jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000034-07.2016.8.26.0198 SP 0000034-07.2016.8.26.0198

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Laerte Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00000340720168260198_de1ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo , XXXVIII, d, da CF). A opção dos jurados por uma das versões verossímeis constantes dos autos não enseja a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos.
2. Penas que não comportam reparo. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757344735/apelacao-criminal-apr-340720168260198-sp-0000034-0720168260198