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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002215520158260196 SP 0000221-55.2015.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000757248

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000221-55.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que são apelantes/apelados BRUNO EURIPEDES ANSELMO DAVANÇO e BRUNO APARECIDO SANTIAGO DA SILVA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram parcial provimento ao recurso dos réus para afastar a qualificadora do emprego de arma, sem reflexo nas penas fixadas, mantida, no mais, a sentença. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000221-55.2015.8.26.0196 2ª Vara Criminal de Franca.

Aptes/Apdos: Bruno Euripedes Anselmo Davanço e Bruno Aparecido Santiago da Silva

Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 31.983

1. Por decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, os réus Bruno Eurípedes Anselmo Davanço e Bruno Aparecido Santiago da Silva foram condenados como incursos nos artigos 157, § 2º, I e II, do Código Penal, cada qual a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e treze dias-multa, no piso mínimo, porque, no dia 27 de outubro de 2014, por volta das 13h, na Avenida Professor Moacir Vieira Coelho, nas dependências da “Farmácia Redentor”, Residencial São Vicente, naquela cidade, agindo em concurso e previamente ajustados, mediante grave ameaça exercida com emprego de facas, subtraíram, para proveito comum, a quantia de R$.80,00, pertencente a Viviane Umbelina Alves Sales Rodrigues.

Inconformados com a decisão, os réus e o Ministério Público apelaram. Os primeiros pleitearam a absolvição por insuficiência de provas ou o afastamento da qualificadora do emprego de arma, ao passo que o último em preliminar pretende seja declarada a inconstitucionalidade formal da supressão do inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, no mérito pugnando pela majoração das penas e fixação do regime prisional inicial fechado para o réu Bruno A parecido.

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Regularmente processados os recursos, a douta Procuradoria de Justiça opinou tão só pelo provimento do apelo ministerial, observando que a pretensão do combativo Promotor de Justiça de declaração de inconstitucionalidade formal da supressão do inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal não tem como subsistir.

É a síntese do necessário.

2. Desde logo se anota que a preliminar suscitada pelo combativo Promotor de Justiça, que diz com a inconstitucionalidade formal da supressão do inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal se entrosa com o mérito e com ele será analisado, se for mantida a condenação.

Diante disso, passa-se ao exame do mérito dos recursos.

Impossível a pretendida absolvição, pois as evidências reunidas nos autos conferiram o necessário amparo à condenação dos réus.

Assim é que, nos aspectos relevantes, o policial militar Claudio Roberto Pereira disse ter sido acionado para atender a ocorrência de um roubo numa farmácia e, após obter informações acerca das características dos agentes, nas imediações do local localizou os réus, os quais foram desde log o reco nhe cid os pela v ítima (fl. 4 5 e mí dia digit al).

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Com efeito, no inquérito policial o réu Bruno Eurípedes inicialmente negou a prática delitiva, dizendo que na data dos fatos juntamente com seu irmão e seu amigo Bruno Aparecido foi ao “Parque da Juventude”, mas por terem encontrado o local vazio, decidiram retornar, tendo seu irmão tomado outra direção, ocasião em que foram abordados pelos policiais (fls. 18/19). Porém, dias depois, a exemplo do que fez em Juízo, confessou a autoria delitiva juntamente com o corréu, sustentando ter partido deste último a ideia do roubo (fls. 20/21 e mídia digital).

De sua parte, sempre que interrogado, o réu Bruno Aparecido negou a autoria, sustentando terem sido abordados e incriminados injustamente pelos policiais quando retornavam de uma praça, onde pretendiam jogar futebol, mas não encontraram ninguém (fls. 16, 17 e mídia digital).

Por sua vez, a vítima Viviane declarou estar pegando algo em seu carro, quando os réus, os quais reconheceu com segurança, passaram por ela olhando para dentro da drogaria. Disse que logo em seguida eles retornaram, vestindo outras camisetas, ingressaram no estabelecimento comercial e exibindo as facas que portavam, para ela e para a irmã dela, Vanessa, anunciaram assalto e fugiram levando cerca de noventa reais do caixa. Narrou que um rapaz, de moto, seguiu os acusados e indicou o local onde a polícia militar acionada os abordou (fls. 09/10 e mídia digital).

Ne sse me smo se ntido, as de cla raç ões

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prestadas por Vanessa Nogueira Sales confirmando as circunstâncias do roubo praticado pelos acusados, por ela identificados com segurança como os agentes do delito (fl. 11 e mídia digital).

Como se vê, a reiterada confissão e delação do réu Bruno Eurípedes se compatibilizaram com as demais provas, retratando a realidade dos fatos imputados, cumprindo anotar que sobre a confissão judicial já assentou o extinto Tribunal de Alçada Criminal que, “Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa” ( JTACRIM 93/239 ).

A respeito da delação, cumpre trazer à baila julgado no sentido de que “As declarações do co-réu de um delito tem valor quando, confessando a parte que teve no fato incriminatório, menciona também os que neles cooperaram como autores, especificando o modo em que consistiu esta assistência ao delito” ( RT 419/295 ).

