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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000034-07.2016.8.26.0198 SP 0000034-07.2016.8.26.0198

Apelação. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APR 0000034-07.2016.8.26.0198 SP 0000034-07.2016.8.26.0198
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Laerte Marrone

Ementa

Apelação. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo , XXXVIII, d, da CF). A opção dos jurados por uma das versões verossímeis constantes dos autos não enseja a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos.
2. Penas que não comportam reparo. Recurso não provido.