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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002456020198260269 SP 9000245-60.2019.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_EP_90002456020198260269_0e371.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000757706

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000245-60.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PAULO HENRIQUE MARTINS.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave em 13/05/2018 pelo reeducando PAULO HENRIQUE MARTINS, por infração ao disposto nos artigos 52, e no parágrafo único do artigo 49, ambos da Lei 7.210/84, aplicando-lhe os efeitos dela decorrentes, ou seja, a regressão ao regime fechado, a interrupção dos lapsos temporais para a concessão de benefícios a partir da falta (salvo em relação ao livramento condicional, indulto e comutacao de penas - Súmula 441, do STJ) e a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos, anotando-se a falta em prontuário, para todos os efeitos legais.V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente sem voto), MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA E ZORZI ROCHA.

São Paulo, 12 de setembro de 2019

MACHADO DE ANDRADE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 9000245-60.2019.8.26.0269

COMARCA: ITAPETININGA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: PAULO HENRIQUE MARTINS

VOTO nº 45.928

Agravo em Execução Prática de falta grave Entrada de visitante portando drogas artigos 52 e parágrafo único do artigo 49, ambos da Lei 7.210/84.

Reconhecida a prática de falta grave Regressão ao regime anterior Perda dos dias remidos Anotação em prontuário Reinício da contagem de lapso temporal para a concessão de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutacao de penas.

Recurso provido.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 39, que absolveu o sentenciado PAULO HENRIQUE MARTINS da acusação de prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em posse de entorpecente. Objetiva, o reconhecimento da falta grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes, inclusive regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional (fls. 41/50).

O recurso foi respondido pelo agravado (fls. 58/59).

Mantida a r. decisão (fl. 60), o recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento (fls. 64/67).

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O recurso comporta provimento.

Com efeito, consta dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar, porque, no dia 13/05/2018, em visita ao sentenciado, sua companheira foi supreendida na posse de entorpecentes (172,9g de Cannabis Sativa L) (fl. 9).

Interrogado, na presença de advogado constituído, o sentenciado disse que não pediu para que sua companheira lhe trouxesse a droga apreendida (fl. 13).

As agentes penitenciárias Terezinha de Jesus Almeida e Giuliane Cristina Xavier Delgado Souza, em seus depoimentos, confirmaram que durante visita ao estabelecimento prisional, foi constatado pelo scanner algo anormal no interior do corpo de Thaís. Ela foi encaminhada ao pronto socorro e lá foi retirado o objeto, tratando-se de um invólucro contendo maconha (fls. 12/12vº).

Conforme se verifica, os depoimentos estão coesos e estão de acordo com as provas colhidas, razão pela qual as informações prestadas pelas agentes penitenciárias merecem credibilidade, não havendo nos autos qualquer indício de que tenham prestado depoimento falso a respeito dos fatos, a fim de prejudicar o sentenciado.

Após regular procedimento disciplinar, o Diretor Técnico da Penitenciária em que o sentenciado cumpre pena, acolheu o parecer da autoridade apuradora, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do parágrafo único do artigo 49 e do artigo 52, ambos da Lei 7.210/84 (fls. 23).

O d. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais, da

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Comarca de Itapetininga, em 24/05/2019, deixou de anotar a falta disciplinar imputada ao sentenciado, absolvendo-o (fls. 39).

Razão assiste o I. representante do Ministério Público.

Assim, seria, no mínimo, ingênuo acreditar que a droga apreendida não era destinada ao agravante, bem como que este não teve participação na conduta da visitante.

Basta perfunctória leitura do disposto nos artigos 52, e do parágrafo único do artigo 49, ambos da Lei 7.210/84, para se constatar que dentre as condutas que se constituem em “falta grave”, se encontra a prática de fato previsto como crime doloso.

Oportuno acrescentar que não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que o preso, sabedor da proibição por parte da Administração Penitenciária, recebe visita a qual porta consigo substância entopecente, está a infringir uma ordem legal, caracterizando sua conduta em falta grave.

Trata-se, na verdade, de uma extensão de interpretação que não viola o princípio da legalidade, pois o reeducando sabedor da proibição, assim, viola uma ordem legal, infringindo o disposto do artigo 39, inciso II, da LEP.

Além do mais, pela regra do artigo 38 da LEP cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes a seu estado, submeter-se às normas de execução da pena e dentre elas está atender às normas de disciplina.

Por outro lado, não há violação do princípio do reserva legal, conforme o artigo , inciso XXXIX da Constituição Federal que prevê que

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não há crime sem lei anterior que o defina.

O certo é que não envolve a criação de delito penal, mas uma previsão de fato que configure falta disciplinar cometida pelo reeducando.

Assim sendo, inafastável o reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado com aplicação dos efeitos dela decorrentes, visto que, ao cometer falta grave, o reeducando fica sujeito a sanções disciplinares de natureza administrativa e a perda dos benefícios obtidos durante a execução da pena, conforme dispõe os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, todos da Lei de Execução Penal.

E isto ocorre porque a concessão dos benefícios se assenta no seu mérito, que fica abalado pela prática da falta grave, In RJTJESP 167/327.

No mesmo sentido: RT 743/625 e RT 749/668.

Conforme dispõe o artigo 127 da Lei das Execuções Penais:

"Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar".

No presente caso, a falta disciplinar cometida é de natureza grave, e não é nenhum exagero afirmar que a entrada de visitantes com entorpecentes gera insegurança no ambiente carcerário e denota o desprezo do agravado em relação aos valores de proteção e respeito aos familiares, expondoos a constrangimento moral e ao processo criminal.

Por tais razões, diante da gravidade de sua conduta, fixo a

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perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3.

De igual modo, resta interrompido o prazo para a obtenção de progressão de regime prisional.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave em 13/05/2018 pelo reeducando PAULO HENRIQUE MARTINS, por infração ao disposto nos artigos 52, e no parágrafo único do artigo 49, ambos da Lei 7.210/84, aplicando-lhe os efeitos dela decorrentes, ou seja, a regressão ao regime fechado, a interrupção dos lapsos temporais para a concessão de benefícios a partir da falta (salvo em relação ao livramento condicional, indulto e comutacao de penas Súmula 441, do STJ) e a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos, anotando-se a falta em prontuário, para todos os efeitos legais.

Antonio Carlos Machado de Andrade

Relator