Demais disso, importante frisar que nos crimes contra o patrimônio, mormente no roubo, quase sempre cometido na clandestinidade, a narrativa do ofendido ganha especial relevo, pois foi ele quem sofreu a ação delituosa e, assim, pode esclarecer com segurança como o fato realmente ocorreu e apontar quem dele participou. Nesse sentido já se decidiu que, “Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que se gue pr eva lec end o, sem ne nhu ma raz ão par a r et i f ic açõ es, é no

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sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto” ( JUTACRIM 95/268; nesse mesmo sentido: RJDTACRIM 25/319 ). Na lição de TOURINHO FILHO, “a vítima do crime, em geral, é quem pode esclarecer, suficientemente, como e de que maneira teria ele ocorrido. Foi ela quem sofreu a ação delituosa e, por isso mesmo, estará apta a prestar os necessários esclarecimentos à justiça.” ( “Processo Penal”, 3º vol., Saraiva, São Paulo, 1993, p. 259 ).

Nessa análise, oportuno ponderar que nem o policial, nem a vítima ou testemunha conheciam os réus até a ocasião dos fatos e, também por isso, não tinham motivo algum para falsamente incriminá-los, de modo que seus relatos merecem prestígio e essa prova era suficiente para justificar o acolhimento da acusação.

Vale também lembrar prevalecer a presunção de que os agentes públicos agem no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, merecendo prestígio a palavra deles ao noticiar em Juízo suas atividades no combate e na repressão à criminalidade.

O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar in t er ess e p art icu lar na in ves t ig açã o p ena l, age f a cci osa men t e ou

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quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” ( STF, HC 74.608-0, relator Ministro Celso de Mello, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.04.97, p. 12.189 ).

Como se vê, não há dúvida quanto ao cometimento do roubo pelos réus. Aliás, a defesa nada trouxe de mais substancial que pudesse afastar a induvidosa conclusão de que eles foram, efetivamente, os agentes do crime em tela, a bem revelar ter sido correto o desfecho condenatório.

A pena-base foi fixada com critério e moderação, situando-se no menor patamar para a espécie, o que impediu pudessem as atenuantes da menoridade dos réus e da confissão espontânea do acusado Bruno Eurípedes, influir no cálculo, como bem anotado na sentença, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

O concurso de agentes foi reconhecido na espécie, todavia, a Lei nº 13.654/18 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo.

Nesse ponto, em que pese o alegado pelo combativo Promotor de Justiça, que busca a declaração da inconstitucionalidade da referida modificação legislativa, é certo que ha ven do sup erv eniênc ia de “no vat io leg is in melliu s”,

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ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar os réus, nos termos do artigo , XL, da Constituição Federal e do artigo , parágrafo único, do Código Penal ( HC nº 476385/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018. ), observado que o colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal, em venerando acórdão da lavra do ilustre Desembargador Alex Zilenovski, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0017882-48.2018.8.26.0000, julgado em 5 de setembro de 2018, por maioria de votos, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade formal do artigo , da Lei nº 13.654/18, em decisão assim ementada: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula Vinculante 10 Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da Constituição Federal. Artigos 948 e s. do NCPC. Artigos 193 e 194 do RITJSP. Alegada inconstitucionalidade formal do artigo da Lei 13.654/2018, que excluiu a causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo. Vício do devido processo legislativo inocorrente. Mera irregularidade na publicação errônea da votação terminativa da CCJ do Senado que aprovou o projeto e a emenda aditiva. Correção feita pela CORELE somando o projeto original e a emenda aditiva 1, constando a revogação aprovada pela CCJ sanando o erro da publicação. Inocorrência de demonstração de abuso entre as circunstâncias do caso concreto. A Corte Suprema prestigia as soluções intestinas de controle do processo legislativo, evitando imiscuir-se, o quanto possível, no processo, deixando aos próprios parlamentares a solução de vicissitudes havidas no tramitar legislativo. Impera o princípio geral pas de nulitté sans grief. Opção legislativa que há de ser respeitada. Observância ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. I nc ide nt e im pro ced ent e. Arg uiç ão rej eit ada .”.

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Diante disso, já analisada pelo colendo Órgão Especial a questão suscitada em preliminar pelo Ministério Público de primeira instância e não havendo notícia de que tenha sido a matéria reputada inconstitucional pelas Cortes Superiores, impõe-se afastar agora essa circunstância majorante do emprego de arma articulada na denúncia, sem reflexo nas penas, que comportaram o devido aumento de um terço nessa fase do cálculo.

Para que não fique sem registro, é importante observar que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizada para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto isso justifique, o que não se verifica no caso ora em análise.

Considerada a primariedade dos réus, bem como a quantidade de pena carcerária imposta, correta se mostrou a fixação do regime prisional inicial semiaberto para ambos, cabendo anotar que a mero fato de não ter o réu Bruno Aparecido confessado a prática delitiva não justifica seja fixado o regime mais gravoso para ele, como pretende o Ministério Público.

Portanto, para os fins acima expostos é que se impõe o parcial provimento dos recursos dos réus e o d esp rov ime nto do ap elo minis terial.

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3. Destarte, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso do Ministério Público e se dá parcial provimento ao recurso dos réus para afastar a qualificadora do emprego de arma, sem reflexo nas penas fixadas, mantida, no mais, a sentença.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

- Re lator