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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21751648120198260000 SP 2175164-81.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000757449

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2175164-81.2019.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é paciente LEONARDO SILVA SANTOS e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente) e HERMANN HERSCHANDER.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

MIGUEL MARQUES E SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38.616

HABEAS CORPUS Nº:2175164-81.2019.8.26.0000 PraiaGrande

DEFENSORIA PÚBLICA: RAFAEL BARCELOS TRISTÃO

PACIENTE: LEONARDO SILVA SANTOS

HABEAS CORPUS Execução Penal

Poder Geral de Cautela do Juiz - Oitiva prévia do sentenciado Desnecessidade, diante do caráter cautelar da medida - Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público Rafael Barcelos Tristão em favor LEONARDO SILVA SANTOS , sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Praia Grande, em razão da decisão que determinou sua regressão cautelar ao regime fechado, sem a realização de sua oitiva judicial.

Aduz, ainda, impossibilidade da regressão por salto, já que o regime inicialmente fixado foi aberto.

Postula, liminarmente, pela nulidade da decisão que determinou a sustação do regime aberto, expedindo-se o contramandado de prisão (fls. 09).

A liminar foi indeferida (fls. 114), prestadas as informações de estilo (fls. 117/118), a D. Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 123/131).

É o relatório.

A ordem deve ser denegada.

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Conforme consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora a fls. 117, “O sentenciado foi beneficiado com o regime aberto e declarou residir em Praia Grande/SP, por V. Acórdão proferido em 14/02/2017. (fls. 42/54, 60, 62/63).

Contudo, interrompeu o cumprimento da pena, encontra-se preso pela prática de outra infração penal, de modo que, após manifestação das partes, houve a sustação cautelar do regime aberto e expedição de mandado de prisão. (fls. 85/86, 87/88).

Atualmente, o mandado de prisão foi devidamente cumprido pelo Centro de Detenção Provisória de Praia Grande em 03/07/2019 e os autos deverão ser remetidos ao DEECRIM 7ª RAJ imediatamente”.

Com efeito, como medida cautelar, anteriormente à aplicação da sanção cabível e definitiva, o magistrado pode determinar a sustação do regime menos acerbo em que se encontre o sentenciado, até que se decida sobre o mérito da falta disciplinar, sendo desnecessária a oitiva prévia do sentenciado para tal mister.

Consoante Jurisprudência:

“1. Tendo o recluso cometido falta grave, segundo procedimento disciplinar, é natural que, cautelarmente, seja ele colocado em regime mais rigoroso, até que explique, convincentemente, os motivos que o levaram a agir como o fez. 2. Consoante aresto da Suprema Corte (HC nº 76271/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches), inexiste constrangimento ilegal nessa prudente decisão, impondo se a oitiva prévia do recluso, na forma do § 2º, do art. 118, da LEP, apenas na hipótese de imposição definitiva da sanção de regressão. 3. Recurso improvido”. (RHC

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7560/SP; Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1998/0028973-9 Relator (a) Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100) Órgão Julgador: 6ª Turma).

“Pode o juiz, dentro do seu poder de cautela, sustar a progressão de regime prisional deferida, sem a prévia oitiva do paciente, eis que a sustação provisória não tem caráter definitivo e, portanto, não significa a imposição de regressão de regime.

A sustação cautelar serve tão somente para restabelecer o cumprimento da pena e a preservação da eficácia da decisão a ser proferida no procedimento instaurado com vistas à citada regressão, oportunidade em que será indispensável a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (HC nº 990.10.355525-2 Rel. Machado de Andrade j. 30/08/2.010).

Ora, a sustação cautelar de regime é providência inserida no âmbito dos poderes gerais de cautela do Magistrado, amparada no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal. E exatamente por não ostentar caráter de definitividade - o que decorre da sua natureza cautelar - é que prescinde de oitiva ou justificativa prévia do sentenciado.

Então, antes de decidir sobre a regressão, será providenciada a oitiva, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP, sendo o sentenciado ouvido na presença de Advogado.

Ademais, o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal preceitua que, quando o condenado praticar fato definido como falta grave, “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma

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regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos (...)”.

Destarte, não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

Posto isto, denega-se a presente ordem de Habeas Corpus.

MIGUEL MARQUES E SILVA

Relator