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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10017686420178260222 SP 1001768-64.2017.8.26.0222 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10017686420178260222_039b8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000756811

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001768-64.2017.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido LEANDRO DE CARVALHO GAMALEIRA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

CYRO BONILHA

RELATOR

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 34.514

RECURSO “EX OFFICIO” Nº: 1001768-64.2017.8.26.0222

COMARCA: GUARIBA

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: DRA. LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

PARTES: LEANDRO DE CARVALHO GAMALEIRA e INSS

ACIDENTÁRIA Soldador III Acidente “in itinere”

Lesões em ombro esquerdo Nexo causal reconhecido Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica

Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente

Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros Recurso oficial parcialmente provido.

A r. sentença de fls. 142/145, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Leandro de Carvalho Gamaleira, condenando o INSS a pagar-lhe auxílio-acidente de 50% do salário-debenefício a partir da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal, vedada sua acumulação com aposentadoria; mais abono anual; juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, à base de 0,5% ao mês aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária na forma dos arts. 41 e 41-A da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, aplicando-se o INPC até a data do cálculo exequendo e, a partir de

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então, o IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei nº 13.473/17; e honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC). Outrossim, no tocante à correção monetária, consignou que, caso haja alteração no entendimento do STF em relação ao Tema nº 810, inclusive quanto à modulação, observar-se-á a decisão final sobre a questão na fase de liquidação de sentença.

Sem recursos voluntários, subiram os autos ao Tribunal para o reexame necessário.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Lastreia-se a pretensão do autor (soldador III) na alegação de que teve comprometida sua capacidade laborativa em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no trajeto do trabalho para casa, quando a motocicleta que conduzia veio a ser atingida por outro veículo, causando-lhe lesões no ombro esquerdo.

O acidente é objeto da CAT trazida aos autos às fls. 16, sendo oportuno consignar que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 01/10/2016 a 10/03/2017 (fls. 106).

Efetuada a avaliação médica (fls. 72/84 e esclarecimentos de fls. 132/133), constatou a perita ser o autor portador de lesão de manguito rotador em ombro esquerdo. Verificou que, após a cirurgia ortopédica, “decorridos 01 ano e 04 meses do trauma”, o obreiro apresenta discretas disfunções nos movimentos de elevação e rotação do braço esquerdo. Atestou que referido quadro não o impede de exercer suas atividades habituais, porém pode “exigir maior esforço para manter o nível de produtividade” (fls. 78).

Não é demais consignar que a demanda de maior esforço para o exercício da mesma função que era desempenhada por ocasião do acidente de trabalho configura redução da capacidade laborativa, de conformidade com a legislação infortunística vigente (art. 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99).

O nexo causal é induvidoso, visto que, além da CAT emitida pela empregadora, foi admitido pela expert e pela própria autarquia, ao conceder administrativamente o benefício de auxílio-doença de natureza acidentária.

O laudo pericial é suficientemente claro e não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo orientar o desfecho da lide.

Dentro desse quadro, comprovada a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho e admitido o nexo de causalidade, é de ser preservada a concessão do auxílio-acidente.

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ao dia seguinte ao da alta médica (11/03/2017 fls. 106), e não ao próprio dia da cessação, como constou da sentença.

No mais, cumpre deixar explicitado que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente.

Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros.

Anote-se que a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso oficial.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital