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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00044264220138260053 SP 0004426-42.2013.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757600

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004426-42.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SATIRO GUIMARÃES, AMARINO RODRIGUES JUNIOR, CLEITON MARCIO ROQUE, CRISTIANO ALVES CARLOS, DANIEL DE SOUZA LENCIONE, ISABEL CRISTINA APARECIDA ALVES, JOÃO CARLOS JACINTHO, JOSÉ ALBERTO VENDRAMETO, JOSÉ ROBERTO PEREIRA MARCHETO, KÁTIA REGINA DOMINGOS DE ARAÚJO, MARCUS VINICIUS RAMOS PUBLIO, MÁRIO ALVES RIBEIRO FILHO, PAULO CÉSAR SERRANO, RICARDO DE SOUZA FIGUEIRA, ROGERIO MENDES MARIZ, RONALDO ANDRADE E SOUZA, SANDRA REGINA ALBERTI OLIVEIRA, SILAS MARTINS VIANA JUNIOR, WASHINGTON LUIZ DA SILVA e WILSON ROGERIO TRINDADE, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em sede de retratação, mantiveram o V. Acórdão anterior.V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 20195

Apelação Cível nº 0004426-42.2013.8.26.0053

Apelantes: Satiro Guimarães e Outros

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Vara de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.030 e 1.040 do NCPC. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão de recálculo dos vencimentos, de acordo com a lei nº 8.880/94, relativa à URV. Impossibilidade. Julgamento de repercussão geral no RE nº 561.836/RN, Tema nº 5 do STF, que constitui limite temporal. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do NCPC.

Vistos.

Trata-se de reexame do v. acórdão de fls. 210/221 para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no art. 1.030 e 1.040, do NCPC, em atendimento à determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público (cf. fls. 367/368).

O v. acórdão negou provimento ao recurso dos autores para julgar improcedente a ação proposta por servidores públicos estaduais em que objetivam a recomposição de seus vencimentos, em razão da suposta não aplicação da lei nº 8.880/94 (URV), quanto às regras de

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conversão.

Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados (fls. 224/228 e fls. 232/237).

Por sua vez, os autores interpuseram recurso extraordinário (fls. 240/247) e recurso especial (fls. 253/259vº), pugnando pela modificação do julgado.

As contrarrazões foram ofertadas

respectivamente às fls. 266/281 e 283/299.

Foram interpostos agravo em recurso especial e em recurso extraordinário respectivamente às 309/320 e 322/328, tendo sido respondidos às fls. 331/337 e 339/345.

A Colenda Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos a esta Câmara, ante o julgamento do RE nº 561.836-RN, Tema nº 5 do STF, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do NCPC (fls. 367/368).

É o relatório.

1. Inicialmente, cumpre consignar que esta C. Câmara julgou improcedente a ação, uma vez que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo.

Esta matéria foi objeto de análise no julgamento de Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, tema nº 5, STF, representativo de controvérsia, sob o regime do art. 1.036 do NCPC.

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Público determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora,

para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da

decisão (cf. fls. 367/368).

2. Note-se que com relação à

aplicação da Lei nº 8.880/1994, considerando o julgamento do

mérito do RE nº 561.836-RN, Tema nº 5, STF, DJE de

10.02.2014, no qual se fixou as seguintes teses:

“I- Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II O término de incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do Servidor passa por uma reestruturação remuneratória.”

Observa-se que o v. acórdão concluiu

que:

“Deste modo, não basta a invocação da não observância do art. 22 da lei nº 8.880/94, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo , ou seja, de que a sistemática adotada pelo Estado, com seus reajustes, resultou em valor menor de vencimentos, do que a conversão feita nos moldes do art. 22 acima citado.

No caso do Estado de São Paulo e no caso dos autores, foram concedidos reajustes que efetivamente implicaram em recomposição econômica dos vencimentos dos servidores.

Logo, diante deste quadro, não se poderia aplicar sobre o vencimento dos servidores públicos qualquer outro percentual, ou seja, aplicar a regra de conversão e também os demais reajustes, o que poderia implicar num aumento exponencial dos vencimentos, sem proporção com a realidade (fls. 217).

Como se vê, os autores não trouxeram

prova do prejuízo alegado.

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3. Verifica-se que no caso do Estado de São Paulo e no caso dos autores, foram concedidos reajustes, bem como foi feita reestruturação das carreiras que efetivamente implicaram em recomposição econômica dos vencimentos dos servidores, afastando o prejuízo.

No caso, não há ofensa ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal.

O acórdão está em consonância com o julgado no tema 5, que só cogita de reparação caso não tenham ocorrido reestruturação nas carreiras ou absorção do eventual prejuízo.

Assim, por força do art. 1.040 do NCPC, o acórdão proferido às fls. 210/221, julgando improcedente a ação, deve ser mantido.

4. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, fica mantido o acórdão anterior (fls. 210/221), devendo retornar os autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos, na forma do art. 1.041 do NCPC.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator