jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21729120820198260000 SP 2172912-08.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21729120820198260000_e97cf.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757903

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2172912-08.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JAMESSON CAVALCANTE SAMPAIO, é agravado INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente) e PAULO AYROSA.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31ª CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2172912-08.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: JAMESSON CAVALCANTE SAMPAIO

AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA PROLATORA: ADRIANA CRISTINA PAGANINI DIAS SARTI

VOTO Nº 4.159

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão de Primeiro Grau que rejeitou a arguida nulidade de intimação e manteve o bloqueio de valor encontrado em conta corrente do executado Nulidade de intimação, por ter sido recebida por terceira pessoa

Inocorrência - Validade da intimação, uma vez que o AR foi assinado sem qualquer ressalva - Penhora de valores advindos de salário Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer título, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC/15 (antigo art. 649, inc. IV, do CPC/73)- Interpretação restritiva do dispositivo legal conferida pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.330.567, do Colendo STJ, que considerou impenhorável qualquer verba de natureza salarial, com relação ao último mês de salário percebido, limitado ao teto constitucional de remuneração de Ministro do STF Recurso parcialmente provido, nos termos mencionados.

Vistos.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por

JAMESSON CAVALCANTE SAMPAIO , junto aos autos da ação monitória, ora

em fase de cumprimento de sentença que lhe move INSTITUTO EDUCACIONAL

DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP , objetivando a reforma da r. decisão de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Primeiro Grau de fls. 80/81, que rejeitou a arguida nulidade da intimação e manteve o bloqueio de valor encontrado em conta corrente do executado.

Alega o agravante, em apertada síntese, a nulidade da intimação realizada na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o aviso de recebimento juntado aos autos não foi assinado pessoalmente por ele. Sustenta que o vício da citação contaminou todos os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora de seus bens. Afirma que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de salário, que possui natureza alimentar e é impenhorável. Por tais motivos, requer a concessão da tutela de urgência, para que seja imediatamente desbloqueado o valor que restou indisponibilizado, e, ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a anulação de todos os atos executórios.

O recurso foi regularmente processado, isento de preparo e veio acompanhado das peças de fls. 10/84. Por decisão deste Relator foi concedido o pleiteado efeito ativo ao agravo, fl. 86, e veio contraminuta, fls. 96/107.

É o Relatório.

Cuida-se de Agravo de Instrumento que busca a reforma da r. decisão de Primeiro Grau de fls. 80/81, que rejeitou a arguida nulidade de intimação e manteve o bloqueio de valor encontrado em conta corrente do executado, que foi de R$ 2.249,18, em 03.04.19, fl. 57.

Pelo que se depreende das provas dos autos, o agravado ajuizou ação monitória contra o agravante, objetivando o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas, que foi julgada procedente, constituindose, de pleno direito o título executivo judicial no importe pleiteado na inicial.

Julgado o feito e iniciada a fase de cumprimento de sentença, o recorrente opôs embargos à penhora on line de ativos financeiros, arguindo a nulidade da citação na fase de cumprimento de sentença, por ter sido o aviso de recebimento assinado por terceira pessoa e a impenhorabilidade do montante bloqueado, por se tratar de verba salarial, embargos esses que foram rejeitados.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pois bem.

Tenho que o presente agravo de instrumento comporta parcial provimento, pois são convincentes as razões recursais referentes à impenhorabilidade de valores advindos de salário; entretanto, no tocante à nulidade da intimação para pagamento do débito, deve ser mantida a r. decisão monocrática.

Vejamos.

A carta de intimação de fl. 41, com determinação de pagamento da quantia fixada em sentença, foi entregue no endereço do réu, constando do aviso de recebimento a assinatura de quem a recebeu, sem que tenha sido feita qualquer ressalva, fl. 42.

Considero, portanto, que a intimação por via postal foi válida e produziu efeitos jurídicos, visto que não se mostra necessário que o aviso de recebimento seja assinado pessoalmente pelo devedor, sendo plenamente possível o recebimento por terceiro.

Assim, os argumentos expendidos pelo recorrente não convencem da alvitrada nulidade do ato intimatório.

Por outro lado, com a devida vênia do posicionamento adotado pela douta Magistrada a quo, tenho que a penhora sobre salários ou aposentadoria encontra óbice legal, expresso no art. 833, inc. IV do CPC/15 (antigo art. 649, inc. IV, do CPC/73).

Consoante se verifica da regra prevista no mencionado dispositivo legal, são impenhoráveis, entre outros, os proventos de salários, vejamos (com negritos nossos):

“Art. 833: São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”

...

§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do 'caput' não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”

Aliás, a esse respeito, o Colendo STJ já havia decidido, em

sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, que:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567

RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. em 10.12.2014).

Do corpo do voto condutor do julgado acima referido, é de

se extrair que: “Dessume-se, pois, a impossibilidade da incidência de medida

constritiva sobre verbas de natureza salarial, sendo certo que a jurisprudência

desta Corte vem interpretando a expressão "salário" de forma ampla, de modo

que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na

categoria protegida.(...)

A remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a

última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder

ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo

Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal

proteção” .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Logo, o que se tem é que o Colendo STJ conferiu

interpretação restritiva ao antigo art. 649, inc. IV do CPC/73, para limitar a ideia

de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da

remuneração de Ministro do C. STF.

No caso em tela, foi devidamente comprovado pelo

agravante que, na conta corrente em que ocorreu o bloqueio on line, é

depositado o salário mensal líquido por ele recebido, correspondente a

aproximadamente R$ 2.000,00, bem como que tal quantia é utilizada para

pagamento de seus gastos rotineiros (vide extrato bancário de fl. 52); ademais,

o débito em questão não tem caráter alimentar, e o valor penhorado está muito

aquém dos cinquenta salários mínimos protegidos por lei.

Em suma, os parcos vencimentos do agravante são

absolutamente impenhoráveis por expressa previsão legal, de modo que a r.

decisão monocrática não pode prevalecer.

A respeito, a conferir os julgados que seguem:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão de penhora sobre percentual dos vencimentos da agravada pessoa natural Impossibilidade

Impenhorabilidade do salário Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Natureza alimentar da verba que não permite mitigação Artigo , inciso X, da Constituição Federal Decisão mantida Recurso não provido.” (AI 2126869-13.2019.8.26.0000; Rel. Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/09/2019)

“EXECUÇÃO Penhora e/ou o desconto em folha de pagamento do devedor de valores somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito também de natureza alimentar ou em relação a importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (§ 2º) Descabida a penhora de 30% dos rendimentos da executada agravada, porquanto o débito é oriundo de inadimplemento de duplicata em situação em que não se vislumbra possuírem caráter alimentar, sendo, a propósito, relevante salientar que não se cogita da exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC/2015, no caso dos autos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.” (AI 2180912-94.2019.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/09/2019)

“Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora sobre o salário da agravada. Impossibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Ausência de excepcionalidade que justifique a relativização da impenhorabilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AI 2045724-32.2019.8.26.0000; Rel. Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/09/2019)

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição.” (AI 2158192-36.2019.8.26.0000; Rel. Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/08/2019)

Destarte, a solução que se impõe é a do provimento parcial

do recurso.

Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso, nos termos mencionados.

JOSÉ AUGUSTO GENORE MARTINS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO