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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503462-56.2018.8.26.0228 SP 1503462-56.2018.8.26.0228 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Mário Devienne Ferraz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15034625620188260228_24248.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000757085

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503462-56.2018.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIOGO ARAUJO DE LIMA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 9 de setembro de 2019.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1503462-56.2018.8.26.0228 13ª Vara Criminal de São Paulo.

Apelante: Diogo Araujo de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 33.308

1. Inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal Central desta Comarca de São Paulo, que o condenou como incurso no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, a três anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e quinze dias-multa, no piso mínimo, porque no dia 5 de novembro de 2018, por volta de 0h30min, na Rua Antônio Francisco Soares, nº 774, nesta cidade, subtraiu, para si, com emprego de chave falsa, o veículo “Fiat/Palio”, placas CRK-2978, pertencente a Andrea Rosa Duarte, o réu Diogo Araújo de Lima recorreu em busca da absolvição por insuficiência de provas ou da mitigação das penas e do regime de prisão.

Regularmente processado o recurso, pelo

desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça.

É a síntese do necessário.

2. A absolvição é meta impossível de ser alcançada, diante das provas amealhadas no processo, as quais demonstram o acerto da decisão guerreada.

Silente no auto de prisão em flagrante, em Juízo o réu negou a autoria delitiva, sustentando ter encontrado o veí culo a ban don ado , o qu al pas sou a con duz ir apó s e men dar un s

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fios, com a intenção de trocá-lo por drogas (fl. 22 e registro digital).

Nos aspectos relevantes, os policiais militares relataram que, em patrulhamento de rotina, viram o réu na condução de um veículo com dois adolescentes, em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-lo, ocasião em que constataram os danos na ignição, que foi acionada com auxílio de uma pinça, tesoura e faca, ferramentas todas apreendidas na posse do acusado, que alegou ter emprestado o carro de um amigo há alguns dias e estar dando carona aos adolescentes (fls. 14/15 e registro digital).

De sua parte, a vítima confirmou a subtração de seu veículo, que foi recuperado pela polícia algumas horas depois de noticiado o crime, descrevendo os danos no painel do carro (fl. 13 e registro digital).

Como se vê, a prova oral não deixou dúvida quanto à autoria delitiva em relação ao réu. Cabe ressaltar que inexiste motivo para se repudiar a firme e segura palavra dos policiais militares inquiridos, pois nada de concreto se demonstrou que pudesse tisnar de parcialidade o depoimento deles, prestado sob o compromisso legal.

Oportuno lembrar que deve prevalecer a presunção de que os agentes públicos atuam no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, merecendo prestígio suas narrativas quando em Juízo se reportam às suas atividades no combate e repressão à criminalidade.

O colend o S upremo Tribu nal Fe deral já

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decidiu que “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais -especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório -reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” ( HC nº 74.608-0, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 18.2.97, D.O.U . de 11.04.97, p. 12.189 ).

Demais disso, a douta defesa nada trouxe de substancial que pudesse afastar a segura conclusão de que o apelante foi, efetivamente, o autor do furto aqui versado.

Como é cediço, em tema de delito patrimonial, a apreensão dos bens subtraídos em poder do agente constitui indício importantíssimo de autoria e, por isso, impõe-se ao acusado o ônus de apresentar justificativa plausível para o fato, sob pena de, não o fazendo, transmudar-se tal indício em certeza, autorizando o desate condenatório.

Foi o que ocorreu. O apelante foi preso cerca de duas horas depois da ação criminosa, na condução do veículo furtado, cuja ignição apresentava danos e fora acionada com uma pinça, tesoura e faca, sendo certo que para isso não forneceu explicação convincente, de modo que os indícios contra ele reunidos de mon strara m a prática delitu osa , a be m reve lar a jus tiç a d a

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condenação que sobreveio.

Nesse aspecto, como o furto é crime caracterizado pela clandestinidade, que dificilmente conta com testemunhas presenciais, a certeza sobre a autoria pode resultar dos indícios reunidos nos autos, os quais, revelando-se firmes, veementes e seguros, podem e devem ser tomados como prova suficiente para lastrear a condenação, como autoriza o disposto no artigo 239 do Código de Processo Penal.

Importante ressaltar que “a prova se faz não só de maneira direta, mas também por indícios e presunções, que devem ser analisados, como todo e qualquer outro elemento de convicção, à luz do princípio do livre convencimento do Juiz. Os indícios, quando não contrariados por contra-indícios ou por prova direta, autorizam o juízo de culpa do acusado e a sua condenação.” ( RJDTACRIM 7/105 ). E mais, “Os indícios, quando veementes, convergentes e concatenados, não neutralizados por contra-indícios ou álibi, comprovados, autorizam a condenação” ( JTACRESP 51/342 ).

Portanto, em que pese o esforço da combativa defesa, cumpre reconhecer estarem provadas a materialidade e a autoria dos fatos, bem como o dolo com que agiu o réu, de tal sorte que a condenação proferida em primeiro grau se revelou justa e por isso deve subsistir.

A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa se tipificou, como se verifica do conteúdo da prova pericial, atestando que “As peças descritas, pelas características apresentadas e no est ado em qu e s e e nco nt r am, al ém da f in ali dad e p rec í pu a a qu e s e

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destinam, podem ser utilizadas como instrumentos para rompimento ou destruição de obstáculos e ainda, para a prática do delito que motivou a presente requisição de exame” (fls. 89/91).

Quanto à dosimetria, as penas foram fixadas com critério e moderação, situando-se a base no menor patamar, e adequado se revelou o aumento de metade na segunda fase do cálculo, pela multirreincidência do réu, uma delas específica (fls. 12/17 do apenso de antecedentes), não comportando alteração.

A reincidência específica impediu a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e está justificada a imposição do regime prisional inicial fechado, único compatível com a condição do apelante de plurireincidente, que não se emenda e tem se mostrado refratário à lei penal, por isso mesmo mais adequado que cumpra todos os estágios no processo de ressocialização.

Portanto, nada havendo que alterar na bem

lançada sentença, o desprovimento do recurso se impõe.

3. Destarte, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

- Re lator

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