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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10007703320168260028 SP 1000770-33.2016.8.26.0028 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10007703320168260028_e0a0f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757741

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000770-33.2016.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida GERALDA RAMOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Reexame necessário rejeitado. V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

PERCIVAL NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 32.794

Reexame Necessário nº 1000770-33.2016.8.26.0028

Comarca: Aparecida

Remetente: JUÍZO 'EX OFFÍCIO'

Autora: GERALDA RAMOS

Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA-SP

JUÍZA: Rita de Cássia Spasini de Souza Lemos

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Tutela de urgência concedida

Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) necessita de medicamentos TIOTRÓPIO (RESPIMAT) 2,5 e SALMETEROL + FLUTICASONA 50/250, para a manutenção da vida e saúde Prevalência do direito preconizado no art. 196 da CF Dever do Estado em prestar assistência à saúde Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos Prescrição do medicamento por profissional competente Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ Processo distribuído anteriormente

Sentença mantida Reexame necessário rejeitado.

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, movida por Geralda Ramos em face da Prefeitura Municipal de Aparecida, objetivando compeli-la a fornecer a medicação que lhe foi prescrita Tiotrópio Respimat 2,5 e Salmeterol + Fluticasona 50/250mg, necessária ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica DPOC.

Relata a autora, em síntese, que: é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, classificada com o CID J.44, padecendo de falta de ar e complicações como arritmias, insuficiência cardíaca, pneumonia, perda de peso ou desnutrição grave e osteoporose; por tais

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motivos, é indispensável o fornecimento dos fármacos supra aludidos, sob pena de agravamento de seu estado clínico; não ostenta condições para a aquisição pertinente, diante do custo elevado se comparado com a baixa renda mensal de sua família. Invoca, no particular, o disposto no artigo 196 da Constituição Federal e 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/90.

A r. sentença de fls. 53/56, proferida pela Dra. Rita de Cássia Spasini de Souza Lemos, julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar concedida initio litis, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ordenada a remessa dos autos à Superior Instância para o reexame necessário, não foram apresentados recursos voluntários.

O Parecer da Procuradoria de Justiça é pelo não provimento do reexame necessário (fls. 80).

É o relatório.

O reexame necessário deve ser rejeitado.

Cuida-se de ação ordinária combinada com tutela antecipada, na qual a autora, foi diagnosticada com doença pulmonar obstrutiva crônica, classificada com o CID J.44, padecendo de falta de ar e complicações como arritmias, insuficiência cardíaca, pneumonia, perda de peso ou desnutrição grave e osteoporose; sendo por tais motivos indispensável o fornecimento dos medicamentos “Tiotrópio Respimat” 2,5 e “Salmeterol + Fluticasona” 50/250mg, sob pena de agravamento de seu estado clínico; além de não ostentar condições para

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a aquisição pertinente, diante do custo elevado se comparado com a baixa renda mensal familiar.

Cabe destacar que de acordo com o Tema nº 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos

normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i () Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii () Incapacidade financeira de arcar com o custo do

medicamento prescrito;

iii () Inexistência de registro na ANVISA do medicamento”.

Outrossim, estabeleceu-se no referido julgado que “os critérios e requisitos estipulados somete serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”, ocorrido em 25 de abril de 2018 (REsp nº 1.657.156-RJ).

E nesse particular, considerando-se que o presente feito foi distribuído em 08 de janeiro de 2018, segundo apurado no Sistema SAJSG, não se aplicam os requisitos em comento. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 8ª Câmara de direito Público:

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“REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE DIAGNOSTICADA COM RETINOPATIA DE FUNDO E ALTERAÇÕES DEVASCULARES DA RETINA (CID H 35.0) PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS DO TEMA 106, DO STJ Não aplicação Modulação de efeitos Exigência para processos distribuídos a partir da conclusão do julgamento Processo distribuído anteriormente

Permissão legal para fixar tese vinculante de direito no sistema de recursos repetitivos e vinculantes, a qual não abarca condicionamentos probatórios e cerceamento de jurisdição. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não acolhimento Responsabilidade solidária dos federativos Entendimento da jurisprudência dominante reafirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 793. MÉRITO Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias Violação do Princípio da separação dos poderes

Inocorrência Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer os medicamentos e insumos. Paciente necessita do medicamento pleiteado, conforme receituário e prescrição médica Não há que se discutir a eficácia dos medicamentos prescritos, se há similares ou não, pois foram prescritos por profissional capacitado Omissão do Estado evidente ante a apresentação de defesa. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.” (Apelação e Remessa Necessária nº 1005835-87.2016.8.26.0099, Rel. Des. Leonel Costa, j. 29 de maio de 2019).

