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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029939420168260274 SP 1002993-94.2016.8.26.0274 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10029939420168260274_d8402.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000756962

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002993-94.2016.8.26.0274, da Comarca de Itápolis, em que é apelante J. V. D. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado C. J. D. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIANO (Presidente) e J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL – nº 1002993-94.2016.8.26.0274

Comarca : ITÁPOLIS 2ª VARA

Juiz : Gustavo Abdala Garcia de Mello

Ação : Alimentos

Apelante : JANAÍNA VESSONI DONATO

Apelado : CLAUDECIR JOSÉ DONATO

VOTO N.º 28173

ALIMENTOS (EX-ESPOSA) ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS APELANTE QUE É JOVEM E APTA AO TRABALHO AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

AUTORA QUE DEVE RECEBER AJUDA FINANCEIRA DE OUTROS PARENTES, DADA A SOLIDARIEDADE FAMILIAR ATÉ O RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL AÇÃO IMPROCEDENTE

SENTENÇAMANTIDA-RECURSONÃOPROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de alimentos, ajuizada por Janaína Vessoni Donato contra seu ex-marido Claudecir José Donato, que a respeitável sentença de fls. 56/58, cujo relatório fica fazendo parte integrante do presente, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.

Irresignada, apela a autora alegando, em suma, que não tem condições para suprir a própria subsistência e necessita de alimentos do ex-marido no valor de R$ 623,00 por conta dos problemas de saúde e a dificuldade de recolocação profissional. Discorre sobre o relacionamento da partes, sobretudo o caráter Apelação Cível nº 1002993-94.2016.8.26.0274 -Voto nº 28173-ACM 2

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agressivo do ex-marido. Pede, ao final, a reforma da sentença.

O recurso foi processado e respondido.

É o relatório.

Depreende-se dos autos que as partes se casaram em 28 de março de 2014 e se divorciaram em 04 de julho de 2016, conforme fls. 26, consensualmente, não havendo bens a partilhar, silenciando com relação aos alimentos.

Com efeito, o divórcio foi consensual e, embora as partes nada tenham acordado com relação aos alimentos, o fato é que a autora pleiteou a pensão alimentícia poucos meses após o acordo de divórcio, não sendo provável ter ocorrido mudança fática a ensejar a sua cobrança.

A esse respeito, como bem observado na r. sentença às fls. 57/58 “a inexistência de cláusula específica de renúncia não pode ser interpretada como possibilidade de, a qualquer tempo e indefinidamente, o ex-cônjuge requer pensionamento do outro. Ao reverso, o pagamento da verba alimentar, em regra por tempo determinado (alimentos transitórios), é que exige manifestação expressa e consensual das partes, ou imposição por sentença judicial, sob pena de renúncia tácita”.

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No mais, a autora é pessoa jovem e apta ao trabalho, não tendo se desincumbido de provar que a sua moléstia diabetes a impede de trabalhar (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já dispôs que “os alimentos devidos ao ex-cônjuge tem, em regra, o caráter de transitoriedade, servindo apenas para viabilizar a reinserção do excônjuge no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustentação por seus próprios meios e esforços. Precedentes”. (RESP nº 1644620, Terceira Turma, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 28/11/2017).

Por fim, ressalte-se, por oportuno, que a Constituição Federal garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (Constituição Federal de 1988, artigo , inciso I), o que significa dizer que, em regra, ambos os consortes devem exercer atividade econômica para seu próprio sustento, sem qualquer distinção em relação ao gênero.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos lançados no voto.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator