jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21778054220198260000 SP 2177805-42.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_HC_21778054220198260000_7815a.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000756467

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2177805-42.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é impetrante M. A. C. M. e Paciente F. M. C., é impetrado M. DA 1 V. C. DE S. A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 16 de setembro de 2019.

REINALDO CINTRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas corpus nº 2177805-42.2019.8.26.0000

Comarca: Santo André

Impetrante: MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

Paciente: FERNANDO MENDES COSTA

Voto nº 11861

Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Art. 129, § 9º, do CP. Admissão de assistente da acusação nas vésperas da audiência de instrução, tal como o pedido de arrolamento das respectivas testemunhas. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido liminar deferido para o fim de determinar a redesignação da audiência de instrução. Ordem concedida parcialmente para convalidar o pedido liminar, mantendo-se o rol de testemunhas já apresentado pelo assistente de acusação.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI, em favor de FERNANDO MENDES COSTA, alegando, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Santo André.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente é réu em ação penal na qual se apura sua responsabilidade criminal acerca da prática de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, em tese, praticado contra sua ex-esposa DIANA RODRIGUES MOZZI, ocorrido em 04 de dezembro de 2018.

Aduz que a audiência de instrução, debates e julgamento foi designada há mais de um mês para ocorrer no dia 14 de agosto de 2019.

Assevera, entretanto, que a autoridade coatora admitiu a vítima como assistente de acusação (fls. 151) que, por sua vez, arrolou testemunhas (fls. 143/144), sendo observado que estas compareceriam à audiência designada independentemente de intimação.

Habeas Corpus Criminal nº 2177805-42.2019.8.26.0000 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Neste cenário, opõe-se o paciente argumentando haver afronta à ampla defesa, já que tomou conhecimento da r. decisão que admitiu o rol de testemunhas um dia antes da realização da audiência.

Acrescenta, ainda, que o momento adequado para a apresentação do rol de testemunhas pelo órgão acusador é aquele correspondente ao oferecimento da denúncia, assim como cabe à defesa oferecê-lo quando da resposta à acusação e que fora destes termos ocorre a preclusão consumativa da prova.

Com tais fundamentos, requer, liminarmente, seja concedida a ordem para rejeitar o rol de testemunhas apresentado pelo assistente de acusação, notadamente em face da preclusão consumativa, acaso seja mantida a audiência para amanhã. Alternativamente, requer seja determinada a redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento, e que seja concedida ao acusado o prazo para apresentar nova defesa (fls. 01/05).

O pedido liminar foi deferido para determinar a redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento para data posterior ao dia 14 de agosto de 2019, visando a possibilidade para que a d. Defesa se preparasse a contento (fls. 160/162). Vieram as informações (fls. 166/168). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer (fls. 171/179), opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

De início, vale dizer tal qual já mencionado na decisão que deferiu o pedido liminar, que não se vê razão para interditar ao assistente a faculdade de arrolar testemunhas, pois a denúncia oferecida não alcançou o limite legal. Ainda, frise-se que não é razoável falar em preclusão deste meio de prova antes mesmo de seu ingresso no processo, sobretudo a teor do art. 271 do Código de Processo Penal (CPP).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por outro lado, já que houve o deferimento acerca da habilitação do assistente de acusação pela autoridade coatora, não pode o réu, ora paciente, sofrer prejuízos em relação à previsibilidade dos fatos que embasam a elaboração de sua defesa técnica.

Desta forma, visando se evitar questionamento sobre a regularidade da condução processual que possa ensejar na nulidade dos atos, justificou-se a concessão do pedido liminar (fls. 160/162), que determinou a redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento, da melhor forma a se ajustar na pauta administrada pelo MM. Juízo a quo, viabilizando à defesa técnica o preparo necessário, tal como já procedido pela autoridade coatora às fls. 156/157 dos autos originários, que designou o dia 30 de outubro de 2019, às 16:30, para realizar o ato processual em comento. Neste sentido, fica convalidada a ordem.

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para convalidar o pedido liminar, com a observação de se manter o recebimento do rol de testemunhas oferecido pelo assistente de acusação.

Reinaldo Cintra

Relator