Como bem demonstrado nos documentos acostados aos autos, a autora é idosa, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e está com risco de agravamento de sua saúde, necessitando dos

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medicamentos Tiotrópio Respimat 2,5 e Salmeterol + Fluticasona 50/250mg, no período prescrito por profissional médico devidamente habilitado que a acompanha, consistindo a alternativa na mais indicada para preservação da sua saúde e vida.

Desta forma, no caso em apreço, o médico que acompanha o quadro clínico da recorrida houve por bem receitar o medicamento objeto do litígio por entendê-lo adequado à enfermidade que lhe acomete, eis que a autora é portadora de doença pulmonar crônica.

Destaque-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o que reafirma a insuficiência de recurso da demandante para a aquisição dos medicamentos (fls. 24/25).

No mais, o art. 2º, § 1º da Lei 8080/90 afirma ser dever do Estado garantir o direito à saúde mediante a formulação e execução de políticas econômicas que visem a redução dos riscos de doença e outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, provado de forma inequívoca a necessidade e conveniência do tratamento e impossibilidade de arcar com as despesas pecuniárias em razão da hipossuficiência.

Inegável que lhe assiste direito líquido e certo em obter tratamento adequado para resguardo da saúde, direito este indissociável do direito à vida, e elevado à condição de garantia fundamental na

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Constituição Federal, a saber:

“Art. 196 CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Por seu turno, forçoso reconhecer a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na salvaguarda da saúde, cabendo-lhes assegurar o fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos àqueles que não ostentam condições de adquiri-los com recursos próprios (art. 23, II e 30, VII, da CF).

Impor condições a pessoa idosa, com 81 anos de idade, carente de recursos, portadora de doença crônica e debilitada, não conseguir a obtenção de tratamento essencial, é aniquilar a possibilidade de se socorrer do poder público para obter direito essencial e integral de manutenção da vida.

Destarte, escorreita a decisão em reanálise, que se afina com vasta e torrencial orientação jurisprudencial.

A propósito:

REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança Idoso

hipossuficiente - Portador de insuficiência renal crônica

Necessidade de mudança do local onde realiza tratamento de

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hemodiálise, pois se tornou muito distante de sua residência atual

Cabimento Dever do Estado Artigo 196 da CRFB Súmula nº 37 deste e. Tribunal de Justiça Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1034513-44.2018.8.26.0002; Relator: Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 15/02/2019);

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL HEMODIÁLISE -PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO MÉDICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA

POSSIBILIDADE. 1. A questão preliminar, relacionada à ausência de direito líquido e certo, confunde-se com o mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, comprovação da necessidade do tratamento, pela parte impetrante, mediante a apresentação de indicação médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos , II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas nos 37 e 29 da jurisprudência dominante e reiterada deste E. Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência desta C. Corte de Justiça. 9. Possibilidade da fixação e incidência da multa pecuniária diária, para a hipótese do eventual descumprimento da decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 11. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da

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condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1039934-29.2016.8.26.0602;

Relator: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 02/04/2019);

Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança

Impetrante portadora de doença crônica, razão pela qual necessita realizar tratamento de hemodiálise, com o qual não possui condições de arcar às suas expensas. 1. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. 2. Não seria plausível interpretar o direito à saúde como normas meramente programáticas, pena de esvaziar a efetiva importância desse direito fundamental. Paolo Biscaretti di Ruffia fixou, com toda a polêmica causada pela perplexidade ante a eficácia das normas programáticas, a existência de três categorias de normas constitucionais em relação à eficácia ab-rogativa: a) obbligatorie, ou precettive, d'immediata applicazione, porque suficientemente completas em seus enunciados e idôneas a ab-rogar as normas precedentes; b) obbligatorie, ou precettive, non d'immediata applicazione, porque subordinadas em sua validade à existência de instituições ou institutos não ainda em funcionamento ou de outras normas não ainda editadas; e c) direttive, ou programmatiche, dirigidas essencialmente (mas não unicamente) ao legislador futuro. Negado provimento ao recurso voluntário da Municipalidade e à remessa necessária e dado provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004676-03.2017.8.26.0220; Relator: Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2019).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ante ao exposto, meu voto rejeita o reexame necessário, para manter a sentença que concedeu a ordem.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)