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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21861162220198260000 SP 2186116-22.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2186116-22.2019.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que são impetrantes LEONARDO VILLAS BOAS MACENA e LUIS PAULO RIBEIRO DE LIMA e Paciente ETTORE AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, é impetrado MMJD DA 1ª VARA JUDICIAL CRIMINAL DE GUARATINGUETÁ/SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente Ettore Augusto Oliveira de Almeida. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente sem voto), CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO E ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

TOLOZA NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Habeas Corpus” nº 2186116-22.2019.8.26.0000

Impetrantes: LEONARDO VILLAS BÔAS MACENA

LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA

Paciente: ETTORE AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Primeira Vara da Comarca de Guaratinguetá - SP

Voto nº 33.670

Vistos.

Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado por Leonardo Villas Bôas Macena e Luiz Paulo Ribeiro de Lima a favor do paciente Ettore Augusto Oliveira de Almeida, preso preventivamente por crimes de homicídios tentados e corrupção de menor, insurgindo-se contra despacho que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva.

Afirmam os impetrantes ser o paciente tecnicamente primário, além de não estar suficientemente fundamentada a decisão que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva, sendo que a manutenção de sua custódia vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal.

A liminar pleiteada foi indeferida.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora, que vieram acompanhadas de cópia de peças do processo.

O Procurador de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

PODER JUDICIÁRIO

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É o relatório.

Passo a fundamentar meu voto.

O paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos IV e V, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, “caput”, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, tudo na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal, tendo sido preso preventivamente aos 06 de julho de 2018.

Não há constrangimento ilegal algum no r. despacho que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pois fundamentado nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, a Magistrada de primeiro grau manteve a custódia do paciente visando resguardar a ordem pública, garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão ora atacada.

Há nos autos indícios suficientes de que tenha o paciente praticado os crimes que lhe estão sendo imputados, ressaltando-se ter sido apontado pela vítima sobrevivente como um dos autores dos delitos.

Estamos diante de delitos extremamente graves, considerados hediondos, que grande mal causam à sociedade, praticados mediante violência, o que denota a periculosidade do paciente, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública.

Ressalte-se que, embora tecnicamente primário, o paciente ostenta condenação por crime de roubo qualificado, ainda em grau de recurso, porém demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

“Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” (JTACRESP 42/58).

Ademais, a não concessão ao paciente da liberdade não

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fere o princípio da presunção de inocência, contrariamente ao alegado pelos impetrantes, pois tal presunção refere-se tão somente ao reconhecimento definitivo da responsabilidade criminal do agente.

“Irrelevante, na hipótese, para fins de obtenção de liberdade provisória, o fato de militar em favor do custodiado a presunção de inocência consagrada no inc. LXII do art. , da CF. Esta também ressalva expressamente 'a prisão em flagrante ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente' (inc. LXI) e, em dispositivo auto-aplicável, a inafiançabilidade dos delitos da espécie (inc. XLIII), já afirmada no art. 323, V, do CPP” (RT 649/275).

Pelos mesmos motivos, inadmissível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Todo o mais alegado constitui de matéria de mérito, que depende de profunda análise da prova produzida e será objeto do julgamento pelo Juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença.

Desta forma, DENEGO o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente Ettore Augusto Oliveira de Almeida.

TOLOZA NETO

relator

assinatura eletrônica