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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21839285620198260000 SP 2183928-56.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2183928-56.2019.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que são impetrantes FELIPE SOUZA MIGOTO e JEFERSON DOUGLAS PAULINO e Paciente CLAUDEMIR FABIANO DOS SANTOS, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - TAUBATÉ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente Claudemir Fabiano dos Santos. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente sem voto), CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO E ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

TOLOZA NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Habeas Corpus” nº 2183928-56.2019.8.26.0000

Impetrantes: JEFERSON DOUGLAS PAULINO

FELIPE SOUZA MIGOTO

Paciente: CLAUDEMIR FABIANO DOS SANTOS

Terceira Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP

Voto nº 33.668

Vistos.

Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado por Jeferson Douglas Paulino e Felipe Souza Migoto a favor do paciente Claudemir Fabiano dos Santos, preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, insurgindo-se contra despacho que converteu sua prisão em flagrante em preventiva.

Afirmam os impetrantes não estar suficientemente fundamentado o despacho que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva, sendo que a manutenção de sua custódia vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal.

A liminar pleiteada foi indeferida.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora.

O Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

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É o relatório.

Passo a fundamentar meu voto.

O paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, tendo sido preso em flagrante delito aos 02 de agosto de 2019.

O despacho que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva foi devidamente fundamentado pelo Magistrado de primeiro grau, verificada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, concluindo estarem preenchidos os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública.

Realmente, a natureza da droga apreendida, 04 porções de cocaína, justifica, por si só, a segregação do paciente da sociedade, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública, atingindo um número incontável de pessoas, podendo levar os usuários da droga traficada até a morte, o que bem revela a frieza, indiferença e, consequentemente, periculosidade do paciente, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

“A alta nocividade da cocaína está a exigir especial rigor no combate a seu tráfico, impondo-se, em consequência, a aplicação aos traficantes de reprimendas penais de severidade correspondente ao elevado risco que a nefanda mercancia acarreta à saúde pública” (TJRS AC 687055624 Rel. Jorge Alberto de Moraes Lacerda RJTJRS 130/154).

Ressalte-se que o paciente é reincidente específico, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

“Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” (JTACRESP 42/58).

Ademais, a não concessão ao paciente da liberdade não fere o princípio da presunção de inocência, contrariamente ao alegado pelos impetrantes, pois tal presunção refere-se tão somente ao reconhecimento

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definitivo da responsabilidade criminal do agente.

“Irrelevante, na hipótese, para fins de obtenção de liberdade provisória, o fato de militar em favor do custodiado a presunção de inocência consagrada no inc. LXII do art. , da CF. Esta também ressalva expressamente 'a prisão em flagrante ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente' (inc. LXI) e, em dispositivo auto-aplicável, a inafiançabilidade dos delitos da espécie (inc. XLIII), já afirmada no art. 323, V, do CPP” (RT 649/275).

Frise-se que, pelo fato de se tratar de tráfico de entorpecente, não se admite a concessão do benefício da liberdade provisória, por força do art. 44, “caput”, da Lei nº 11.343/06, dispositivo legal não derrogado pela Lei nº 11.464/07 e que está em perfeita sintonia com o art. , inciso XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade dos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos fatos definidos como crimes hediondos.

Pelos mesmos motivos, inadmissível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Todo o mais alegado constitui de matéria de mérito, que depende de profunda análise da prova produzida e será objeto do julgamento pelo Juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença.

Desta forma, DENEGO o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente Claudemir Fabiano dos Santos.

TOLOZA NETO

relator

assinatura eletrônica