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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091339820188260590 SP 1009133-98.2018.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10091339820188260590_96536.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757870

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009133-98.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante WANDERLEY FRANCA GAMA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente) e PAULO AYROSA.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31ª CÂMARA

APELAÇÃO Nº: 1009133-98.2018.8.26.0590

APELANTE: WANDERLEY FRANCA GAMA

APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

S/A

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE

JUIZ PROLATOR: MARIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO

VOTO Nº: 4.106

APELAÇÃO Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões Afastamento, porquanto o apelo atacou os fundamentos da sentença Recurso conhecido.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)-Responsabilidade civil - Indenização - Acidente de trânsito Fratura de tornozelo esquerdo - Indenização devida, vez que comprovados o dano e a sua relação com o acidente - Pagamento administrativo de R$ 1.687,50, ou seja, 12,5% do valor máximo indenizável, de acordo com a Tabela da SUSEP - Acidente ocorrido em 2017 e, portanto, sujeito à Lei 11.945/09, que graduou as indenizações de acordo com o grau de incapacidade do segurado - Existência de pagamento administrativo equivalente a 12,5% do total de R$ 13.500,00 - Admissibilidade, tendo em vista o grau de incapacidade apurado na perícia judicial, de 2,5% -Impossibilidade de recebimento de 100% do valor indenizável - Aplicação da Súmula 474 do C. STJ -Porcentual pago pela seguradora que se mostra acertado, sendo descabida a pretensão de complementação, eis que a perícia judicial apurou dano patrimonial físico de 2,5% - Sentença de improcedência mantida.

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SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)-Responsabilidade civil - Indenização - Acidente de trânsito ocorrido em 2017 Pretensão de correção monetária do montante desde a data da edição da Medida Provisória nº 340/2006, em dezembro de 2006 até a data do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da ré - Descabimento, em vista do julgamento do Resp nº 1.483.620, em 27.05.2015, pelo C. STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consoante o art. 543-C, do CPC - Decisão do C. STJ que define que o termo inicial da correção monetária das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT é o evento danoso - Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença de Primeiro Grau.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por WANDERLEY FRANCA GAMA, junto aos autos da ação de cobrança, relativa a seguro DPVAT, que move contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgada improcedente, conforme r. sentença de fls. 139/140, cujo relatório fica adotado.

Alega o apelante, em síntese, que sofreu acidente automobilístico e, em decorrência da incapacidade permanente decorrente, faz jus ao pagamento da indenização de R$ 13.500,00, prevista nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. Entende que o valor recebido administrativamente se mostra insuficiente, requerendo sua complementação, em vista da inconstitucionalidade dos percentuais fixados na Tabela da Susep. Aduz que a correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Por tais motivos, pugna pelo provimento do recurso (fls. 143/158).

O recurso foi tempestivamente interposto, sem preparo, ante a gratuidade de justiça concedida ao autor e respondido a fls. 162/189, com preliminar de não conhecimento do apelo.

É o Relatório.

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Cuida-se de ação de cobrança, para complementação do valor relativo à indenização do seguro obrigatório (DPVAT), em razão de invalidez decorrente de acidente automobilístico, julgada improcedente.

Primeiramente, afasto o pedido formulado pela ré em contrarrazões, uma vez que a apelação do autor atacou os fundamentos da sentença.

É verdade que o ordenamento processual impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório, cujas razões hão de ser deduzidas a partir do provimento judicial e devem combater diretamente os seus argumentos.

Na hipótese, o recorrente fez menção expressa ao que foi decidido na sentença, cumprindo os requisitos previstos no artigo 1.010, III, do diploma processual.

Dessa forma, conheço do recurso.

Outrossim, tenho que a r. sentença não comporta alteração.

Resta incontroversa a ocorrência do sinistro de que foi vítima o autor, estando caracterizada também a incapacidade experimentada, tendo em vista a ocorrência de pagamento administrativo parcial por parte da seguradora.

Destarte, é certo que o requerente fazia jus ao recebimento de verba indenizatória, decorrente do seguro obrigatório.

Há nos autos boletim de ocorrência (fls. 25/28) e prontuário médico emitido pelo Hospital Municipal de São Vicente (fls. 29/33), em que se observa que o autor sofreu lesão decorrente de fratura do tornozelo esquerdo.

Considerando que o acidente ocorreu em 2017, aplicam-se as Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, em obediência ao princípio “tempus regit actum”, que estabelece que deve ser aplicado ao caso a lei vigente à época do acidente.

Dessa forma, a indenização deve levar em conta o teto de R$ 13.500,00, visto que a Tabela da Susep aplica-se aos fatos ocorridos, já que a legislação dispõe sobre a gradação da perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido, sendo que o patamar máximo de R$ 13.500,00, limita-se às hipóteses em que há invalidez total e permanente ou

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morte.

No mesmo sentido, a Súmula nº 474, do STJ, dispõe que: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” .

