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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009307320158260196 SP 1000930-73.2015.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10009307320158260196_a7c59.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000756412

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1000930-73.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que são apelantes MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FRANCA LTDA, SERGIO MAZZA

BARBOSA e WV INCORPORADORA LTDA, são apelados LAUDIR PARRA

TORRALBO e ROSEMARY BARBOSA SALES PARRA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso

interposto por Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda. e deram

provimento parcial àquele apelo de W. V. Incorporadora Ltda. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente) e SILVÉRIO

DA SILVA.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

SALLES ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 41.362

Apelação nº 1000930-73.2015.8.26.0196

Comarca: Franca - 05ª Vara Cível

Apelantes: Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda. e W. V. Incorporadora Ltda.

Apelados: Laudir Parra Torralbo e Rosemary Barbosa Sales Parra

VOTO DO RELATOR

EMENTA APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXPATRIMONIAIS

Decreto de procedência parcial Pedidos separados de reforma fracionada de dois réus Parcial cabimento

A) Afastamento de preliminar Interposição de Apelação antes do pronunciamento de rejeição dos Embargos de Declaração não carece aditamento Inalterabilidade da extensão objetiva e subjetiva da sucumbência da parte dispositiva Inexistência de repercussão no limite do pedido de reforma e da exposição de fato e de direito Preclusão temporal não reconhecida

B) Indeferimento de rejeição de plano por insuficiência de preparo Vício sanável Exigência de prévia oportunidade a ser oferecida ao recorrente para retificação

Complementação efetivada Tema superado incidentalmente Ausência de interposição de Agravo Interno

C) Presença de legitimidade passiva “ad causam” de Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda. para entrega da unidade imobiliária Fundamento em direito material de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 04 de junho de 2.009 Posterior aditivo em 14 de fevereiro de 2.011 não detém a eficácia revogatória da obrigação Recebimento do preço do bem Carência de ação descaracterizada Responsabilidade de satisfazer o dever de dar coisa certa ou reparação em dinheiro

D) Solidariedade decorrente de sinais externos de parceria junto ao empreendimento em publicidade e contrato de prestação de serviço entre as empresas Discussão entre fornecedores deve ser dirimida em ação autônoma

E) Controvérsia que se restringe à matéria exclusivamente de direito Preterição da produção de prova pericial e oral

Diligência meramente protelatória Justificável indeferimento de atos contraproducentes Faculdade discricionária à inadmissibilidade

F) Termo inicial de contagem dos juros de mora é definido

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pela data da citação Hipótese de conversão da obrigação principal em perdas e danos

G) Reparação pecuniária deve ser a medida daquilo que os consumidores efetivamente gastaram

H) Sentença retificada parcialmente Recurso de Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda. improvido

Apelo de W. V. Incorporadora Ltda. provido em parte

Cuida-se de duas Apelações (fls. 587/592 e 602/615) interposta contra a respeitável sentença (fls. 570/577) proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Doutor Alexandre Semedo de Oliveira, nos autos de Ação de Obrigação de Entrega de Coisa Certa cumulada com Indenização por Danos Materiais e Extrapatrimoniais (fls. 01/38), de rito ordinário, que extinguiu o feito, em relação a Sérgio Mazza Barbosa, por ilegitimidade passiva, pois os sócios da sociedade por cotas de responsabilidade limitada não respondem diretamente pelas avenças da empresa, embora haja casos legais de desconsideração da personalidade jurídica e nada está a indicar ser cabível a aplicação deste instituto, salientando que em sede de execução, podem ser verificados os motivos ensejadores que poderá ser pleiteado, de modo que os bens vinculem-se à satisfação da dívida, sem resolução de mérito, fazendo-o com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, arcando os autores com custas pagas e com honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil e julgou parcialmente procedentes pedidos, para condenar solidariamente as rés a entregarem ao autor a unidade imobiliária, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou do término da obra, convertendo-se em perdas e danos a obrigação caso se demonstre não ser mais possível cumpri-la, mediante apuração do valor de mercado,

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afastando a ilegitimidade passiva de W. V. Incorporadora Ltda., visto que a unidade imobiliária foi comercializada em seu nome, bastando para mantê-la no polo passivo da demanda, sendo a responsabilidade efetiva pela entrega do empreendimento é questão atinente ao mérito da demanda e indeferindo a reparação por danos morais.

