximo à referida moça. Drogas encontradas apenas em posse da adolescente, nada de ilícito sendo encontrado com o apelado. Inexistência de campana. Suposta confissão informal do acusado. Irrelevância. Impossibilidade de se valorar interrogatório realizado por policiais militares em via pública. Ausência dos pressupostos legais para validade do ato. Inteligência do art. , V, do CPP. Absolvição que se impõe. Apelo ministerial improvido.