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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10628326320188260053 SP 1062832-63.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10628326320188260053_90034.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000757405

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação / Remessa Necessária nº

1062832-63.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado PROJETO

IMOBILIÁRIO E 26 LTDA.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem

voto), SILVA RUSSO E RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

ERBETTA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Décima Quinta Câmara de Direito Público

Apelação/Remessa Necessária nº 1062832-63.2018.8.26.0053

Recorrente : Juízo ex officio

Apelante : Municipalidade de São Paulo

Apelada : Projeto Imobiliário e 26 Ltda.

Comarca : São Paulo

Interessados : Secretário de Finanças do Município de São Paulo e Outro

Voto nº 35.754.

ISS Construção civil - Município de São Paulo

Impetração de mandado de segurança com

vistas à obtenção de “habite-se” Hipótese em

que a recusa se funda na ausência de

recolhimento do imposto Inadmissibilidade,

todavia, dessa subordinação Concessão do

alvará sujeita ao exame de requisitos diversos

Precedentes desta Corte Recursos oficial e

voluntário não providos.

V i s t o s.

Mandado de segurança por via do qual a

impetrante obteve a ordem, com a sentença de fls. 98/100,

prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Marcelo Sergio, “para

afastar a exigência de comprovação de quitação de débitos de

ISS como condição para emissão do certificado de conclusão”.

Ao recurso oficial soma-se o voluntário

da Municipalidade (fls. 106/113), pugnando esta,

preliminarmente, pela perda do objeto da demanda, em

decorrência da concessão de liminar. Pelo mérito, busca a

denegação da segurança, aos seguintes argumentos, em resumo: a

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vinculação da expedição do “habite-se” ao recolhimento do

tributo encontra previsão legal no art. 83 da Lei Municipal nº

6.989/66; referido preceito normativo, vigente há mais de

quarenta anos, goza de presunção de constitucionalidade, sendo

certo que tal exigência, além de não violar a livre iniciativa e a

prestação de serviços, busca preservar os interesses dos

adquirentes das unidades autônomas; portanto, não pode ser

equiparada às sanções políticas previstas nas Súmulas 70, 323 e

547 do STF.

Regularmente processado e respondido

(fls. 116/128).

A douta Procuradoria Geral de Justiça,

por fim, opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 136/138).

É o relatório.

Afasta-se de plano a preliminar

levantada no apelo.

Com efeito, o caráter satisfativo da

medida liminar concedida em primeira instância não exclui o

interesse da impetrante de ver confirmada a sentença concessiva

da segurança. Até porque eventual reforma da sentença poderá

render ao ente público ensejo para novas recusas, baseadas nos

mesmos motivos.

Dito isso, não comportam provimento os

recursos oficial e voluntário.

Trata-se de mandado de segurança

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impetrado com vistas a obstar que a autoridade coatora

condicione a expedição do “habite-se” ao prévio recolhimento do

ISS.

O douto Juiz de Direito concedeu a

liminar pleiteada pela impetrante (fls. 64/65) e, ao final,

reconheceu-lhe o direito líquido e certo à obtenção do “certificado

de conclusão de obra” independentemente da comprovação de

quitação de débitos de ISS. Daí este apelo.

De fato, não pode subsistir a negativa do

Município em conceder o “habite-se” fundado unicamente na

ausência de recolhimento do ISS, por certo que a expedição desse

documento deve estar subordinada ao exame da adequação da

obra às exigências municipais relativas à segurança da habitação,

e não ao pagamento daquele tributo, já que a Administração

Pública dispõe o fisco de meios específicos para a sua cobrança.

Registre-se que, sobre a vinculação do

“habite-se” ao pagamento de tributos, o Colendo Órgão Especial,

quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº

0068152-18.2014.8.26.0000 (Rel. Des. João Negrini Filho, v.u., j.

25.2.2015), entendeu o seguinte:

“ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO VI, DO ARTIGO 2º DA

LEI MUNICIPAL Nº 1.524/80 E ARTIGO 69, DO CÓDIGO

TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - CONCESSÃO

DE HABITE-SE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DESCABIMENTO

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MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - Vedação

Arts. , XIII, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88, Súmulas

547 do STF e 70 e 323 do STJ Arguição acolhida - Deve ser

acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei MUNICIPAL

que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a

ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido

processo legal e liberdade de exercício profissional.”

E mais recentemente pode-se

mencionar, a título de exemplo, os seguintes julgados desta Corte:

Apel. nº 1037860-29.2018.8.26.0053 (18ª Câmara de Direito

Público, Rel. Des. Wanderley José Federighi, v.u., j. 14.6.2019);

Apel. nº 1026839-70.2017.8.26.0577 (15ª Câmara de Direito

Público, Rel. Des. Eutálio Porto, v.u., j. 23.5.2019); Apel. nº

1025964-57.2016.8.26.0053 (14ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des. Cláudio Marques, v.u., j. 21.3.2019); Apel. nº

1027336-70.2018.8.26.0053 (6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des. Leme de Campos, v.u., j. 29.4.2019); Apel. nº

1022085-71.2018.8.26.0053 (8ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des. Bandeira Lins, v.u., j. 20.3.2019).

De rigor, portanto, a manutenção da

sentença.

Assenta-se, por fim, que a presente

decisão não representa negativa de vigência a nenhum dos

dispositivos invocados pela apelante.

Ante o exposto, em suma, nega-se

provimento aos recursos ex officio e voluntário.

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Erbetta Filho

Relator

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