Oposição de Embargos de Declaração (fls. 581/586), os quais foram rejeitados (fl. 599).

Inconformado, recorreu separadamente o correquerido (Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda.), sustentando a necessidade de sua reforma fracionada, sob a razão de que transmitiu o empreendimento para outra pessoa jurídica que é a legítima detentora da propriedade daquele prédio e assumiu o negócio transformando-o de caráter residencial para comercial, passando a ser preposta e intermediária nas vendas, mediante contrato particular de prestação de serviços, ficando em condição de subordinação e havendo aditivo com anuência dos compradores, não possuindo mais responsabilidades acerca da entrega da unidade.

Prosseguiu dizendo que é parte ilegítima, cabendo extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VII do Código de Processo Civil.

Espera seja recebido, conhecido e dado provimento ao presente Recurso de Apelação.

Insurgiu-se também o outro corréu (W. V. Incorporadora Ltda.), na mesma extensão segmentada, alegando preliminarmente cerceamento de defesa que torna nulo, por indeferir os meios indispensáveis de prova, para produção de depoimentos pessoais

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e testemunhais, além de perícia contábil, de maneira a demonstrar que nada recebeu, afrontando aos princípios do contraditório e da ampla defesa, salvaguardados no art. , incisos XXXV e LV da Constituição Federal.

Apontou confissão sobre a compra da unidade residencial com a outra empresa, afastando a sua responsabilidade e se permanecer a obrigação solidária, deverá prever expressa e explicitamente o direito de regresso e a devolução dos valores dispendidos devem ser corrigidos desde a data dos desembolsos e incidência de juros de mora somente a partir da citação.

Diferenciou a comercialização do bem e a subscrição em nome da construtora de contrato de compromisso de compra e venda, dando-o por quitado, sem poderes de representação para obrigá-la.

Citou pensamento de doutrinadores e trechos de julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ambos os recursos foram recebidos (fl. 617), nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Resposta (fls. 620/650) do duo de requerentes.

Inicialmente a presente apelação foi dirigida ao acervo do Excelentíssimo Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, em 14 de outubro de 2.015 (fl. 651) que compõe a douta Quinta Câmara de Direito Privado e depois foi distribuído por dependência à esta Relatoria, em 11 de novembro de 2.015 (fl. 655).

Conversão de julgamento em diligência (fls. 658, 662/670 e 685).

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É o breve relatório.

O recurso interposto por Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda. não comporta provimento e merece provimento parcial àquele apelo de W. V. Incorporadora Ltda.

De chofre, afasta-se a preliminar de preclusão temporal da primeira Apelação interposta por Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda., porque a sua antecedência ao exame dos Embargos de Declaração opostos pelo outro corréu (W. V. Incorporadora Ltda.) não reclamou ulterior emenda ou aditamento, visto que o novo pronunciamento não alterou a extensão objetiva ou subjetiva da sucumbência da parte dispositiva (art. 489, III, CPC) 1 da sentença e diretamente tampouco repercutiu no limite do pedido de reforma (art. 1.010, III, 1ª fig., CPC) 2 e seus fundamentos de fato e de direito (art. 1.010, II, CPC) 3 .

Sendo assim, por obviedade, inexistente qualquer matéria sujeita à impugnação, quer parcial, quer integral (art. 1.002, 2ª fig., CPC) 4 , manietado à premissa “tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat”.

1 “... Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - ...

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem...”

2

“... Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - ...

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade...”

3 “... II - a exposição do fato e do direito...”

4 “... Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte...”

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Se não bastasse a clara previsão legal, a construção jurisprudencial sedimenta este posicionamento, estabelecendo padrão para a segurança jurídica e a uniformidade de soluções (art. 926, “caput”, CPC) 5 , segundo remansosos julgados desta Excelsa Corte Bandeirante e do Colendo Superior Tribunal de Justiça que já vaticinam a conclusão colegiada a ser selecionada, de modo a garantir maior dinamismo pela obtenção de máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas, relevando-se postura mais condizente com o dever atribuído à prestação jurisdicional (art. 139, II, CPC) 6 , em atenção ao princípio da economia e celeridade processual (art. , LXXVIII, CF) 7 , cujas ementas seguem abaixo (sic):

9186748-75.2009.8.26.0000

Classe/Assunto: Apelação Cível / Nulidade

Relator (a): Salles Vieira

Comarca: São Pedro

5 “... Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente...”

6

“... Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - ...

II - velar pela duração razoável do processo...”

7

“... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I -...

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)...”

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Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 14/03/2019

Data de publicação: 17/04/2019

Data de registro: 17/04/2019

Outros números: 7385819600

Ementa: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ÔNUS DA PROVA PARCIALIDADE

CERCEAMENTO DE DEFESA FRAUDE À EXECUÇÃO I -Sentença proferida e publicada antes da entrada em vigor do NCPC Incidência das normas do ACPC II - Apelação da embargada interposta em momento anterior à publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelos embargantes - Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração, no prazo recursal, vez que tal decisão integra a sentença proferida Inteligência dos arts. 506 e 538 do ACPC - Súmula nº 418 do STJ aplicada por analogia - Precedentes do STJ, STF e deste TJ III Súmula nº 418 do STJ que, embora cancelada, em razão do novo entendimento dado pelo NCPC, era aplicável sob a égide do ACPC Nova Súmula nº 579 do STJ, ademais, que determina a desnecessidade de ratificação de recurso interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração apenas se inalterado o resultado anterior Hipótese em que os embargos de declaração opostos

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foram acolhidos Resultado anterior alterado IV - Intempestividade da apelação reconhecida, em razão de interposição prematura Apelo não conhecido".

1054445-20.2015.8.26.0100

Classe/Assunto: Apelação Cível / Registro de Imóveis

Relator (a): Carlos Dias Motta

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Data do julgamento: 09/10/2018

Data de publicação: 15/10/2018

Data de registro: 15/10/2018

Ementa: Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Pleito de extinção pelas rés, em razão da recuperação judicial do grupo PDG. Descabimento. Inexistência de juízo universal na recuperação judicial. Precedentes. Hipótese de suspensão nos termos do art. , § 4º, da Lei 11.101/05. Prazo de suspensão já transcorrido. Pedido subsidiário de suspensão prejudicado. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré. Arguição nas contrarrazões do autor, fundada na intempestividade do apelo, porquanto interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, e posteriormente não reiterado. Rejeição dos embargos, que não interfere nos fundamentos ou resultado da r. sentença. Desnecessidade de reiteração do apelo. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença.

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Arguição pelo autor, fundada na existência de omissão, contradição, ou erro material. Vícios que podem ser corrigidos pelo Tribunal. Exegese do art. 515 do CPC/1973. Correção de erro material existente na parte dispositiva da r. sentença, em relação ao artigo de lei aplicado, sem necessidade de declarar a nulidade do julgado. Preliminar afastada. Sentença que, dentre os dispositivos legais aplicados, mencionou o artigo 446-A do CPC/1973, inexistente, quando o correto seria o artigo 466-A. Obrigação de fazer e multa diária. Pretensão do autor de aplicação de multa diária com termo inicial a partir da citação. Descabimento. Sentença que fixa prazo para cumprimento da obrigação, com imposição de multa em caso de descumprimento. Desnecessidade, ante o acolhimento do pedido alternativo. Sentença que produzirá os mesmos efeitos da manifestação de vontade da parte que não cumpriu a obrigação e do título não firmado, conforme estabelecem os artigos 466-A e 466-B, ambos do CPC/1973. Afastada a condenação da ré à obrigação de fazer e ao pagamento de multa por descumprimento. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não é capaz de causar lesão ao direito de personalidade do autor. Mero dissabor. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Repartição das despesas e compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1973. Litigância de má-fé. Alegação do autor em contrarrazões de apelação. Não caracterização. Inteligência do art. 17 do CPC/73 e do art. 80 do CPC/15. Apelos parcialmente providos.

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1064200-05.2014.8.26.0100

Classe/Assunto: Apelação Cível / Serviços Hospitalares

Relator (a): Neto Barbosa Ferreira

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 24/10/2018

Data de publicação: 24/10/2018

Data de registro: 24/10/2018

Ementa: Prestação de serviços médico-hospitalares Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Apelo da ré - Preliminar de extemporaneidade do recurso deduzida em contrarrazões Ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos declaratórios

Desnecessidade Inteligência da Súmula 579 do Col. STJ Com efeito, em que pese o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelas autoras, não houve, na espécie, alteração na conclusão do julgamento constante da r. sentença recorrida. Bem por isso, não havia razão para que a apelante ratificasse o teor de seu recurso, após o julgamento dos referidos embargos declaratórios. Mérito A relação mantida entre as partes é de consumo. Destarte, de rigor a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor. Análise dos dados carreados aos autos, não indica a ocorrência de abusividade por parte do hospital apelante, quando da celebração do contrato de prestação de serviços. Com efeito, um dia antes da

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internação, a paciente já havia sido encaminhada ao hospital réu. Todavia, mesmo com a ciência de que o hospital não fazia parte da rede credenciada de convênio, houve opção pela unidade de atendimento da ré. Tanto houve, que a paciente acompanhada de sua filha, lá retornou, o que acabou por acarretar a internação. Dúvida não há de que antes do retorno ao hospital réu, ocasião que culminou na internação, houve tempo suficiente para deliberação acerca da utilização dos serviços da ré em caráter particular ou se utilizar, se o caso, da rede credenciada pelo convênio médico. Feita a opção e prestados os serviços, inadmissível a alegação de abusividade e estado de perigo. Tampouco restou demonstrado que o valor cobrado pelo hospital é excessivamente oneroso Conceito de onerosidade excessiva que deve ser entendido quando comparado o valor do serviço a outros da mesma natureza e espécie, praticados no mercado. Somente assim é que se pode chegar à conclusão se houve, ou não, abuso na cobrança

Alegação das autoras acerca da desnecessidade da internação da coautora não configurada. Com efeito, cabia às suplicantes carrearem aos autos, no mínimo, início de prova dando conta da desnecessidade da internação da coautora para tratar do mal que lhe afligia Termo de responsabilidade redigido de forma clara e inteligível Falha no dever de informação Inocorrência

Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.

Processo: REsp 1591282 / MG

RECURSO ESPECIAL: 2016/0080514-7

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Relator (a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento: 09/06/2016

Data da Publicação/Fonte: DJe 17/06/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO MITIGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORMALISMO EXCESSIVO.

1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada.

2. O acórdão recorrido reconheceu que a apelação foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a necessária ratificação e obstou o conhecimento daquele recurso.

3. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2015), mitigou o enunciado da Súmula 418/STJ para se exigir que o ônus da ratificação das razões do recurso especial somente se dê naqueles casos em que houver alteração na conclusão

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do julgado.

4. No caso sub examine, não há falar necessidade de ratificação dos termos da apelação, pois os embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alteração no julgado, conforme se observa à fl. 889 (e-STJ). Desse modo, deve ser afastada a extemporaneidade da apelação.

5. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular julgamento do recurso de apelação do ora recorrente. Prejudicadas as demais questões.

Recurso especial provido em parte.

Processo: AgRg no REsp 1204226 / RS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: 2010/0131263-4

Relator (a): Ministro MARCO BUZZI (1149)

Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento: 22/04/2014

Data da Publicação/Fonte: DJe 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -DEMANDA POSTULANDO SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO CONSUMIDOR, PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA, RESTABELECIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.

1. Intempestividade da apelação interposta antes da publicação da

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decisão dos embargos de declaração, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária ou posteriormente rejeitados sem modificação do julgado. Inocorrência de posterior ratificação do reclamo prematuro. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

Melhor sorte igualmente não prospera sobre a rejeição de plano, devido à insuficiência de preparo, porquanto o tema está superado incidentalmente, pois o vício é sanável e exige prévia oportunidade a ser franqueada ao recorrente para retificação e se diga de passagem, presente complementação (fls. 675/676 e 679), encontra-se esgotado (“vexatio quaestio”), ante a carência de interposição de Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, “caput” e § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dita:

“... Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1 Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada...” (original não grifado)

No que toca acerca da legitimidade passiva “ad causam” de Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda., para a entrega do imóvel, o direito material encontra respaldo no contrato de promessa de compra e venda celebrado em 04 de junho de 2.009 (fls. 274/281), não possuindo o aditivo contratual firmado em 14 de fevereiro de 2.011 (fls. 282/283), a eficácia de revogar a sua obrigação,

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mesmo que a responsabilidade da construção tenha sido imputada a outra empresa, uma vez que recebeu o valor do preço do bem.

Destarte, há que se rechaçar a preliminar de carência (art. 337, XI, 1ª fig., CPC) 8 e azo para extinção, sem resolução de mérito (art. 485, VI, 1ª fig., CPC) 9 , ressaltando-se “ictu oculi” obediência à disposição do art. 17 do Compêndio Adjetivo, que consagra:

“... Art. 17 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ...” (distinguimos)

Logo, quanto ao cerne da questão nevrálgica, não resta dúvida de que deve cumprir com a sua obrigação de dar coisa certa ou subsidiariamente, satisfazer com o equivalente em dinheiro, por perdas e danos (art. 402, CC) 10 .

A respeito da solidariedade (art. 265, CC) 11 de W. V. Incorporadora Ltda. decorre dos sinais externos de parceria (fls. 132/133 e 141) junto ao empreendimento pela divulgação e publicidade do negócio e do contrato de prestação de serviços (fls. 231/233), corroborados pelo art. 7º, parágrafo único e pelo art. 34 do Código de 8 “... Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - ...

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual...”

9 “... Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - ...

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual...”

10 “... Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar...”

11

“... Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes...”

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Proteção e de Defesa do Consumidor, que prescrevem:

“... Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa , todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo...”

“... Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ...” (distinguimos)

Doravante, a celeuma entre as empresas e eventual direito de regresso devem ser dirimidos em ação autônoma (art. 88, CDC) 12 , pois expressa alto grau de complexidade e maior amplitude, com dilação probatória e disponibilidade de todos recursos e meios disponíveis, em cognição exauriente ao material documental aduzido que revela a licitude dos atos, tanto, no plano horizontal (amplitude de apreciação de matérias fáticas e jurídicas), quanto, no plano vertical (profundidade de conhecimento), não se permitindo incidental decretação oficial, nem transformação automática do pedido, inexistindo lídimo interesse de agir, na sua modalidade de adequação, pois se exige adjetiva via específica que não autoriza fungibilidade, em respeito ao devido processo legal, dadas as suas peculiaridades, com espeque no art. 12 “... Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide...”

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612 do Código de Processo Civil, que apregoa:

“... Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...” (destacamos)

Nessa linha de raciocínio, consequentemente, mostra-se apropriada preterição de produção de prova pericial e oral, ficando desbaratada diligência contraproducente e se privilegia sina insatisfatória de obstáculo ao interesse do litigante passivo que certamente não demonstra nexo de causalidade com o limite objetivo da controvérsia, valendo dicção do art. 139, inciso II do Estatuto dos Ritos, em perfeita harmonia com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que orientam:

“... Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe :

I - ...

II - velar pela duração razoável do processo ...”

“... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - ...

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . (Incluído pela

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Emenda Constitucional nº 45, de 2004)...” (salientamos)

Cediço obtemperar que descabe postura estática de mero expectador inerte e carente de senso crítico à ciência jurídica, de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica, nem subsiste respaldo preliminar de afetação de maneira nociva ao devido processo legal, ao seu contraditório e à ampla defesa acerca da “res deducta in juditio” e, por conseguinte, já que não é vedado o momento preventivo de inadmissão à inutilidade do ato que não encampa fato controverso indispensável ao conhecimento, facultando-se instrumento discricionário (conveniência e oportunidade) franqueado ao julgador, sob o prestígio da inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil, que reza:

“... Art. 370. Caberá ao juiz , de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá , em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ...” (grifamos)

Ressalva feita em conformidade com o que se observa na lição ministrada, com excelência, pelos notáveis Theotônio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, na sua obra denominada “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor” , Editora Saraiva, 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 página 427 (nota nº 1a - §§ 1º e 2º), página 428 (nota nº 2 - § 2º - nota nº 5), página 440 (nota nº 1a) e página 441 (nota

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nº 6 - §§ 1º e 2º - 1ª parte), abaixo transcrita:

“... Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz , e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302.

