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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21580211620188260000 SP 2158021-16.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757891

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158021-16.2018.8.26.0000, da Comarca de Porto Ferreira, em que é agravante L. S. S. F. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é agravado C. D. S. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA E COSTA NETTO.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo no. 2158021-16.2018

Comarca: Foro de Porto Ferreira (2ª Vara)

Agravante: Lucas Schiavo Sam Felippo

Agravado: Celso Donizeti Sam Felippo

Juiz: Valdemar Bragheto Junqueira

Voto no. 3.086

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão à suspensão de CNH e ao bloqueio de cartões de crédito Medidas coercitivas de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade Hipótese em que as medidas revelam-se excessivas, uma vez que limita direito de ir e vir, bem como o acesso a crédito, sem garantia de que se reverta em incentivo ao adimplemento da obrigação Arts. 139, IV, do CPC e 5º, XV, da CF Recurso desprovido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,

interposto contra as decisões que rejeitaram o pedido de apreensão da CNH e bloqueio dos

cartões de crédito e débito do executado, ora agravado.

Alega o agravante que há anos vem tentando, infrutiferamente, receber valores,

devidos pelo agravado, a título de alimentos. Tendo sido feita tentativas de penhoras, todas

restaram frutadas a exceção do FGTS, sendo requerido, como último recurso a assegurar o

cumprimento da ordem judicial, a apreensão da CNH e bloqueio dos cartões do executado.

Ausentes os requisitos de relevância da fundamentação e de risco de dano de

difícil reparação, foi negada eficácia suspensiva ao recurso (fls. 84/87).

Não foi apresentada contraminuta (fls. 89).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso

(fls. 92/98)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

A despeito da inadimplência do agravado, tem-se que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH do agravado e o bloqueio de cartões de crédito são medidas desproporcionais, assumindo características punitivas na medida em que não favorecem o adimplemento da obrigação, mas apenas criam óbice ao exercício do direito de ir e vir pelo agravado, bem como o seu a acesso a crédito.

É de se observar que o poder discricionário conferido ao magistrado para a direção dos feitos abrange a possibilidade de determinação de medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, mas deve se harmonizar com o restante do ordenamento jurídico, em particular, com a Constituição Federal.

No pedido em tela, verifica-se excesso, uma vez que se cria limitação ao direito constitucional de ir e vir do agravado, previsto no art. , XV, da CF, com imediato prejuízo à sua vida profissional, bem como seu acesso a crédito, sem garantias de que a medida favoreça o cumprimento da sentença.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ LIMITADO PELOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. MEDIDA QUE IMPLICARIA GRAVE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO. ATO EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL. INCERTEZA, ADEMAIS, SOBRE A EFICÁCIA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2050951-03.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 25/04/2019)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado Aplicação do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade, adequação, exigibilidade e proporcionalidade Medida que ostenta viés meramente punitivo e, portanto, não deve ser acolhida Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2008030-29.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 08/04/2019)

AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Medida que não assegura o adimplemento do débito e viola flagrantemente direitos constitucionais da executada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2024157-42.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 19/02/2019)

Por esses motivos, resta mantida a r. decisão por seus próprios fundamentos.

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator