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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501302-73.2018.8.26.0126 SP 1501302-73.2018.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 1501302-73.2018.8.26.0126 SP 1501302-73.2018.8.26.0126
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
16/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci

Ementa

Apelação. Apuração de atos infracionais praticados no contexto de viabilizar a fuga de adolescentes custodiados na Fundação Casa e de promover ameaças aos funcionários da instituição. Sentença de procedência da representação, reconhecendo a prática de diversos atos infracionais (promoção de fuga de pessoa presa/detida com emprego de arma de fogo e violência, dano qualificado pelo emprego de violência e substância inflamável ou explosiva, lesão corporal, roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo) e que aplica a medida socioeducativa de internação ao jovem. Insurgência do adolescente. Ausência da nulidade alegada. Sentença válida, suficientemente motivada e com exibição concreta de todos os elementos necessários. Mérito. Autoria e materialidade dos atos infracionais comprovada. Provas que demonstram o incontroverso envolvimento do adolescente, ora apelante, nos atos infracionais ocorridos nas duas oportunidades. Elementos não infirmados. Medida socioeducativa de internação correta e necessária para afastar o adolescente do meio delitivo e propiciar devida reflexão. Pedido de substituição da medida por outra em meio aberto, com base no artigo 49, II, da Lei nº 12.594/12. Impossibilidade. Interpretação literal do referido dispositivo que fere o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal). Socioeducando e sua família que estão amparados pela Portaria Normativa nº 285/2016 da Fundação Casa. Necessidade, contudo, de reforma da r. sentença apenas para afastar a qualificadora prevista no inciso II do artigo 163 do Código Penal, reconhecendo que o ato infracional análogo ao crime de dano se deu de forma qualificada, apenas por ter sido praticado, mediante violência, contra o patrimônio do Estado (artigo 163, I e III do Código Penal). Recurso parcialmente provido.