jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006970920168260498 SP 1000697-09.2016.8.26.0498 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10006970920168260498_1a956.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757759

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000697-09.2016.8.26.0498, da Comarca de Ribeirão Bonito, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO, é apelada APPARECIDA OLGA THOMAZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso voluntário improvido e remessa necessária rejeitada. V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

PERCIVAL NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.798

Apelação e Remessa Necessária nº 1000697-09.2016.8.26.0498

Comarca: Ribeirão Bonito

Apelante: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DOURADO

Apelada: APPARECIDA OLGA THOMAZ

JUIZ: Victor Trevizan Cove

OBRIGAÇÃO DE FAZER APELAÇÃO CÍVEL E

REMESSA NECESSÁRIA Fornecimento de

medicamento para paciente idosa, hipossuficiente

portadora de insuficiência cardíaca e depressão

Legitimidade do Município Imprescindibilidade do

provimento jurisdicional Inaplicabilidade do Tema 106,

do STJ Processo distribuído anteriormente Exegese do

artigo 196, da CF Impossibilidade econômica da autora

comprovada nos autos Prescrição do medicamento por

profissional competente Sentença mantida Recurso

voluntário improvido e remessa necessária rejeitada.

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com

pedido de tutela antecipada, movida por Apparecida Olga Thomaz em

face da Municipalidade de Dourado, objetivando compeli-la a fornecer

a medicação e os insumos que lhe foram prescritos (Labirin 24mg,

Vitergan Master, Sertralina 5mg, Clonazepan 2,5mg, Selozok 25mg,

Furosemida 4mg, Donepezila 5mg, Etina, AAS 100 mg, Aldactone

25mg, Vasopidino 3mg, Anlodopino 5mg, Pentoxifilina 400mg,

Sustagem), necessários ao tratamento de suas patologias.

Relata a autora, em síntese, que, conta com 87 anos de

idade, é portadora de insuficiência cardíaca e depressão; é indispensável

o fornecimento dos fármacos e insumos supra aludidos, sob pena de

agravamento de seu estado clínico; não ostenta condições para a

aquisição pertinente, diante do custo elevado se comparado com a baixa

renda mensal de sua família.

Apelação Cível nº 1000697-09.2016.8.26.0498 - Comarca de Ribeirão Bonito - Voto nº 32.798 - rsaf 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Invoca, no particular, o disposto nos artigos 194, 196, 197, 198, inciso II, da Constituição Federal, 2º, § 1º, e , da Lei nº 8.080/90 e , do Estatuto do Idoso (fls. 1/8).

A r. sentença de fls. 101/105, proferida pelo Dr. Victor Trevizan Cove, julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar concedida initio litis. Carreou, ainda, à ré, o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

No prazo legal, sobreveio apelação da Municipalidade de Dourado, suscitando, em suma que: é parte ilegítima no presente feito, sendo que o Município é o ente da Federação que recebe a menor participação no repasse de verbas da saúde; ademais, a prestação de serviços de atendimento à saúde da população compete aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, desde que com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado; os artigos 196 e 197 da Carta Magna são normas programáticas, razão pela qual não se pode exigir a garantia irrestrita do direito à saúde individual. Pleiteia a apelante a reforma do decisum.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 116/121. O Parecer da Procuradoria de Justiça é pelo não provimento do recurso (fls. 127/133).

É o relatório.

Primeiramente, considera-se sujeita ao duplo grau de jurisdição a r. sentença apelada por se tratar de condenação ilíquida,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

referente a fornecimento de medicamento por prazo indefinido, não permitindo a real extensão do proveito econômico alcançado na causa (art. 496, I, e § 3º, do Código de Processo Civil e verbete de Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça).

Quanto ao argumento da apelante de ilegitimidade de parte passiva da Municipalidade, este debate será analisado em conjunto com o mérito, pois com este se confunde.

Destarte, dentro da sistemática constitucional, em especial à preservação da Dignidade da Pessoa Humana, disposto no art. , inc. III, da Constituição Federal, no qual se integra o direito à saúde, e de conhecer que a cidadã com insuficiência cardíaca e depressão, tenha o direito de receber do Estado tratamento adequado a sua patologia.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora, foi diagnosticada com insuficiência cardíaca e depressão, e, para tanto, necessita do uso contínuo dos medicamentos Labirin 24mg, Vitergan Master, Sertralina 5mg, Clonazepan 2,5mg, Selozok 25mg, Furosemida 4mg, Donepezila 5mg, Etina, AAS 100 mg, Aldactone 25mg, Vasopidino 3mg, Anlodopino 5mg, Pentoxifilina 400mg e Sustagem, conforme prescrição médica juntada às fls. 14/16.

Cumpre destacar que de acordo com o Tema nº 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos

normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i () Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

circunstanciado expedido por médico que assiste o

paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do

medicamento, assim como a ineficácia, para o

tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo

SUS;

ii () Incapacidade financeira de arcar com o custo do

medicamento prescrito;

iii () Inexistência de registro na ANVISA do medicamento”.

