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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15026915920198260320 SP 1502691-59.2019.8.26.0320 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757634

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502691-59.2019.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante F. C. DE S. B., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE L..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI

relator

Assinatura Eletrônica

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Voto: 21022

Apelação Cível 1502691-59.2019.8.26.0320

Limeira

Apelante: F. C. de S. B.

Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de L.

Graziela da Silva Nery Rocha

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade dos atos infracionais e circunstâncias pessoais que apontam para a necessidade da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de fls. 147/149, cujo relatório se adota, que, em ação de apuração de ato infracional, julgou procedente a pretensão estatal impondo à menor medida socioeducativa de internação, reconhecendo a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Irresignada, apela a menor alegando, em suma, que incabível a internação já que: ausente qualquer das hipóteses do artigo 122 do ECA; confessou a prática do ato infracional; que não se levou em conta os princípios da brevidade, da excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, os quais devem reger a internação; que possui respaldo familiar; e que ficará, necessariamente custodiada na cidade de São Paulo, com claro prejuízo à convivência familiar e consequente violação às disposições do artigo 49, inciso II da Lei do SINASE.

Houve resposta (fls. 178/184).

Manifestou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 200/203).

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É o relatório.

O recurso não merece ser provido.

Não se discute no presente recurso a materialidade e autoria do ato infracional, as quais foram bem reconhecidas na respeitável sentença, mas, tão somente, a medida socioeducativa aplicada aos apelantes.

Alega a menor que a decretação da internação é incorreta, devendo ser imposta medida mais branda tendo-se em conta o melhor interesse da menor.

Sem razão qualquer dos argumentos.

No que tange à atenuante de confissão (artigo 65, III, d do Código Penal), vale anotar que inaplicável, eis que as medidas socioeducativas não têm caráter punitivo e, portanto, não se cogita de imposição e cálculo de pena. Nesse sentido:

“Ato infracional - Conduta tipificada no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/2006 - Tráfico de drogas -Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação - Alegação de desacerto da medida aplicada - Circunstância atenuante da confissão que incide exclusivamente nas penas, e não nas medidas socioeducativas - Crime equiparado a hediondo, a demonstrar a necessidade de acompanhamento técnico - Admissibilidade da aplicação da medida extrema mesmo não tendo sido praticado ato com grave ameaça ou violência - Interpretação extensiva e

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sistemática do artigo 122 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA)

Periculosidade e ousadia do agente - Recurso não provido.” (Câmara Especial, Apelação nº 0001308-05.2011.8.26.0352, Rel. Desembargador Vice-Presidente, DJ 11.06.2012)

Além disso, os atos infracionais, espelhados nos tipos penais, comportam diferentes medidas socioeducativas de acordo com a gravidade da conduta lesiva a valores fundamentais.

Não por outra razão, a gravidade do ato infracional integra expressamente as diretrizes fixadas pelo § 1º do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto critério balizador de adequação das medidas socioeducativas aplicáveis dentre as abstratamente previstas pelo sistema.

No caso, o ato infracional análogo ao crime de tráfico é considerado grave por esta Colenda Corte Especial, por ter o condão de causar inúmeros prejuízos à sociedade e aos menores que se inserem na atividade. Confirase:

HABEAS CORPUS - Sentença que acolheu representação referente a ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes e aplicou medida socioeducativa de internação - Alegação de ilegalidade na aplicação da medida de internação, tendo em vista que não está prevista no rol do art 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inocorrência - Tráfico de entorpecente é equiparado a crime hediondo - Ato infracional considerado como de grave ameaça à sociedade - Inadmissibilidade de habeas corpus para reformar sentença, visto que não se presta

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a substituir o recurso próprio - Ordem denegada (TJ/SP, Habeas Corpus nº 0222789-97.2009.8.26.0000,

Relator: Des. Moreira de Carvalho, julgado em 8/2/2010) (realces não originais).

Mas ainda que se desconsiderasse a gravidade inerente ao tipo, a internação se justifica também pela necessidade de afastar a apelante do meio delitivo no qual se encontra inserida.

Com efeito, constou no relatório polidimensional da menor (fl. 86):

Está, portanto, em contínuo desenvolvimento afetivoemocional, mas neste momento ainda apresenta imaturidade emocional/social e relacional, se revelando impulsiva, influenciável e sinalizando carência afetiva, de modo que tende a se inserir em grupos com os quais se identifica e que aceitem com suas inseguranças, sentimentos de inadequação e baixa autoestima.

De fato, ainda que se considere a excepcionalidade de que se reveste a internação, hipóteses como a presente, onde se denota a completa ruptura dos freios inibitórios, ousadia, imperiosa atuação estatal pronta e eficaz, em seu grau máximo de intervenção socioeducativa.

Portanto, tendo em vista o melhor interesse da menor, mais adequado ao caso a medida socioeducativa de internação.

Por fim, também não convence o argumento de que a cidade original da menor não é dotada de unidade da Fundação Casa, sendo incabível, nos termos do artigo 49, II do SINASE, a internação de menor em local diverso do seu

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domicílio.

Com efeito, em que pese ser desejável a presença de familiares durante o processo de ressocialização do adolescente, a interpretação literal do artigo 49, II, da Lei nº 12.594/12, que possibilitaria a liberação da jovem, simplesmente em razão da inexistência de vaga em sua Comarca de origem, feriria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal).

Cabe destacar, de todo modo, que nos casos em que inviável o deslocamento em razão da distância, o socioeducando e sua família poderão pleitear auxílio financeiro, nos termos da Portaria Normativa nº 285/2016 da Fundação Casa para fins de custeio das despesas com deslocamento. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. Representação acolhida pela prática de ato infracional equiparado à figura prevista no artigo 33, caput da lei nº 11.343/06. Aplicação da medida socioeducativa de internação em consonância com a finalidade restauradora e pedagógica da medida. Inteligência do artigo , § 2º, da lei nº 12.594/2012 SINASE. Cumprimento em comarca diversa da residência do adolescente e de sua família. Possibilidade. Portaria normativa nº 162/09 da Fundação CASA, a qual prevê auxílio financeiro para despesas decorrentes de deslocamento para família daqueles que cumprem medida de internação em local distante da comarca de origem. Incidência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Ordem denegada. (TJSP, HC nº 2004347-23.2015.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27.04.2015).

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Por tais razões, nega-se provimento ao recurso.

ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI

Relatora