“O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1.0382.05.053967-7/002)...”

“... Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92). No mesmo sentido: RT 900/260 (TJSP, AP 992.07.025249-0).

“... p. ex., quando o julgamento da causa envolver apenas matéria de direito .”

“O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (STF-2ª T., AI 203.793-5-AgRg, Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, DJU 19.12.97).

“O julgamento antecipado da lide, sobre questão exclusivamente de direito, não constitui cerceamento de defesa, se feito independentemente de prova testemunhal, protestada pelo réu (RTJ 84/255)”

“... No sentido de que, sendo o juiz o destinatário

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da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: JTJ 317/189 (AP 964.735-0/3), 344/387 (AP 7.055.145-6), 350/29 (AI 7.393.526-1), RJM 185/213 (AP 1.0313.07.219415-9/0001)...”

“... O indeferimento de realização de provas , possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório” (STJ-1ª T., REsp 637.547, Min. José Delgado, j. 10.8.04, DJU 13.9.04).

“O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova...”

No que se refere à definição do termo inicial de incidência de juros de mora, na hipótese de satisfação da obrigação convertida em perdas e danos, absolutamente, tal critério é estabelecido pela data da juntada aos autos do último aviso de recebimento da citação, pelo correio, consoante art. 240, “caput” da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e do art. 405 do Estatuto Privado, que promanam:

“... Art. 240. A citação válida , ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor , ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)...”

“... Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial...” (evidenciamos)

Não é outra a lição ministrada, com excelência, em comento à disposição dessa regra, pelos notáveis doutrinadores, sob a coordenadoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, na obra denominada

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“CÓDIGO CIVIL COMENTADO” , Editora Saraiva, 6ª edição -2.008, às páginas 360/361 e 363, que diz:

“... A regra geral de contagem dos juros de mora a partir da citação inicial só tem aplicação quando inexistir regra específica, que pode estabelecer marcos diferentes para a mora. Assim, nas obrigações positivas e líquidas, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento do termo (art. 397), enquanto, nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros moratórios são contados desde o momento em que o ato é cometido (art. 398). Na prática, essa contagem de juros a partir da citação se dará apenas nas hipóteses de obrigação sem termo de vencimento, havendo necessidade de notificação, interpelação, protesto ou citação do devedor para constituílo em mora, ou ainda nas obrigações ilíquidas, cuja liquidação seja feita por decisão judicial. Neste sentido, confira-se Marcos Jorge Catalan, 'Descumprimento contratual: modalidades, consequências e hipóteses de exclusão do dever de indenizar', Curitiba, Juruá, 2005, p. 146-7.”

“A regra do art. 405 do novo Código Civil aplicase somente à responsabilidade contratual e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na súmula 54 do STJ” (Enunciado n. 163, aprovado durante a III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no período de 1º a 3-12-2004)...”

“... Civil e processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula

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07/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Taxa de juros. SELIC. (...) 3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). 4. “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406 do CC). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002 (REsp 710.385/RJ (2004/0176778-9), Rel. Ministra Denise Arruda, Relator para Acórdão Ministro Teori

Albino Zavaski. Disponível em:

https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=20040176778 9&dt_publicacao=14/12/2006. Acesso em18-4-2007)...”

Não há ineditismo, senão vejamos:

1047243-76.2017.8.26.0114

Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda

Relator (a): Viviani Nicolau

Comarca: Campinas

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/06/2019

Data de publicação: 27/06/2019

Data de registro: 27/06/2019

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. Imóvel na planta. Ação de rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Atraso das rés na entrega das chaves. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. ATRASO NA ENTREGA. A demora da ré na disponibilização do imóvel é inequívoca. Rescisão contratual nos termos do artigo 475 do CC.

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Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. JUROS DE MORA. Na resolução do compromisso de venda e compra de imóvel firmado anteriormente à Lei nº 13.786/18, por culpa da construtora/empreendedora, os juros de mora incidentes sobre a restituição daquilo que foi pago pelos adquirentes devem ser contados a partir da citação. LUCROS CESSANTES. Sentença reformada nesse ponto. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel acarretou na rescisão contratual com determinação de devolução de todos os valores pagos pelos autores, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, medida suficiente para devolver as partes ao status quo anterior. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(v.30702). 1040710-62.2017.8.26.0224

Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda

Relator (a): Alcides Leopoldo

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 25/05/2015

Data de publicação: 27/06/2019

Data de registro: 27/06/2019

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução Atraso na entrega do imóvel Culpa da vendedora Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos

Juros de mora contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil Recurso desprovido.