Outrossim, estabeleceu-se no referido julgado que “os

critérios e requisitos estipulados somete serão exigidos para os

processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente

julgamento”, ocorrido em 25 de abril de 2018 (REsp nº 1.657.156-RJ).

E nesse particular, considerando-se que o presente feito foi

distribuído em 05 de março de 2018, segundo apurado no Sistema SAJSG, não se aplicam os requisitos em comento. Nesse sentido, já se

manifestou esta C. 8ª Câmara de direito Público:

“REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE DIAGNOSTICADA COM RETINOPATIA DE FUNDO E ALTERAÇÕES DEVASCULARES DA RETINA (CID H 35.0) PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS DO TEMA 106, DO STJ Não aplicação Modulação de efeitos Exigência para processos distribuídos a partir da conclusão do julgamento Processo distribuído anteriormente

Permissão legal para fixar tese vinculante de direito no sistema de recursos repetitivos e vinculantes, a qual não abarca condicionamentos probatórios e cerceamento de jurisdição. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não acolhimento Responsabilidade solidária dos federativos Entendimento da jurisprudência dominante reafirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 793. MÉRITO Direito à vida e à saúde que correspondem a dever

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

concreto do Estado Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias Violação do Princípio da separação dos poderes

Inocorrência Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer os medicamentos e insumos. Paciente necessita do medicamento pleiteado, conforme receituário e prescrição médica Não há que se discutir a eficácia dos medicamentos prescritos, se há similares ou não, pois foram prescritos por profissional capacitado Omissão do Estado evidente ante a apresentação de defesa. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.” (Apelação e Remessa Necessária nº 1005835-87.2016.8.26.0099, Rel. Des. Leonel Costa, j. 29 de maio de 2019).

A pretensão recursal não merece guarida.

Como bem demonstrado nos documentos acostados aos

autos, a autora é idosa, contando atualmente com 90 (noventa) anos de

idade, portadora de insuficiência cardíaca e depressão e para controlar

as doenças que a acometem e devido as suas dificuldades alimentares,

necessita de medicamentos Labirin 24mg, Vitergan Master, Sertralina

5mg, Clonazepan 2,5mg, Selozok 25mg, Furosemida 4mg, Donepezila

5mg, Etina, AAS 100 mg, Aldactone 25mg, Vasopidino 3mg,

Anlodopino 5mg, Pentoxifilina 400mg e Sustagem, na quantidade

prescrita por profissional médico devidamente habilitado que a

acompanha, consistindo a alternativa na mais indicada para preservação

da sua saúde e vida.

Logo, bem de ver que a r. sentença mostra-se incensurável,

cujas razões ora se adota, nos termos do permissivo contido no artigo

252 do Regimento Interno desta A. Corte para evitar repetições

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

desnecessárias, conforme jurisprudência deste E. STJ 1 .

Isso porque restou devidamente comprovado que a autora é portadora de insuficiência cardíaca e depressão e necessita dos medicamentos para tratamento de saúde prescrito, tido por adequado.

Como bem lançado na r. decisão guerreada, “(...) não se pode relegar a segundo plano o programa normativo constitucional que garante à autora os meios necessários à proteção e preservação de sua saúde, sob pena de se chancelar grave omissão inconstitucional na qual vem incorrendo sistematicamente o Poder Público, que por sua vez, insiste em identificar no caráter programático da regra inserta no art. 196, da Constituição Federal, uma promessa constitucional inconsequente.”, inaceitável a recusa ao fornecimento dos medicamentos e suplemento considerados essenciais e imprescindíveis à manutenção da saúde da autora.

No mais, o art. 2º, § 1º da Lei 8080/90 afirma ser dever do Estado garantir o direito à saúde mediante a formulação e execução de políticas econômicas que visem a redução dos riscos de doença e outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desta forma, no caso em apreço, o médico que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

acompanhou o quadro clínico da recorrida houve por bem receitar os medicamentos e suplemento alimentar objetos do litígio por entendêlos adequados à enfermidade que lhe acomete, eis que a autora é portadora de insuficiência cardíaca e depressão.

Destaque-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o que reafirma a insuficiência de recurso da demandante para a aquisição dos medicamentos.

Quanto à alegação da ré, no que tange à necessária condenação solidária da União e do Estado ao fornecimento do medicamento, é cediço o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal 2 , que reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos. Observa-se:

“RECURSO EXTRAORDIÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”.

No mesmo sentido, ainda, a Súmula n. 37 deste E. Tribunal de Justiça:

“A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.”

2 Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 855.178. Tema de Repercussão Geral n. 793.

Relator Min. Luiz Fux. DJ: 05.03.2015.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Desta forma, em sendo a responsabilidade pela assistência à saúde do cidadão concorrente aos entes federados, qualquer um deles pode ser acionado para ver cumprida a norma constitucional, sendo descabida a alegação de litisconsórcio necessário entre o Município, Estado e a União.

Logo, diante do descabido atendimento da pretensão deduzida neste recurso e, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de remédios e suplemento alimentar, censura nenhuma merece a r. sentença guerreada.

Pelo exposto, meu voto é por se negar provimento ao recurso voluntário e rejeitar o reexame necessário.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)