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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000340720168260198 SP 0000034-07.2016.8.26.0198 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000757875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0000034-07.2016.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é apelante

DOUGLAS BENTO DE PAULA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

WALTER DA SILVA (Presidente) e MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

LAERTE MARRONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0000034-07.2016.8.26.0198

Apelante: Douglas Bento de Paula

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Corréu: Rafael Ronald Duarte

Comarca: Franco da Rocha

Voto nº 11.707

Apelação. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo , XXXVIII, d, da CF). A opção dos jurados por uma das versões verossímeis constantes dos autos não enseja a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. 2. Penas que não comportam reparo. Recurso não provido.

1 . Conforme r. sentença de fls. 399/401, cujo

relatório se adota, DOUGLAS BENTO DE PAULA foi condenado às

penas de (i) 16 anos e 6 meses de reclusão e de (ii) 2 anos, 10 meses e

8 dias de reclusão, mais o pagamento de 60 dias-multa, no valor

unitário correspondente ao mínimo legal, respectivamente, como

incurso nos artigos 121, § 2º, inciso V, e 155, § 4º, II, fixado o regime

inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Negado ao réu o

direito ao apelo em liberdade.

Apelou a defesa, alegando que a decisão é

manifestamente contrária à prova dos autos: sustenta que, na realidade,

o crime a se divisar seria o de lesão corporal seguida de morte (fls.

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413/424).

Processado o recurso, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 456/459).

É o relatório .

2 . O reclamo não vinga. Na linha do que se segue.

3 . Em matéria de Tribunal do Júri, o sistema recursal deve ser pautado pelo princípio constitucional da soberania dos vereditos (artigo , XXXVIII, d, da Carta Magna). Daí porque GUILHERME DE SOUZA NUCCI recomenda cautela redobrada na anulação das decisões do júri, “ para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida ” (Código de Processo Penal Comentado, RT, 9ª edição, pág. 975).

Nesta esteira, cuidando da hipótese prevista no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, JOSÉ FREDERICO MARQUES leciona ser necessário que “ o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação a quaestio facti, da prova dos autos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve este ser mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser ´manifestamente contrária a prova dos autos' “ (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, Bookseller, 1.997, pág. 233). No mesmo sentido a

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anotação de DAMÁSIO DE JESUS , forte em orientação jurisprudencial (Código de Processo Penal anotado, Saraiva, 25ª edição, pág. 525).

4 . Não é o que sucede na espécie.

5. O acusado Douglas foi pronunciado pelos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos II, III e V, do Código Penal) e roubo (artigo 157 “caput”, do Código Penal).

Segundo a denúncia, o acusado Douglas, no dia 15 de novembro de 2.015, por volta das 20h30min, na Rua Atlas, próximo ao numeral 63, Vila Lanfranchi, na Comarca de Franco da Rocha, desferiu, com vontade de matar, para assegurar a vantagem de outro crime, socos, chutes e pontapés contra a vítima Estácio Rodrigues de Jesus, os quais provocaram os ferimentos descritos no laudo necroscópico e foram a causa eficiente de sua morte.

Os jurados assentaram a pratica de um crime de homicídio qualificado em razão da finalidade (para assegurar a vantagem de outro delito), bem como de um delito de furto qualificado pela destreza.

6. Com efeito, a materialidade dos delitos achase positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 9/12), laudo de exame necroscópico (fls. 63/67), bem como pela prova oral.

Por sua vez, existem dados probatórios

indicativos de que o apelante foi o autor dos delitos.

É o que se infere da prova oral.

Wendel Silva Rodrigues de Jesus, ao ser inquirido no curso da persecução penal (fls. 15/16 - fase inquisitorial,

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fls. 267 - depoimento gravado nos autos pelo sistema audiovisual, e mídia digital oitiva em plenário), em linhas gerais, declarou que, no dia dos fatos, estava na frente de sua casa, quando foi abordado pelo réu Douglas, que já conhecia há cerca de um ano, tendo o acusado colocado a mão no bolso das vestes do depoente e se apossado de seu aparelho celular. Informou que chegou a pensar que era brincadeira quando o réu Douglas falou que não iria devolver seu aparelho celular, mas percebeu que era sério, porquanto o acusado virou as costas e foi embora, na posse do referido aparelho. Afirmou que informou do ocorrido para seu genitor, a vítima Estácio, o qual, então, dirigiu-se até a casa do réu para recuperar o aparelho celular do depoente. O recorrente acabou discutindo com seu pai, tendo ambos entrado em luta corporal. Afirmou que o réu deu vários chutes na cabeça da vítima Eustáquio quando ele caiu no chão. Disse que chegou a pegar um pedaço de pau, com o qual atingiu o réu, a fim de que cessasse as agressões contra seu genitor - o corréu Rafael (impronunciado) estava no local e impedindo que populares, que tentavam ajudar a vítima, se aproximassem. Afirmou que seu pai ficou muito ferido e retornou para casa, sendo levado, posteriormente, para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Daniele Thais Remédios de Lima, inquirida no curso da persecução penal (fls. 14 depoimento prestado na fase inquisitorial, fls. 266 depoimento prestado em juízo e gravado nos autos pelo sistema audiovisual e mídia digital depoimento prestado em plenário), declarou que é irmã da vítima Estácio. No dia dos fatos, viu quando seu irmão voltou para casa todo machucado, tendo Wendel,

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sobrinho da depoente e filho de Estácio, informando que tinham agredido seu genitor. Disse que Estácio, antes dos fatos, estava em casa. Afirmou que ele não queria ir ao hospital, mas, como passou mal, acabou sendo socorrido, mas faleceu em decorrência dos ferimentos provocados pelo réu Douglas.

Irineu Vasconcelos, apesar de em plenário (mídia digital) ter contado história diversa, afirmando que não viu quem começou a agredir quem, aos ser ouvido perante a autoridade policial (fls. 78/79) e na audiência de instrução (fls. 268 depoimento gravado pelo sistema audiovisual constante nos autos), declarou que estava no portão de sua residência e presenciou uma discussão entre o réu Douglas e a vítima Estácio, sendo que o acusado começou a agredir o ofendido, que acabou caindo no chão: mesmo assim, o acusado continuou as agressões. Afirmou que tentou fazer com que o acusado Douglas parasse com as agressões. Disse que, algum tempo depois, foi até a casa do ofendido para ver como ele estava, mas seus familiares já o estavam conduzindo para o hospital por conta dos ferimentos que sofrera.

Donde, não se pode afirmar que a condenação do acusado Douglas não veio lastreada em elemento algum de prova.

Certo que o réu Douglas Bento de Paula, ao ser interrogado no curso da ação penal (fls. 270 interrogatório gravado pelo sistema audiovisual constante nos autos, e mídia digital

interrogatório em plenário), declarou que não tinha a intenção da matar a vítima Estácio. Em linhas gerais, afirmou que, no dia dos fatos, havia feito uma brincadeira com Wendel, filho de Estacio: pegou o aparelho

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celular de Wendel, mas iria devolvê-lo. Estácio, a quem o interrogado já conhecia, foi até a sua casa para tirar satisfações sobre o aparelho celular de Wendel, sendo que foi quem começou as agressões. Disse que apenas se defendeu e não quis, em nenhum momento, tirar a vida da vítima Estácio.

Mas não se trata de uma versão indisputável, a ponto de macular a decisão hostilizada.

Na realidade, a prova oral e pericial - no mínimo - emprestam verossimilhança à acusação, sinalizando que o apelante quis sim matar a vítima, notadamente a se considerar os golpes efetuados quando esta última já se encontra no chão. O mesmo se diga na linha do que se explanou quanto ao crime patrimonial. É dizer, a condenação, nos termos em que editada não está em total descompasso com a prova, de sorte a invalidar a decisão dos jurados.

7 . As penas não comportam reparo, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade, atentando-se para o acentuado grau de culpabilidade das condutas a justificar uma pena acima do mínimo legal, tal como declinado na r. sentença. Aliás, o reclamo sequer feriu o tema.

8 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

LAERTE MARRONE

Relator