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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21847305420198260000 SP 2184730-54.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757969

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2184730-54.2019.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é paciente JOÃO FABRÍCIO BENTO MOREIRA, Impetrantes SERGIO CATINA DE MORAES FILHO e EMIR ALFREDO FERREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente João Fabrício Bento Moreira. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente sem voto), CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO E ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

TOLOZA NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Habeas Corpus” nº 2184730-54.2019.8.26.0000

Impetrantes: SÉRGIO CATINA DE MORAES FILHO

EMIR ALFREDO FERREIRA

Paciente: JOÃO FABRÍCIO BENTO MOREIRA

Primeira Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente - SP

Voto nº 33.669

Vistos.

Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado por Sérgio Catina de Moraes Filho e Emir Alfredo Ferreira a favor do paciente João Fabrício Bento Moreira, preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, insurgindo-se contra despacho que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva.

Afirmam os impetrantes ser o paciente primário, além de não estar suficientemente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão preventiva, sendo que a manutenção de sua custódia vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal.

A liminar pleiteada foi indeferida.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora.

O Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

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É o relatório.

Passo a fundamentar meu voto.

O paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo sido preso em flagrante aos 07 de agosto de 2019.

O despacho que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentado pelo Magistrado de primeiro grau, verificada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, concluindo estarem preenchidos os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública.

Realmente, a quantidade da droga apreendida, 193,54g de maconha, justifica, por si só, a segregação do paciente da sociedade, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública, atingindo um número incontável de pessoas, podendo levar os usuários da droga traficada até a morte, o que bem revela a frieza, indiferença e, consequentemente, periculosidade do paciente, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A alegada primariedade do paciente não pode, isoladamente, justificar a sua soltura, inclusive porque há fundados indícios da autoria do crime, pelo qual foi ele preso em flagrante delito.

Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Prisão Preventiva Decretação Réu primário, sem antecedentes, com residência certa e ocupação lícita Irrelevância Prática de delito gravíssimo, violento e nitidamente comprometedor da paz pública

Constrangimento ilegal inocorrente Ordem denegada” (JTJ 232/361).

Ademais, a não concessão ao paciente da liberdade não fere o princípio da presunção de inocência, contrariamente ao alegado pelos impetrantes, pois tal presunção refere-se tão somente ao reconhecimento definitivo da responsabilidade criminal do agente.

“Irrelevante, na hipótese, para fins de obtenção de liberdade provisória, o fato de militar em favor do custodiado a presunção de

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inocência consagrada no inc. LXII do art. , da CF. Esta também ressalva expressamente 'a prisão em flagrante ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente' (inc. LXI) e, em dispositivo auto-aplicável, a inafiançabilidade dos delitos da espécie (inc. XLIII), já afirmada no art. 323, V, do CPP” (RT 649/275).

Frise-se que, pelo fato de se tratar de tráfico de entorpecente, não se admite a concessão do benefício da liberdade provisória, por força do art. 44, “caput”, da Lei nº 11.343/06, dispositivo legal não derrogado pela Lei nº 11.464/07 e que está em perfeita sintonia com o art. , inciso XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade dos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos fatos definidos como crimes hediondos.

Ora, se a Constituição Federal determina que o crime de tráfico de entorpecente seja inafiançável, inadmissível consequentemente a concessão do benefício de liberdade provisória.

Assim tem sido o entendimento de nossos Tribunais Superiores:

“PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)

“1 O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.

“2 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação ao deferimento de liberdade provisória aos crimes hediondos decorre do texto constitucional (HC 76.779/MT, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 4/4/08)...” (Habeas Corpus nº 117.711/PA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. de 13.01.2009

DJ de 16.11.2009).

Pelos mesmos motivos, inadmissível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do

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Código de Processo Penal.

Todo o mais alegado constitui de matéria de mérito, que depende de profunda análise da prova produzida e será objeto do julgamento pelo Juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença.

Desta forma, DENEGO o pedido de “Habeas Corpus” impetrado a favor do paciente João Fabrício Bento Moreira.

TOLOZA NETO

relator

assinatura eletrônica