Por isso, de rigor a graduação, nos moldes da Tabela da Susep, sendo indevido o pagamento no limite máximo pretendido pelo autor, visto que a perícia judicial apurou que em decorrência das lesões sofridas, há dano patrimonial físico de 2,5%, que acarreta incapacidade parcial e permanente, por analogia à Tabela da SUSEP que prevê que a perda completa da mobilidade de um tornozelo acarreta indenização de 25%, aplicando-se o percentual de 10% sobre tal montante, em vista da repercussão residual. Portanto, o que se tem é que 10% x 25% resulta em um percentual indenizável de 2,5% de R$ 13.500,00 (fls. 127).

Dessa forma e tendo em vista que o “expert” consignou que as lesões acarretaram incapacidade parcial e permanente de 2,5%, não há que se falar em indenização de 100% do valor total previsto na lei de regência, como pretende o recorrente.

Assim, a quantia devida ao segurado era de 2,5% de R$ 13.500,00, e ele recebeu administrativamente montante maior, de 12,5%, ou seja, R$ 1.687,50.

A esse respeito:

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- Pretensão de recebimento da diferença entre a verba já recebida e o total previsto para o caso de invalidez total e permanente - Verba paga administrativamente correspondente ao grau da invalidez decorrente do acidente - Incidência, no caso, da tabela de indenização elaborada pela SUSEP -Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido ” (Apelação nº 0214770-59.2010.8.26.0100, Relator Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, j. em 05/11/2012).

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indenização seja incidente desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006.

A respeito do tema, confira-se o Recurso Especial nº

1.483.620-SC, julgado pelo C. STJ, em 27.05.2015, submetido à sistemática dos

recursos repetitivos, disposta no art. 1.036 do CPC, em que o Exmo. Relator, Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, consignou que:

“Inicio analisando a tese a ser consolidada, relativa à 'atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07 '. (...) A Lei 6.194/74, em sua redação original, adotava o salário mínimo como indexador do teto da indenização. (...) Em dezembro de 2006, com a edição da Medida Provisória n. 340/06, convertida na Lei n. 11.482/07, que, dentre outras providências, excluiu a vinculação da indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo, (...) a indenização (...) passou a ser limitada a um valor fixo, de R$ 13.500,00.

(...) O salário mínimo mensal, na época, fixado pela Lei n. 11.321/2006, era de R$ 350,00, valendo de 1º de abril de 2006 a 31 de março de 2007.

Assim, a indenização máxima do seguro DPVAT, que correspondia a R$ 14.000,00 (40 x R$ 350,00), passou a ser R$ 13.500,00, após a entrada em vigor da medida provisória aludida. (...) Após a conversão da medida provisória em lei, surgiu nova controvérsia, alegandose a existência de uma lacuna legislativa acerca do termo inicial da correção monetária das indenizações.

Passou-se a discutir, então, se seria efetivamente uma lacuna legislativa ou um silêncio eloquente do legislador ou, até mesmo, uma inconstitucionalidade por omissão.

Sob o fundamento da existência de lacuna legislativa, várias demandas foram ajuizadas (...).

Sob o fundamento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 340/06, foram ajuizadas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

(...) No seguro DPVAT, porém, após a edição da MP 340/06, criou-se uma situação sui generis em que o montante do teto da indenização permanece fixo, mas o valor do prêmio pode ser reajustado, aumentando-se, por conseguinte, a remuneração das seguradoras.

O argumento de lacuna legislativa estaria em consonância com a jurisprudência tradicional desta Corte Superior acerca da correção monetária (...).

No caso do DPVAT, como modalidade sui generis de seguro, poderia ser aplicada essa orientação no sentido da possibilidade de aplicação de correção monetária, em face da ausência de exclusão expressa de sua incidência pelo legislador.

(...) No caso da Medida Provisória 340/06, o Supremo Tribunal Federal foi mais longe, rejeitando a alegação de inconstitucionalidade sob o fundamento de que a lei não contém omissão.

(...) Desse modo, tendo o Supremo Tribunal Federal

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afirmado que a lei em questão não é omissa, esse entendimento há de ser seguido por esta Corte, não havendo espaço para a controvérsia estabelecida no plano infraconstitucional.

(...) Desse modo, propõe-se reafirmar a jurisprudência desta Corte Superior pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidando a tese nos seguintes termos: 'A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso'. (...)” (Resp nº 1.483.620-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção do STJ, j. em 27.05.2015).

Nota-se do corpo do voto condutor do Recurso Especial acima referido, que não obstante o Exmo. Min. Relator estivesse inclinado a aplicar a correção monetária às indenizações securitárias do DPVAT desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006, seu posicionamento não resistiu à decisão emanada do C. STF, de modo que prevaleceu a tese de que a correção monetária relativa a indenização do seguro DPVAT somente deve incidir a partir do evento danoso e não desde 2006.

Logo, forçoso é reconhecer que o juízo deu correta solução à questão trazida a julgamento, motivo pelo qual o recurso não merece prosperar.

Por fim, nos termos do art. 85, §§ 11º do CPC, o Tribunal, ao julgar recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o disposto nos parágrafos 2º a 6º do referido artigo.

Portanto, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da ré, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida ao autor.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS

RELATOR