1111237-91.2015.8.26.0100

Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda

Relator (a): Fernanda Gomes Camacho

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/06/2019

Data de publicação: 27/06/2019

Data de registro: 27/06/2019

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. Atraso na conclusão da obra. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Súmula 164, TJSP. Aplicação do

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princípio do pacta sunt servanda que não é irrestrita. Mitigação autorizada pela lei em casos em que observada a abusividade na conduta do fornecedor e o desequilíbrio contratual. Vendedora que não pode transferir os riscos do negócio aos compradores. Habitese que é mera autorização para ocupação do bem, e não se confunde com a entrega das chaves. Sumula 160, TJSP. Atraso configurado. Súmula 161, TJSP. Resolução contratual por culpa exclusiva da vendedora. Restituição de valores que deve ser integral. Precedentes. Lucros cessantes. Pedido incompatível com a rescisão do contrato. Recebimento de indenização, além da devolução de valores, implicaria em enriquecimento sem causa dos autores. Precedentes. Juros demora. Incidência a partir da citação. Art. 405, CC. Precedentes. Correção monetária. Mera recomposição da moeda. Incidência a partir do desembolso. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

1004448-49.2018.8.26.0428

Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda

Relator (a): Fábio Podestá

Comarca: Paulínia

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/06/2019

Data de publicação: 26/06/2019

Data de registro: 26/06/2019

Ementa: COMPRA E VENDA Sentença que julgou procedente os pedidos de rescisão do contrato e restituição da integralidade dos valores pagos Insurgência das rés Ilegitimidade passiva não configurada Financiamento para quitação do saldo devedor que restou frustrado por culpa das rés Devolução integral das quantias pagas pelos autores Juros que devem incidir a partir da citação Reparo na sentença apenas para declarar a prescrição, no tocante à restituição da comissão de corretagem

Sentença reformada apenas em pequena parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1002654-90.2018.8.26.0428

Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda

Relator (a): Carlos Alberto de Salles

Comarca: Paulínia

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Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 25/06/2019

Data de publicação: 25/06/2019

Data de registro: 25/06/2019

Ementa: COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS E LUCROS CESSANTES. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré a restituir a integralidade dos valores pagos, ao pagamento de lucros cessantes e à restituição de eventuais pagamentos de taxas condominiais. Insurgência da ré. Acolhimento em parte. Atraso verificado desde junho de 2017. Prazo de tolerância condicionado contratualmente à comunicação da consumidora, o que não restou demonstrado. Rescisão por culpa da vendedora. Caso fortuito e força maior não verificados. Inadimplemento da autora inexistente. Direito da apelada à rescisão contratual e à devolução integral de todos os valores pagos, inclusive no tocante à corretagem (art. 35, III do CDC). Retenção incabível. Precedentes. Lucros cessantes. Afastamento. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Súmula 162 aplicável às hipóteses de manutenção do contrato de compra e venda. IRDR mais específico nessa situação, ao determinar que os lucros cessantes tenham como termo final a data em que houver a posse direta dos compradores o que não é o caso. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por não se tratar de hipótese de rescisão por culpa exclusiva da compradora. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

Derradeiramente, volta-se atenção ao último tópico

e cabe retificação da solução empregada sobre a reparação pecuniária,

no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de dar a coisa

certa, na medida que deve ser devolvido aquilo que os consumidores

expenderam efetivamente, baseado no art. 944 do Código Civil e art.

do Compêndio Adjetivo, que rezam:

“... Art. 944. A indenização mede-se pela extensão

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do dano ...”

“... Art. 8 Ao aplicar o ordenamento jurídico , o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade , a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e a eficiência...” (negritos e subscritos inéditos).

À vista de tudo o quanto fora exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso interposto por Mazza Empreendimentos Imobiliários Franca Ltda. e dou provimento parcial àquele apelo de W. V. Incorporadora Ltda.

SALLES ROSSI

Relator