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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21760135320198260000 SP 2176013-53.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA CRIMINAL

Registro: 2019.0000756621

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2176013-53.2019.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que é paciente L. F. A. P., Impetrantes F. R. F. DE O. e M. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e TOLOZA NETO.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

JAIME FERREIRA MENINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas Corpus Criminal Nº 2176013-53.2019.8.26.0000 VOTO Nº. 7.588

Paciente : L. F. A. P.

Impetrante : F. R. F. de O.

Impetrante : M. C.

Todas as partes passivas com participação Não informado

COMARCA: Limeira

MAGISTRADO (A): Nome do juiz prolator da sentença Não informado

Habeas Corpus – Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, com emprego de arma de fogo, exercendo o comando individual ou coletivo e Associação para o tráfico – Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal – Gravidade em concreto dos delitos – Condições pessoais perdem a relevância diante da necessidade da custódia cautelar – Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente LUIS FERNANDO ALVES PAIXÃO , alegando, em síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira.

Segundo consta, o paciente responde pela suposta prática do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, com emprego de arma de fogo, exercendo o comando individual ou coletivo e por crime de associação para o tráfico.

Alegam os impetrantes que não há justa causa para inserir LUIS FERNANDO no contexto da denúncia, pois inexistem provas da sua participação em cadeia de comando, exercício de função ou atividade em

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organização criminosa. Assim, não poderia ser decretada a sua prisão preventiva.

O constrangimento ilegal foi pautado na falta de fundamentação idônea como embasamento para medida de tal gravidade e ausência dos fundamentos da garantia da ordem pública, necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a perfectibilização da instrução criminal.

Ainda, nas palavras da defesa, o paciente é primário, tem atividade lícita, residência fixa e não ostenta antecedentes criminais, não havendo qualquer indício de que solto colocará em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e se furtará de sua responsabilidade.

Assim, pedem os Impetrantes a concessão da liberdade provisória ao paciente.

O pedido liminar foi negado (fls. 1.235/1.238).

As informações foram prestadas (fls. 1.241/1.242).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 1.246/1.249).

É o breve introito.

Não há constrangimento ilegal a ser sanado por meio do remédio heroico.

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ficar à mercê da traficância, além da imputação do crime de organização criminosa.

Aliás, exatamente como entendeu o Juízo monocrático, ao indeferir o pedido de liberdade provisória requerido pelo

paciente: “ Embora o (a)(s) autuado (a)(s) não possua (m) antecedentes, sua segregação se manifesta como medida de segurança, para evitar que cometa (m) novos crimes, impedindo a difusão de drogas, garantindo assim, a ordem pública. Assim, necessária a segregação cautelar do (a)(s) autuado (a)(s), para a garantia da paz social e da tranquilidade da sociedade que não pode ficar a mercê da traficância. Também há indícios de autoria, consubstanciados nos elementos de informação, em especial, a interceptação telefônica, degravada em parte no autos. O crime imputado ao acusado do tráfico e financiamento ao tráfico de drogas é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a gravidade do crime. A prisão é medida excepcional, mas está justificada neste caso envolvendo o acusado. tráfico de entorpecente, destarte, compromete a saúde pública, sendo o grande responsável pela violência urbana. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte, no artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal, reconhecendo sua lesividade, determinou que a lei considere inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, equiparando-o aos crimes hediondos. Ademais, há imputação do crime de organização criminosa, sendo o fato antecedentes, dupla imputação, o delito de tráfico o que delineia ainda mais o perigo contra a ordem pública.”.

Entendeu o MM. Juízo que estaria provada a materialidade e os indícios de autoria suficientes para a decretação da custódia cautelar.

Assim, perdem relevância os eventuais atributos pessoais do paciente, uma vez que os fundamentos da prisão preventiva estão relacionados ao processo (necessidade de garantir a instrução penal), ao direito material (aplicação da lei penal) e à sociedade (garantia da ordem pública), os

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quais, se não afastados, não podem sucumbir perante circunstâncias “pessoais”, salvo o artigo 318, do Código de Processo Penal, inaplicável aos autos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV - In casu, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na execução do delito, do seu grave potencial lesivo e da suspeita de que o paciente integraria organização criminosa, que deve ter a sua atuação interrompida. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa e a provável aplicação de pena em regime mais

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brando que o fechado, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC 335.822/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016).

Observo que as medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se inadequadas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato praticado (artigo 282, inciso II, da Lei nº 12.403/11).

A discussão sobre eventual inexistência de provas sobre a participação de LUIS FERNANDO em cadeia de comando, exercício de função ou atividade em organização criminosa é questão a ser travada durante a instrução criminal.

Pelo exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

JAIME FERREIRA MENINO

RELATOR