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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00280740620198260000 SP 0028074-06.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757670

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0028074-06.2019.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito e declararam a competência do juízo suscitante (MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de São Carlos). V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI

relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 20997

Conflito de Competência Cível 0028074-06.2019.8.26.0000

São Carlos

Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos

Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos

Interessados: Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda e Aguassanta Agrícola S/A e Outros

Nome do juiz prolator da sentença Não informado

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de constituição de servidão minerária. Distribuição da demanda à 2ª Vara Cível de São Carlos. Remessa à Vara da Fazenda Pública da Comarca. Admissibilidade. Exploração de minerais no subsolo cuja propriedade é da União, nos termos da Constituição Federal. Aplicação do Código de Mineração. Interesse público evidenciado. Servidão minerária que não se confunde com a servidão civil. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (Vara da Fazenda Pública de São Carlos).

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de São Carlos, nos autos da ação de constituição de servidão minerária de origem, sob o fundamento de que inexiste no feito discussão de matéria afeta ao Juízo Fazendário que justifique a redistribuição do feito ao Juízo Suscitante.

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Juízo suscitante para apreciar as medidas urgentes.

É o relatório.

Inicialmente, configurado o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os Juízos declinaram a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 66, II do Código de Processo Civil.

Verifica-se dos autos que se trata de ação de constituição de servidão de minas ajuizada por Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda em face de Aguasanta Agrícola S/A.

Referida demanda foi distribuída à 2ª Vara Cível de São Carlos, sendo, todavia, redistribuída, ex offício, à Vara da Fazenda Pública local, por força da decisão do MM. Juiz suscitado, que entendeu tratar-se de causa de competência da Vara da Fazenda Pública, por se tratar de ação pertinente à servidão minerária, envolvendo discussão a respeito de recursos minerais no subsolo, considerados bens da União, nos termos dos artigos 20, IX e 176 da Constituição Federal (fls. 797/801 dos autos originais).

Diante disso, foi suscitado pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública o presente conflito de competência (fls. 808/813 dos autos originais).

Sem razão, contudo.

Em que pese o fato de que os polos da lide estejam ocupados por empresas privadas, é fato que a discussão de mérito abrange interesse público, na medida em que se trata de servidão para exploração mineral no subsolo, cuja propriedade, nos termos dos artigos 20, IX e 176 da Constituição Federal, é da União.

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confundida com a servidão civil, aplicando-se, ao caso, as disposições do Código de Mineracao, evidenciando-se o caráter de ordem pública da matéria.

Nesse sentido, em recente análise de questão similar, o Colendo Órgão Especial deste Tribunal assim se pronunciou:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de fixação de servidão de lavra minerária c.c. pedido de manutenção de posse em que se alega que houve descumprimento de contrato que justificaria a rescisão Controvérsia que, apesar de decorrer de contrato firmado por duas pessoas jurídicas de direito privado, envolve diretamente bem e interesses públicos ao discutir a servidão administrativa até então exercida pela autora em local de domínio da ré, cuja área desapropriada lhe havia sido transferida por concessão para aproveitamento de energia hidráulica Irrelevância, para estabelecer a competência recursal, que se trate de empresas de natureza privada, porquanto o caso não se limita à mera divergência de contratação particular com efeitos apenas no âmbito privado e sim traz consequências a bem público Sequer seria o caso de falar na previsão do art. 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013, instituindo competência da Seção de Direito Privado no caso de ações possessórias devido à exceção acerca da "ocupação ou uso de bem público" Competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, que aduz que compete às suas respectivas Câmaras julgar "ações de responsabilidade civil do Estado, de apossamento administrativo, de desistência de ato expropriatório, de uso e ocupação de bem público (...) Competência da

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C. Câmara suscitante Conflito procedente. (TJSP;

Conflito de competência cível 0013567-40.2019.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão Especial; Data do Julgamento: 08/05/2019).

Também nesse sentido:

COMPETÊNCIA RECURSAL. Servidão minerária. Discussão que envolve pesquisa e lavra de recursos minerais no subsolo. Propriedade da União. Artigos 20, inciso IX e 176 da Constituição Federal. Servidão minerária que não se confunde com a servidão civil. Aplicação do Código de Mineracao. Uso e ocupação de bem público. Competência da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Precedentes desta Corte. Art. 3º, incisos I.4 e I.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com remessa determinada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108144-10.2018.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2018)

Ante o exposto, julga-se procedente o conflito e declara-se a competência do juízo suscitante (MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de São Carlos).

ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI

Relatora